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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a realização de exame odontológico ocupacional obrigatório para avaliação da capacidade laborativa no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/08/2012
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Autuado em
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31/08/2012 - Processo 01-380/2012
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/09/2012, na Sessão Ordinária 383, Legislatura 15-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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20/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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26/06/2013 - SAUDE
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Audiência Realizada
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07/08/2013 - SAUDE
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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Liberado pela Comissão em
|
02/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
01/03/2013
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Prazo regimental
|
27/03/2013
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Relator
|
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
, designado em: 08/03/2013 |
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Relatório
|
Número 134
/2013
, apresentado em: 27/03/2013
|
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Parecer
|
Número 132
/2013
, apresentado em: 27/03/2013
|
|
Autor
|
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE
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|
Publicação
|
Em 28/03/2013 , página 94, coluna 2
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
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|
|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
20/01/2017
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|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
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|
Comissão
|
ADM
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|
Recebido em
|
01/04/2013
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|
Prazo regimental
|
30/05/2013
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|
Relator
|
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
, designado em: 03/04/2013 |
|
Relatório
|
Número 792
/2013
, apresentado em: 15/05/2013
|
|
Parecer
|
Número 787
/2013
, apresentado em: 15/05/2013
|
|
Autor
|
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 22/05/2013 , página 103, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
|
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|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
20/01/2017
|
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|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
SAUDE
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|
Recebido em
|
22/05/2013
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|
Prazo regimental
|
25/09/2013
|
|
Relator
|
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA)
/ Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 22/05/2013 |
|
Relatório
|
Número 1928
/2013
, apresentado em: 25/09/2013
|
|
Parecer
|
Número 1900
/2013
, apresentado em: 25/09/2013
|
|
Autor
|
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 27/09/2013 , página 119, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
20/01/2017
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
11/10/2013
|
|
Prazo regimental
|
26/10/2013
|
|
Relator
|
Ver. JAIR TATTO (PT)
, designado em: 24/10/2013 |
|
Relatório
|
Número 1555
/2014
, apresentado em: 25/11/2014
|
|
Parecer
|
Número 1509
/2014
, apresentado em: 25/11/2014
|
|
Autor
|
Ver. JAIR TATTO (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 28/11/2014 , página 127, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
20/01/2017
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
30/01/2014
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 380/2012
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
03/02/2014
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
30/01/2014
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 380/2012
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
03/02/2014
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
14/03/2014
|
|
Tipo
|
Assunto de interesse das Comissões
|
|
Número de origem
|
Of. ATL 89/14
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (14/03/2014) ao processo PL 380/2012. |
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|