PROJETO DE LEI

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PL 165/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A REALIZAÇÃO EM TODA ÁREA URBANA, A REGULARIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS, EM TODAS AS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2013
Autuado em 27/03/2013 - Processo 01-165/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 783/2013 (12/11/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 323/2013 (12/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 323/2013 (12/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 325/2013 (08/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 325/2013 (08/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave EDIFICIO  |  EDIFICIO PUBLICO  |  IDENTIFICACAO  |  IMOVEL  |  LOCALIZACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  NUMERACAO DE IMOVEL  |  PRACA PUBLICA  |  REGULARIZACAO  |  VISIBILIDADE  |  ZONA URBANA  |  PADRONIZACAO  |  ENDERECO  |  DIMENSAO  |  CRITERIOS  |  AVENIDA  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2017 18:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2017 18:41 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:07 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 11:45 URB/Secretaria (SGP12)/
10/11/2016 12:40 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
09/11/2016 15:18 URB/Relator(a)/Assinar Relatório CONTRÁRIO
09/11/2016 12:54 URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/04/2014 15:55 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2014 18:35 URB/Consultoria/Elaborar relatório
28/11/2013 13:59 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2013 19:08 URB/Consultoria/Para análise
12/11/2013 19:08 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
12/08/2013 12:44 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
12/08/2013 12:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/08/2013 18:25 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/08/2013 18:25 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/08/2013 10:24 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
24/06/2013 16:33 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2013 18:29 URB/Consultoria/Para análise
29/05/2013 18:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/05/2013 18:25 URB/Consultoria/Para análise
29/05/2013 18:25 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/05/2013 14:08 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2013 14:08 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/05/2013 14:07 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2013 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/05/2013 14:07 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2013 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/05/2013 13:58 URB/Recebido
28/05/2013 00:00 CCJ/Encaminhado para URB
22/05/2013 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2013 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
16/05/2013 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
17/04/2013 18:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/04/2013 18:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2013 12:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2013 18:50 CCJ/Recebido
15/04/2013 15:33 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/04/2013 16:30 PESQUISA/Recebido
03/04/2013 16:14 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/04/2013 16:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/2013
Prazo regimental 01/06/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 16/04/2013
Relatório
Relatório Número 910 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Parecer Número 900 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/05/2013 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/05/2013
Prazo regimental 12/06/2013
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 29/05/2013
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 325/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/08/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 165/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/08/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 325/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/08/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 165/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/08/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 323/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/08/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 165/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/08/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 323/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/08/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 165/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/08/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 783/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 165/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/11/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 416/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (12/11/2013) ao processo PL 165/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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