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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AOS INTEGRAN TES DA POLÍCIA MILITAR, BEM COMO DA GUARDA CIVIL METROPOLI- TANA, EM TRAJES CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/02/2013
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Autuado em
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28/02/2013 - Processo 01-52/2013
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/02/2013, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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14/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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29/07/2013
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Prazo regimental
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04/09/2013
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Relator
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Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
, designado em: 05/08/2013 |
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Relatório
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Número 1641
/2013
, apresentado em: 04/09/2013
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Parecer
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Número 1619
/2013
, apresentado em: 04/09/2013
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Autor
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Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 05/09/2013 , página 84, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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05/09/2013
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Prazo regimental
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30/09/2013
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Relator
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Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
, designado em: 11/09/2013 |
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Relatório
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Número 1898
/2013
, apresentado em: 25/09/2013
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Parecer
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Número 1870
/2013
, apresentado em: 25/09/2013
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Autor
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Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 26/09/2013 , página 77, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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26/09/2013
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Prazo regimental
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11/10/2013
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Relator
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
, designado em: 01/10/2013 |
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Relatório
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Número 302
/2015
, apresentado em: 11/03/2015
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Parecer
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Número 293
/2015
, apresentado em: 11/03/2015
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Autor
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 14/03/2015 , página 107, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/03/2015
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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30/10/2013
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Resumo
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SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PL 52/2013
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Matérias Referidas
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PL 52/2013
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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04/11/2013
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
30/10/2013
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|
Resumo
|
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PL 52/2013
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Matérias Referidas
|
PL 52/2013
|
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
04/11/2013
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 52/2013. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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27/11/2013
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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OF ATL 439/13 - C
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/11/2013) ao processo PL 52/2013. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Pedido de vista em 21/05/2014
- Ver. JAIR TATTO (PT)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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