PROJETO DE LEI

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PL 155/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA ARTIGO 17-A NA LEI 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. EXCLUI DO PPI DOS CASOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CONSTITUIÇÃO - ART. 150 INCISO VI)
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2013
Autuado em 27/03/2013 - Processo 01-155/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 155/2013   PL00155-2013.PDF Principal 1
19/11/2020 PL 155/2013   PL00155-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
19/11/2020 DSP 10170/2020 PL 155/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2737/2021 PL 155/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1564/2021 PL 155/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
03/06/2021 RDS 714/2021 PL 155/2013 01. REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO E COAUTORIA PLS - EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13873/2021 RDS 714/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/06/2021 DESARQ 1206/2021 PL 155/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/06/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
13/01/2025 DSP 1502/2025 PL 155/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
15/01/2025 REARQ 658/2025 PL 155/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
07/03/2025 RDS 201/2025 PL 155/2013 REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO - GN.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
07/03/2025 RDS 201/2025 PL 155/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/03/2025 DESARQ 2575/2025 PL 155/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/03/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
12/03/2025 RDS 217/2025 PL 155/2013 Coautoria Líder do União.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 RDS 217/2025 PL 155/2013 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-155/2013) (11/09/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 960/2013 (18/06/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 714/2021 (03/06/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 201/2025 (06/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 217/2025 (12/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  COBRANCA  |  COMPETENCIA  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  JORNAL  |  LIVRO  |  PROIBICAO  |  SINDICATO  |  TEMPLO  |  IMPOSTOS  |  CRIACAO  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  PARTIDO POLITICO  |  PERIODICO  |  PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO  |  LEI 14.129/2006  |  EMPRESA JORNALISTICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2021 Volta à tramitação
07/06/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/04/2014 - FIN
Audiência Realizada 14/05/2014 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2025 17:47 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2025 17:47 SGP21/Recebido
10/03/2025 17:47 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/03/2025 17:44 SGP22/Recebido
10/03/2025 16:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 201/2025
15/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2021 16:32 SGP21/Recebido
07/06/2021 12:58 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
07/06/2021 12:57 SGP22/Recebido
07/06/2021 12:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 714/2021
15/01/2021 12:05 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
24/02/2017 14:52 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/08/2015 14:40 SGP21/Recebido
24/08/2015 16:52 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
19/08/2015 14:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2015 14:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 05/08/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
05/08/2015 14:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2015 13:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/07/2015 14:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
01/07/2015 14:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/05/2015 19:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2015 18:48 FIN/Consultoria/Para análise
16/04/2015 19:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2015 14:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2014 20:29 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/05/2014 14:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2014 18:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/04/2014 16:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/02/2014 17:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
25/11/2013 19:36 FIN/Consultoria/Para análise
12/11/2013 18:02 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2013 18:15 FIN/Recebido
11/11/2013 15:30 ADM/Encaminhado para FIN
07/11/2013 18:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/11/2013 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/10/2013 16:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/10/2013 13:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/10/2013 13:01 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
15/10/2013 16:11 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
01/10/2013 18:43 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2013 12:50 ADM/Consultoria/Para análise
24/09/2013 12:15 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/09/2013 16:15 ADM/Recebido
23/09/2013 13:58 CCJ/Encaminhado para ADM
11/09/2013 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2013 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
10/09/2013 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/06/2013 14:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/06/2013 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/06/2013 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/05/2013 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2013 14:45 CCJ/Recebido
22/04/2013 14:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/04/2013 16:30 PESQUISA/Recebido
03/04/2013 16:14 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/04/2013 16:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/04/2013
Prazo regimental 14/10/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 30/04/2013
Relatório
Relatório Número 1739 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1716 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/09/2013 , página 123, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Requerimentos
RDS 960/2013
Ementa Requer que seja alterado o texto do PL 155/2013, que deverá conter a redação do Substitutivo em anexo.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 18/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2013) ao processo PL 155/2013.
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/09/2013
Prazo regimental 06/11/2013
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 26/09/2013
Relatório
Relatório Número 2484 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Parecer Número 2440 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/11/2013 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/11/2013
Prazo regimental 30/06/2014
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 23/04/2015
Relatório
Relatório Número 1441 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Parecer Número 1379 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/08/2015 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2015
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 714/2021
Ementa Requer nos termos regimentais o retorno à tramitação das proposições elencadas, bem como a coautoria do VEREADOR RINALDI DIGILIO. PL 101/2013 PL 155/2013 PL 276/2013 PL 820/2013 PL 474/2014 PL 366/2015 PL 618/2019 PL 840/2019 PL 171/2020 PL 713/2020
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2021 RDS 714/2021   01. REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO E COAUTORIA PLS - EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13873/2021 RDS 714/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 101/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 618/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 840/2019.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 171/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 713/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 201/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/03/2025 RDS 201/2025   REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO - GN.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
06/03/2025 DSP 5279/2025 RDS 201/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 773/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 619/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 640/2021.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 442/2024.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 734/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 217/2025
Ementa Requer coautoria em projetos do Vereador Rinaldi Digilio.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 12/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/03/2025 RDS 217/2025   Coautoria Líder do União.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 DSP 6642/2025 RDS 217/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 505/2015.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 773/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 619/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 640/2021.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 442/2024.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 734/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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