PROJETO DE LEI

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PL 244/2013

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS EXERCIDOS POR COOPERATIVAS CULTURAIS, E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2013
Autuado em 23/04/2013 - Processo 01-244/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 244/2013   PL0244-2013.PDF Principal 1
17/08/2020 PL 244/2013   PL 244-13.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
17/08/2020 DSP 5189/2020 PL 244/2013 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
11/06/2019 RPS 14/2019 PL 244/2013 07-RPS-2019-14.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
23/12/2020 RPS 14/2019 PL 244/2013 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/01/2021 DSP 535/2021 PL 244/2013 RETIRADO - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
28/01/2021 DSP 4940/2021 PL 244/2013 DESPACHO (GENÉRICO) - SGP - 28/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
29/01/2021 REARQ 1356/2021 PL 244/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 244/2013   AudienciaPublica-Fin-2015-04-01.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 244/2013   AudienciaPublica-Fin-2016-11-09.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 370/2013 (02/07/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 547/2017 (11/08/2017) - Resposta a Requerimento
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-244/2013) (07/08/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 160/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 14/2019 (05/04/2019) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 186/2013 (23/05/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 186/2013 (23/05/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 358/2017 (01/06/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 358/2017 (01/06/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 23/04/2013, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATIVIDADE CULTURAL CIRCO EVENTOS FISCALIZACAO ISENCAO ISS MUSICA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TEATRO ESPETACULO

