PROJETO DE LEI

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PL 166/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O ENSINO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2013
Autuado em 27/03/2013 - Processo 01-166/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 166/2013   PL 166-2013.PDF Principal 1
09/02/2021 DSP 5843/2021 PL 166/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 776/2016 (10/10/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 994/2016 (09/06/2016) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CAMPANHA EDUCATIVA  |  CIVISMO  |  DISTRIBUICAO  |  ENSINO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  EVENTOS  |  HINO NACIONAL  |  PREMIO  |  OBRIGATORIEDADE  |  FOLHETO  |  CONSCIENTIZACAO  |  LETRA DE MUSICA  |  ESTUDANTE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2017 15:00 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2017 15:00 SGP21/Recebido
31/03/2017 18:39 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
31/03/2017 18:31 SGP12/Recebido
30/03/2017 17:16 SGP21/Encaminhado para SGP12
15/03/2017 13:30 SGP21/Recebido
15/03/2017 12:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Volta à tramitação Sem RDS
02/01/2017 17:58 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:32 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:23 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 19:16 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 19:15 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/10/2016 18:54 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/08/2016 12:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/08/2016 15:40 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
26/07/2016 15:26 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/07/2016 14:03 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/07/2016 14:02 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2016 13:25 FIN/Consultoria/Para análise
29/06/2016 16:15 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2016 16:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2016 16:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/05/2016 15:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2016 16:16 FIN/Consultoria/Para análise
18/04/2016 16:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2016 15:47 FIN/Recebido
18/04/2016 10:28 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/04/2016 15:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2016 14:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
12/04/2016 14:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/04/2016 15:34 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2016 14:32 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
31/03/2016 16:00 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2016 16:01 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/03/2016 15:07 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2016 17:43 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2016 12:54 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2016 14:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 11:18 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/03/2016 11:47 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2015 15:32 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/11/2015 16:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 1 REUNIÃO ORDINÁRIA: 21ª RO - 26/08/2015. ADIADO POR 4 REUNIÕES: 22ª RO - 02/09/2015; 23ª RO - 09/09/2015; 24ª RO - 16/09/2015; e 25ª RO - 23/09/2015. ADIADO POR 3 REUNIÕES ORDINÁRIAS: 28ª RO - 21/10/2015; 29ª RO - 28/10/2015 e 30ª RO - 04/11/2015.
10/11/2015 16:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/10/2015 17:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2015 13:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2015 18:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 1 REUNIÃO ORDINÁRIA: 21ª RO - 26/08/2015. ADIADO POR 4 REUNIÕES: 22ª RO - 02/09/2015; 23ª RO - 09/09/2015; 24ª RO - 16/09/2015; e 25ª RO - 23/09/2015.
09/10/2015 18:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/09/2015 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2015 15:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Adiado por 1 reunião ordinária: 21ª RO - 26.08.2015
01/09/2015 15:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/09/2015 15:06 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Adiado por 1 reunião ordinária: 20ª RO - 26.08.2015.
01/09/2015 15:06 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/08/2015 15:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/08/2015 15:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
25/08/2015 15:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/04/2015 15:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/04/2015 16:40 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
10/04/2015 13:26 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/04/2015 17:29 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2015 15:02 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
30/03/2015 13:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/03/2015 15:02 EDUC/Consultoria/Para análise
12/03/2015 12:46 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator redesignar relator
12/03/2015 12:46 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/02/2015 14:10 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2015 17:20 EDUC/Consultoria/Para análise
03/02/2015 13:44 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2014 16:02 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2014 18:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/03/2014 16:28 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
17/02/2014 17:44 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/02/2014 17:58 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
10/02/2014 14:03 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2014 17:27 EDUC/Recebido
06/02/2014 16:15 ADM/Encaminhado para EDUC
17/12/2013 15:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
17/12/2013 15:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2013 16:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2013 16:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORAVEL À APROVAÇÃO DAS EMENDAS
16/12/2013 13:38 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/12/2013 18:22 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/12/2013 13:54 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
09/12/2013 16:54 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/11/2013 18:32 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2013 15:35 ADM/Consultoria/Para análise
29/05/2013 12:40 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2013 13:19 ADM/Recebido
28/05/2013 10:00 CCJ/Encaminhado para ADM
21/05/2013 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
16/05/2013 13:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
10/04/2013 17:23 CCJ/Recebido
10/04/2013 16:36 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/04/2013 16:30 PESQUISA/Recebido
03/04/2013 16:14 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/04/2013 16:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2013
Prazo regimental 25/06/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 12/04/2013
Relatório
Relatório Número 907 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Parecer Número 897 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/05/2013 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 29/05/2013
Prazo regimental 18/12/2013
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 19/11/2013
Relatório
Relatório Número 2915 /2013 , apresentado em: 17/12/2013
Parecer Número 2864 /2013 , apresentado em: 17/12/2013
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/12/2013 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 06/02/2014
Prazo regimental 01/04/2014
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 23/03/2016
Relatório
Relatório Número 576 /2016 , apresentado em: 13/04/2016
Parecer Número 561 /2016 , apresentado em: 13/04/2016
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 14/04/2016 , página 239, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 18/04/2016
Prazo regimental 03/05/2016
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 30/06/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Requerimentos
RDS 994/2016
Ementa REQUEIRO DE VOSSA EXCELÊNCIA COAUTORIA NO PROJETO DE LEI Nº 166/2013 QUE OBRIGA O ENSINO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A DEVIDA ANUÊNCIA DO AUTOR VEREADOR CALVO, À VEREADORA EDIR SALES.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 09/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2016) ao processo PL 166/2013.
Leitura 14/06/2016, na Sessão Ordinária 337, Legislatura 16-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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DOCRECs
DOCREC 776/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESPOSTA A PEDIDO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PL 166/13, DE AUTORIA DO VEREADOR CALVO, ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/10/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 451/2016-C
Matérias Referidas Anexado em (10/10/2016) ao processo PL 166/2013.
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 16/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 29/03/2017
Prazo regimental 13/04/2017
Relator Ver. RODRIGO GOMES (PHS) , designado em: 29/03/2017
Relatório
Relatório Número 182 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Parecer Número 180 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Autor Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (29/03/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ISA PENNA.
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