PROJETO DE LEI

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PL 182/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVÇOS PÚBLICOS EM CASO DE GREVE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/2013
Autuado em 02/04/2013 - Processo 01-182/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 59/2014 (14/01/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ATENDIMENTO PUBLICO  |  GREVE  |  INFORMACAO  |  PRAZO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  PLACA  |  AVISO  |  USUARIO  |  DIVULGACAO  |  COMUNICACAO  |  ATIVIDADE ESSENCIAL  |  INTERNET  |  ANTECEDENCIA  | 
Data de Encerramento 23/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/05/2017 19:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/05/2017 19:07 ARQUIVO/Recebido
02/05/2017 18:38 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
02/05/2017 18:36 SGP12/Recebido
28/04/2017 16:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/02/2016 17:40 SGP21/Recebido
05/02/2016 17:19 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados digitalizado
30/11/2015 14:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/11/2015 17:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
17/11/2015 17:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/09/2015 09:54 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/08/2015 15:01 FIN/Consultoria/Para análise
24/08/2015 15:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2015 15:16 FIN/Recebido
10/08/2015 17:49 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/08/2015 14:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/07/2015 18:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/05/2015 16:48 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2015 14:55 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
19/05/2015 14:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/05/2015 14:40 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
13/04/2015 15:50 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2015 14:35 SAUDE/Consultoria/Para análise
03/03/2015 14:00 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/02/2015 18:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/02/2015 18:41 SAUDE/Recebido
26/02/2015 18:02 ECON/Encaminhado para SAUDE
12/02/2015 17:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/02/2015 16:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
02/02/2015 16:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/12/2014 18:15 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2014 13:54 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
15/12/2014 13:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/12/2014 13:34 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2014 17:17 ECON/Consultoria/Para análise
08/09/2014 13:39 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2014 13:26 ECON/Recebido
04/09/2014 18:05 ADM/Encaminhado para ECON
27/08/2014 15:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2014 14:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/07/2014 14:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/06/2014 17:03 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2014 13:53 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
13/06/2014 16:30 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2014 16:30 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2014 16:27 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2014 16:27 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2014 16:27 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/06/2014 16:34 ADM/Consultoria/Para análise
02/06/2014 18:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2014 18:23 ADM/Recebido
23/05/2014 17:44 URB/Encaminhado para ADM
14/05/2014 15:45 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2014 16:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
05/05/2014 16:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/04/2014 17:02 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2014 16:47 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2014 16:48 URB/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2014 15:08 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2014 18:52 URB/Consultoria/Para análise
01/04/2014 14:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
25/03/2014 18:59 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/03/2014 18:59 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/02/2014 16:55 URB/Secretaria (SGP12)/
26/02/2014 16:55 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
26/02/2014 16:55 URB/Secretaria (SGP12)/
26/02/2014 16:55 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
26/02/2014 16:55 URB/Secretaria (SGP12)/
26/02/2014 16:55 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
10/02/2014 17:32 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo Secretaria aguardando nova composição da Comissão.
06/11/2013 18:44 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/10/2013 17:47 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
29/10/2013 17:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/10/2013 12:50 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
29/10/2013 12:50 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/10/2013 16:09 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
23/10/2013 15:53 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2013 12:46 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
15/10/2013 18:40 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/10/2013 18:40 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/10/2013 13:24 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
15/10/2013 13:24 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/10/2013 16:43 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
13/09/2013 17:04 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/09/2013 17:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
13/09/2013 17:03 URB/Consultoria/Elaborar relatório
13/09/2013 17:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/09/2013 12:36 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
05/09/2013 15:05 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2013 14:42 URB/Recebido
04/09/2013 18:42 CCJ/Encaminhado para URB
28/08/2013 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2013 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/08/2013 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO.
06/08/2013 14:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/04/2013 14:45 CCJ/Recebido
23/04/2013 12:19 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/04/2013 13:30 PESQUISA/Recebido
04/04/2013 11:32 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/04/2013 11:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/04/2013
Prazo regimental 14/09/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 30/04/2013
Relatório
Relatório Número 1543 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer Número 1522 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2013 , página 76, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/09/2013
Prazo regimental 20/09/2014
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 06/09/2013
Relatório
Relatório Número 531 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Parecer Número 523 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/05/2014 , página 135, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
DOCRECs
DOCREC 59/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA RESPOSTA SOLICITADA PELA COM,ISSÃO DE POLÍTICA URBANA , METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE REFRENTE AO OF. SG.12 Nº 516/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/01/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 23/2014 - C
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2014) ao processo PL 182/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 23/05/2014
Prazo regimental 30/06/2014
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 04/06/2014
Relatório
Relatório Número 1089 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Parecer Número 1067 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/08/2014 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2014
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 08/09/2014
Prazo regimental 23/09/2014
Relator Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 26/11/2014
Relatório
Relatório Número 75 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 75 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/02/2015 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/03/2015
Prazo regimental 01/04/2015
Relator Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 26/03/2015
Relatório
Relatório Número 1301 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Parecer Número 1255 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/2015 , página 159, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 24/08/2015
Prazo regimental 08/09/2015
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 26/08/2015
Relatório
Relatório Número 2303 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Parecer Número 2150 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/12/2015 , página 106, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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