Assuntos detalhados
ATIVIDADE ARTISTICA DANCA COOPERATIVA COOPERATIVA CULTURAL
Data de Encerramento 28/01/2021
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
28/01/2021 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
28/01/2021 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2015 - FIN
Audiência Realizada 09/11/2016 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2021 13:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2021 13:19 ARQUIVO/Recebido
28/01/2021 12:04 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
09/04/2019 17:49 FIN/Secretaria (SGP12)/ AGUARDANDO REQUERIMENTO DE RETIRADA.
09/04/2019 17:49 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/02/2019 16:09 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2019 13:05 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/02/2019 13:50 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/10/2018 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/05/2018 18:41 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2018 18:02 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/04/2018 16:03 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2018 11:18 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2018 16:11 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/02/2018 18:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2017 19:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
11/12/2017 17:03 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2017 17:02 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/11/2017 16:26 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/08/2017 18:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
24/08/2017 18:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2017 16:45 FIN/Consultoria/Para análise
05/06/2017 18:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/06/2017 16:44 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
31/05/2017 14:40 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/04/2017 11:39 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
13/04/2017 18:55 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
13/04/2017 18:54 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
16/03/2017 13:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2017 13:40 FIN/Consultoria/Para análise
02/03/2017 15:01 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 14:55 FIN/Recebido
23/02/2017 18:19 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 160/2017
02/01/2017 16:50 ARQUIVO/Recebido
21/12/2016 17:26 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 18:55 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/11/2016 13:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2016 19:46 FIN/Consultoria/Para análise
09/11/2016 14:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/04/2016 13:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
06/04/2016 15:24 FIN/Consultoria/Para análise
02/03/2016 10:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2016 18:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2015 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/03/2015 09:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
20/02/2015 16:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
30/01/2015 17:40 FIN/Consultoria/Para análise
18/12/2014 19:10 FIN/Recebido
18/12/2014 18:51 EDUC/Encaminhado para FIN
10/12/2014 16:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2014 14:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
04/12/2014 12:43 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/06/2014 17:51 EDUC/Comissão/Vistas Vistas Vespoli
04/06/2014 17:51 EDUC/Comissão/Vistas
02/06/2014 14:51 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
28/05/2014 18:35 EDUC/Consultoria/Para análise
12/05/2014 18:43 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2014 17:10 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
28/04/2014 13:52 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
17/04/2014 15:29 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
17/04/2014 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/04/2014 17:58 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2014 17:58 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2014 17:58 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2014 15:51 EDUC/Consultoria/Para análise
31/03/2014 16:58 EDUC/Presidente da Comissão/
18/12/2013 15:56 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/12/2013 15:54 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2013 14:22 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
13/12/2013 12:53 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2013 18:55 EDUC/Recebido
12/12/2013 18:44 ECON/Encaminhado para EDUC
11/12/2013 13:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2013 14:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
05/12/2013 12:09 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/12/2013 12:09 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/11/2013 16:33 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
21/11/2013 17:21 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
09/10/2013 19:27 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2013 17:53 ECON/Consultoria/Para análise
30/09/2013 18:38 ECON/Recebido
30/09/2013 17:57 ADM/Encaminhado para ECON
30/09/2013 17:14 ADM/ECON/
18/09/2013 15:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2013 15:20 ADM/Comissão/Vistas
10/09/2013 18:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/09/2013 18:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/09/2013 16:53 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2013 18:37 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
26/08/2013 18:55 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2013 19:15 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
20/08/2013 17:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/08/2013 12:35 ADM/Recebido
16/08/2013 18:18 CCJ/Encaminhado para ADM
07/08/2013 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2013 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
01/08/2013 17:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/07/2013 15:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/05/2013 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/05/2013 17:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
16/05/2013 17:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/05/2013 17:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2013 13:00 CCJ/Recebido
14/05/2013 15:44 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/04/2013 16:10 PESQUISA/Recebido
24/04/2013 15:36 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/04/2013 15:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2013
Prazo regimental 30/08/2013
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 15/05/2013
Relatório
Relatório Número 1333 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer Número 1317 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/08/2013 , página 76, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2016
Ofícios
OF-SGP12 186/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 23/05/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 244/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/05/2013
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 186/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 23/05/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 244/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/05/2013
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 370/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 244/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/07/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 176/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2013) ao processo PL 244/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/08/2013
Prazo regimental 18/09/2013
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 19/08/2013
Relatório
Relatório Número 1885 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Parecer Número 1857 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/09/2013 , página 110, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2016
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/09/2013
Prazo regimental 11/12/2013
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 01/10/2013
Relatório
Relatório Número 2800 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Parecer Número 2752 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/12/2013 , página 301, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2013
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 12/12/2013
Prazo regimental 03/04/2014
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 03/04/2014
Relatório
Relatório Número 1735 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Parecer Número 1683 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/12/2014 , página 117, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/2014
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 18/12/2014
Prazo regimental 02/01/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 05/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2016
Requerimentos
RDS 160/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA CARDOSO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 296/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 576/2001.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 2/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 636/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 663/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 714/2002.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 135/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 692/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 841/2003.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 236/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 280/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 5/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 800/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 79/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 273/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 614/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 674/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 690/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 488/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 541/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 71/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 217/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 366/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 422/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 459/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 501/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 570/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 176/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 200/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 467/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 497/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 161/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 244/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 450/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 566/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 635/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 712/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 815/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 832/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 500/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 281/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 408/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 483/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 714/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 717/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 720/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 62/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 193/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 240/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 416/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 431/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 485/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 535/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 585/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 604/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 618/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 23/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 21/02/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 358/2017
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 01/06/2017
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 244/2013
DOCREC 547/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 547/2017 (11/08/2017) - Resposta a Requerimento
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/06/2017
Plenário
DOCRECs
DOCREC 547/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A RESPEITO DO PL 244/2013 ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DE CULTURA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/08/2017
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem OF 313/17 SGP12 N°358/17
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/08/2017) ao processo PL 244/2013.
OF-SGP12 358/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 358/2017 (01/06/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 358/2017
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 01/06/2017
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 244/2013.
DOCREC 547/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 547/2017 (11/08/2017) - Resposta a Requerimento
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/06/2017
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 358/2017
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 01/06/2017
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 244/2013
DOCREC 547/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 547/2017 (11/08/2017) - Resposta a Requerimento
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/06/2017
Plenário
DOCRECs
DOCREC 547/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A RESPEITO DO PL 244/2013 ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DE CULTURA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/08/2017
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem OF 313/17 SGP12 N°358/17
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/08/2017) ao processo PL 244/2013.
OF-SGP12 358/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 358/2017 (01/06/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 358/2017
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 01/06/2017
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 244/2013.
DOCREC 547/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 547/2017 (11/08/2017) - Resposta a Requerimento
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/06/2017
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 547/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A RESPEITO DO PL 244/2013 ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DE CULTURA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/08/2017
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem OF 313/17 SGP12 N°358/17
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/08/2017) ao processo PL 244/2013.
OF-SGP12 358/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 358/2017 (01/06/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 358/2017
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 01/06/2017
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 244/2013.
DOCREC 547/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 547/2017 (11/08/2017) - Resposta a Requerimento
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/06/2017
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RPS 14/2019
Ementa REQUEIRO A RETIRADA DO PL 244/2013
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Recebimento (protocolo) 05/04/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/06/2019 RPS 14/2019   07-RPS-2019-14.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
23/12/2020 DSP 12084/2020 RPS 14/2019 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2019) ao processo PL 244/2013.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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