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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSERE O INCISO XI AO § 1º AO ART. 108; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 DO TÍTULO III DO ANEXO XIX, LIVRO XIX DA PARTE II, E ALTERA O MAPA 04 E OS QUADROS 04, 04A E 04C DO ANEXO XIX E LIVRO XIX DA LEI MUNICIPAL Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/06/2013
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Autuado em
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27/06/2013 - Processo 01-467/2013
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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04/09/2019
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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17/04/2019 - URB
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Audiência Realizada
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29/05/2019 - URB
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto nominal e favorável de 3/5 dos membros da Câmara
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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14/02/2017
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Prazo regimental
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01/03/2017
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Relator
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Ver. POLICE (PSD)
, designado em: 26/02/2019 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/02/2019
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#
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6
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/02/2019
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
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#
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7
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/02/2019
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
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Ementa
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REQUEIRO QUE SEJA PROCEDIDA A RETIRADA DO PL 467/2013, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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03/09/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/09/2019) ao processo PL 467/2013. |
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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