PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 462/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM ÁREAS DE ALTA INCIDÊNCIA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2013
Autuado em 27/06/2013 - Processo 01-462/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 462/2013   PL00462-2013.PDF Principal 1
17/11/2020 PL 462/2013   PL00462-2013 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/11/2020 DSP 10046/2020 PL 462/2013 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021 DSP 2784/2021 PL 462/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 890/2021 PL 462/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
14/06/2022 RDS 869/2022 PL 462/2013 requerimento de desarquivamento (1).pdf Principal 1 Vários
14/06/2022 RDS 869/2022 PL 462/2013 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2022 DESARQ 40/2022 PL 462/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/06/2022.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 1460/2025 PL 462/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
15/01/2025 REARQ 696/2025 PL 462/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 462/2013 Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 462/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2053/2025 PL 462/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 946/2014 (02/12/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-462/2013) (28/08/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2013 (PL-462/2013) (09/10/2013) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos REC 17/2015 (30/04/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 11/2017 (24/01/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 869/2022 (13/06/2022) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 458/2014 (04/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 458/2014 (04/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CIDADAO  |  PREVENCAO  |  SISTEMA DE SEGURANCA  |  VIGILANCIA  |  VIOLENCIA  |  SEGURANCA  |  INSTALACAO  |  LOCAL  |  EQUIPAMENTOS  |  GRAVACAO  |  AREA  |  INCIDENCIA  |  IMAGEM  |  OCORRENCIA POLICIAL  |  CAMERA DE VIDEO  |  FILMAGEM  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2017 Volta à tramitação
06/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/06/2022 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
19/02/2025 15:03 SGP22/Encaminhado para SGP21
19/02/2025 14:37 SGP22/Recebido
19/02/2025 14:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2025
15/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
14/06/2022 18:28 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta desarquivado
14/06/2022 18:10 SGP22/Recebido
14/06/2022 17:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 869/2022
14/01/2021 17:53 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/02/2017 16:28 SGP21/Recebido
07/02/2017 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/02/2017 18:32 SGP22/Recebido
06/02/2017 15:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/05/2015 16:25 SGP21/Recebido
04/05/2015 19:04 SGP23/Encaminhado para SGP21
17/04/2015 18:30 SGP23/Recebido
17/04/2015 18:00 FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2015 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2015 17:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas concedidas ao Ver. Paulo Fiorilo em 22/10/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 5 (cinco) sessões em 25/02/2015.
25/02/2015 12:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/02/2015 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/02/2015 18:59 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/02/2015 19:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2014 19:11 FIN/Consultoria/Para análise
06/11/2014 16:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/11/2014 18:51 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
31/10/2014 18:06 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/10/2014 14:01 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. PAULO FIORILO em 22/10/2014.
22/10/2014 13:22 FIN/Comissão/Vistas
14/10/2014 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
15/09/2014 14:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2014 15:51 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
07/08/2014 16:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2014 16:10 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
31/07/2014 15:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/07/2014 12:56 FIN/Recebido
23/07/2014 14:56 SGP21/Encaminhado para FIN
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
05/11/2013 14:49 FIN/Encaminhado para SGP21
05/11/2013 14:49 FIN/SGP.21/A Pedido
21/10/2013 12:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2013 18:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2013 17:50 FIN/Recebido
11/10/2013 18:42 ADM/Encaminhado para FIN
09/10/2013 14:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2013 14:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2013 18:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/10/2013 18:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
26/09/2013 16:33 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/09/2013 16:40 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/09/2013 16:06 ADM/Consultoria/Para análise
05/09/2013 13:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2013 13:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2013 19:56 ADM/Recebido
04/09/2013 18:42 CCJ/Encaminhado para ADM
28/08/2013 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2013 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/08/2013 17:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/08/2013 16:56 CCJ/Recebido
12/08/2013 13:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/08/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
02/08/2013 16:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/08/2013 16:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/2013
Prazo regimental 27/09/2013
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 12/08/2013
Relatório
Relatório Número 1572 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer Número 1551 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/08/2013 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/09/2013
Prazo regimental 09/10/2013
Relator Ver. CORONEL CAMILO (PSD) , designado em: 11/09/2013
Relatório
Relatório Número 2150 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Parecer Número 2125 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Autor Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/10/2013 , página 139, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
CONTRARIO
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 2/2013
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 09/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/10/2013
Prazo regimental 29/10/2014
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 30/07/2014
Relatório
Relatório Número 590 /2015 , apresentado em: 15/04/2015
Parecer Número 573 /2015 , apresentado em: 15/04/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 17/04/2015 , página 109, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2015
Pedido de vista em 22/10/2014 até 29/10/2014 - Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ofícios
OF-SGP12 458/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/11/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 462/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/11/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 458/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/11/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 462/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/11/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 946/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM AT. PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.FINANÇAS RELATIVO PL 462/13 QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM ÁREAS DE ALTA INCID ÊNCIA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS ENCAMINHA DADOS DA SM SEG.URB
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 526/14-C
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2014) ao processo PL 462/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Recursos
REC 17/2015
Ementa Interpõe recurso nos termos do artigo 82 do R.I. (deliberação) ao PL 462/2013.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Apresentado em 30/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2015) ao processo PL 462/2013.
Data de Sessão 30/04/2015, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 462/2013 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 11/2017
Ementa VENHO REQUERER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS LISTADOS, ARQUIVADOS PELO TÉRMINO DE LEGISLATURA, PARA QUE POSSAM RETOMAR SEUS TRÂMITES ORDINÁRIOS.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 24/01/2017
Matérias Referidas Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 82/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 726/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 127/2014.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 222/2014.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PDL 86/2014.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 138/2016.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 442/2016.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 460/2016.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (24/01/2017) ao processo PDL 121/2016.
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 869/2022
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s): PL 104/2013; PL 164/2013; PL 247/2013; PL 249/2013; PL 461/2013; PL 462/2013; PL 542/2013; PL 601/2013; PL 631/2013; PL880/2013; PL 1/2016; PL 139/2016; PL 290/2016; PL 541/2016; PL 210/2019; PL 219/2019; PL 691/2019; PL 692/2019; PL 694/2019; PL 718/2019; PL 808/2019; PL 810/2019; PL 60/2020; PL 61/2020; PDL 64/2014; PDL 121/2016.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 13/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/06/2022 RDS 869/2022   requerimento de desarquivamento (1).pdf Principal 1 Vários
14/06/2022 DSP 9370/2022 RDS 869/2022 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 104/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PDL 64/2014.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PDL 121/2016.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 210/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 691/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 694/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 718/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 808/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 60/2020.
Anexado em (13/06/2022) ao processo PL 61/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 89/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador George Hato, conforme art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 89/2025   Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4967/2025 RDS 89/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 104/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 726/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 222/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 64/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 210/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 691/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 694/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 808/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 60/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 61/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 151/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 480/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 568/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 597/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 179/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 282/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 434/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 493/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 548/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 111/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 112/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 424/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 198/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 284/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 285/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 397/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 830/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 894/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir