PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 309/2012

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16009 - 06/06/2014
Obs. promulgação ADIN 2088835-42.2014.8.26.0000. DOC 09/04/15, p. 135, c. 02.
Publicação da Promulgação DOC 07/06/2014, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA NOS DOMINGOS E FERIADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/2012
Autuado em 29/06/2012 - Processo 01-309/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-309/2012) (31/10/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2014 (PL-309/2012) (05/06/2014) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 214/2013 (18/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1342/2014 (05/06/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1342/2014 (05/06/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 01/08/2012, na Sessão Ordinária 371, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

DOMINGO EMPREGADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FERIADOS FUNCIONAMENTO LIMITACAO PROIBICAO SUPERMERCADO QUANTIDADE COMERCIO VAREJISTA

Assuntos detalhados
REDE DE SUPERMERCADOS MERCADO ( ESTABELECIMENTO )
Data de Encerramento 06/06/2014
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 15/05/2013 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 116SE (05/06/2014)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
18/06/2014 15:34 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2014 15:34 SGP12/Recebido
18/06/2014 14:43 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
18/06/2014 14:43 DOCUMENTA/Recebido
18/06/2014 12:39 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
16/06/2014 16:30 ARQUIVO/Recebido
16/06/2014 15:13 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2014 14:35 SGP23/Recebido
16/06/2014 14:31 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/06/2014 15:50 SGP21/Recebido
10/06/2014 15:30 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/06/2014 19:00 SGP12/Recebido
05/06/2014 18:31 SGP21/Encaminhado para SGP12
03/06/2013 16:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/05/2013 15:05 SGP21/Recebido
28/05/2013 14:39 FIN/Encaminhado para SGP21
28/05/2013 14:42 FIN/SGP.21/
17/05/2013 17:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/05/2013 16:49 FIN/Recebido
15/05/2013 13:42 SGP21/Encaminhado para FIN
25/03/2013 11:42 SGP21/Recebido
25/03/2013 11:37 SGP22/Encaminhado para SGP21
20/03/2013 12:00 SGP22/Recebido
19/03/2013 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:36 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:38 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 12:33 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 16:51 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 15:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 15:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2012 12:17 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
23/11/2012 13:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/11/2012 15:35 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/11/2012 18:20 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2012 18:19 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2012 18:18 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2012 18:18 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2012 13:31 ECON/Consultoria/Para análise
05/11/2012 12:19 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/11/2012 18:01 ECON/Recebido
01/11/2012 17:36 CCJ/Encaminhado para ECON
01/11/2012 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2012 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2012 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
18/10/2012 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/08/2012 16:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2012 15:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/08/2012 16:47 CCJ/Recebido
27/08/2012 15:24 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/08/2012 18:00 PESQUISA/Recebido
02/08/2012 17:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/08/2012 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/08/2012
Prazo regimental 31/10/2012
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 28/08/2012
Relatório
Relatório Número 1689 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Parecer Número 1667 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/11/2012 , página 104, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 31/10/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 01/11/2012
Prazo regimental 12/12/2012
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 06/11/2012
Relatório
Relatório Número 1972 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer Número 1949 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 214/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação da proposição a seguir elencada: PL 309/2012 do Vereador Alfredinho.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 18/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 309/2012.
Leitura 19/03/2013, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2013 14:17 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2013 14:17 SGP23/Recebido
20/03/2013 11:57 SGP22/Encaminhado para SGP23
20/03/2013 11:57 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/03/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 26/03/2013
Prazo regimental 10/04/2013
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 26/03/2013
Relatório
Relatório Número 183 /2013 , apresentado em: 26/03/2013
Parecer Número 180 /2013 , apresentado em: 26/03/2013
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2013 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2013
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 26/03/2013
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (26/03/2013) da Legislatura 16-1.
Comissões Designadas em 05/06/2014
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Recebido em 05/06/2014
Prazo regimental 20/06/2014
Relator
Relatório
Relatório Número 797 /2014 , apresentado em: 05/06/2014
Parecer Número 785 /2014 , apresentado em: 05/06/2014
Autor Ver. ABEL FERREIRA CASTILHO (PPR)
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 05/06/2014 , página 125, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ver. REIS (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2014
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 05/06/2014
Resultado LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 116SE (05/06/2014) da Legislatura 16-2.
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 05/06/2014
Matérias Referidas Anexado em (05/06/2014) ao processo PL 309/2012.
Leitura 05/06/2014, na Sessão Extraordinária 116, Legislatura 16-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 1342/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/06/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 309/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/06/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1342/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/06/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 309/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/06/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir