PROJETO DE LEI

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PL 59/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM TERMINAIS DE ÔNIBUS E RODOVIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/2013
Autuado em 01/03/2013 - Processo 01-59/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 59/2013   PDL00059-2013.PDF Principal 1
09/02/2021 DSP 5954/2021 PL 59/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 88/2013 (07/11/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO PROIBICAO TERMINAL DE ONIBUS PLACA VENDA AVISO TERMINAL RODOVIARIO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2013 14:04 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2013 14:04 SGP21/Recebido
13/11/2013 18:36 SGP23/Encaminhado para SGP21
30/10/2013 11:47 SGP23/Recebido
29/10/2013 13:47 FIN/Encaminhado para SGP23
23/10/2013 14:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/10/2013 16:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/10/2013 17:03 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/10/2013 19:21 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/10/2013 13:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/10/2013 18:35 FIN/Consultoria/Para análise
01/10/2013 15:58 FIN/SGP.21/A Pedido
27/09/2013 12:21 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 17:21 FIN/Recebido
24/09/2013 17:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/09/2013 18:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2013 16:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2013 16:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/09/2013 16:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/09/2013 16:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/09/2013 18:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORAVEL À APROVAÇÃO DAS EMENDAS
05/09/2013 15:07 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
03/06/2013 16:12 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2013 14:26 SAUDE/Consultoria/Para análise
22/05/2013 19:21 SAUDE/Recebido
21/05/2013 16:55 ECON/Encaminhado para SAUDE
15/05/2013 20:14 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2013 18:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2013 15:10 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2013 15:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/05/2013 14:59 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
09/05/2013 14:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/05/2013 12:55 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/05/2013 15:18 ECON/Consultoria/Para análise
25/04/2013 17:19 ECON/Recebido
25/04/2013 16:53 URB/Encaminhado para ECON
24/04/2013 14:38 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2013 11:43 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/04/2013 15:35 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2013 15:35 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/04/2013 12:41 URB/Consultoria/Elaborar relatório
10/04/2013 12:40 URB/Consultoria/Elaborar relatório
05/04/2013 18:52 URB/Relator(a)/
05/04/2013 18:52 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/04/2013 16:04 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
02/04/2013 11:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 18:50 URB/Recebido
01/04/2013 17:51 CCJ/Encaminhado para URB
27/03/2013 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2013 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2013 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2013 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
14/03/2013 15:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/03/2013 15:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2013 17:22 CCJ/Recebido
12/03/2013 18:40 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/03/2013 18:18 SGP22/Recebido
12/03/2013 12:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
06/03/2013 15:37 PESQUISA/Recebido
06/03/2013 14:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 14:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2013
Prazo regimental 28/04/2013
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 13/03/2013
Relatório
Relatório Número 150 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Parecer Número 148 /2013 , apresentado em: 27/03/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 28/03/2013 , página 96, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2013
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/04/2013
Prazo regimental 24/04/2013
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 03/04/2013
Relatório
Relatório Número 445 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer Número 442 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/04/2013 , página 84, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2013
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 25/04/2013
Prazo regimental 25/06/2013
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 30/04/2013
Relatório
Relatório Número 830 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 825 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/05/2013 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2013
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/05/2013
Prazo regimental 18/09/2013
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 22/05/2013
Relatório
Relatório Número 1868 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Parecer Número 1840 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/09/2013 , página 112, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 26/09/2013
Prazo regimental 23/10/2013
Relator Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 01/10/2013
Relatório
Relatório Número 2315 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer Número 2277 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/10/2013 , página 130, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2013
Recursos
REC 88/2013
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES DO PL 59/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA TADEU.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 07/11/2013
Matérias Referidas Anexado em (07/11/2013) ao processo PL 59/2013.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/2013 16:39 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/11/2013 16:39 SGP23/Recebido
13/11/2013 15:50 SGP22/Encaminhado para SGP23
13/11/2013 15:50 SGP22 Registro Inicial
Matéria associada
PL 59/2013 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.
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