PROJETO DE LEI

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PL 181/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DO SÍTIO OFICIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA INTERNET DOS DADOS RELATIVOS AOS TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/2013
Autuado em 02/04/2013 - Processo 01-181/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 152/2014 (06/03/2014) - ENCAMINHAMENTO DE PROJETO
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave DIVULGACAO  |  CACAMBA  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  EMPRESA  |  ENTULHO  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  MATERIAL DE CONSTRUCAO  |  PERIODO  |  TRANSPORTADORA  |  VIA PUBLICA  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  LOCAL  |  TRANSPORTE  |  COLETA  |  PMSP  |  DADOS  |  INTERNET  |  MOBILIDADE URBANA  | 
Data de Encerramento 23/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/06/2014 - URB
Audiência Realizada 25/06/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2015 16:02 SGP21/Recebido
18/06/2015 15:16 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
02/06/2015 16:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2015 15:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
28/05/2015 15:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/05/2015 19:12 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2015 18:53 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
31/03/2015 20:07 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2015 18:00 FIN/Recebido
31/03/2015 17:16 ADM/Encaminhado para FIN
26/03/2015 16:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2015 15:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/03/2015 13:53 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2015 17:40 ADM/Consultoria/Para análise
05/03/2015 17:39 ADM/Consultoria/Para análise
03/02/2015 16:12 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2014 13:26 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2014 16:21 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2014 13:00 ADM/Recebido
11/11/2014 18:15 URB/Encaminhado para ADM
08/10/2014 13:36 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/10/2014 13:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/09/2014 15:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Com Audiências realizadas e prazo de vistas vencido.
26/09/2014 15:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/09/2014 15:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/09/2014 16:13 URB/Consultoria/Elaborar relatório
03/09/2014 17:15 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/08/2014 17:35 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
25/06/2014 11:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/06/2014 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
11/06/2014 12:36 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/05/2014 16:27 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
02/04/2014 17:51 URB/Consultoria/Para análise
01/04/2014 12:47 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2014 15:38 URB/Recebido
28/03/2014 15:18 CCJ/Encaminhado para URB
27/03/2014 14:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2014 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
06/03/2014 18:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/05/2013 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/04/2013 17:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/04/2013 18:18 CCJ/Recebido
19/04/2013 16:09 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/04/2013 13:30 PESQUISA/Recebido
04/04/2013 11:32 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/04/2013 11:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2013
Prazo regimental 26/03/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 23/04/2013
Relatório
Relatório Número 306 /2014 , apresentado em: 26/03/2014
Parecer Número 300 /2014 , apresentado em: 26/03/2014
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/03/2014 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
DOCRECs
DOCREC 152/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO: ENCAMINHA SUBSÍDIOS SOLICITADOS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PL 181/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/03/2014
Tipo ENCAMINHAMENTO DE PROJETO
Número de origem OF ATL Nº 069/2014 - C
Matérias Referidas Anexado em (06/03/2014) ao processo PL 181/2013.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2014 18:10 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2014 18:10 CCJ/Recebido
06/03/2014 15:00 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/03/2014 15:00 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/03/2014
Prazo regimental 02/10/2014
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 02/04/2014
Relatório
Relatório Número 1311 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Parecer Número 1284 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/10/2014 , página 135, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/10/2014
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 11/11/2014
Prazo regimental 26/11/2014
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 05/03/2015
Relatório
Relatório Número 449 /2015 , apresentado em: 25/03/2015
Parecer Número 434 /2015 , apresentado em: 25/03/2015
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/03/2015 , página 95, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/03/2015
Prazo regimental 15/04/2015
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 06/04/2015
Relatório
Relatório Número 959 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Parecer Número 926 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/06/2015 , página 111, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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