PROJETO DE LEI

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PL 239/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITIR O USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS, OS CHAMADOS CORREDORES, PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES EM DETERMINADOS HORÁRIOS E DIAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2013
Autuado em 23/04/2013 - Processo 01-239/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 832/2015 (19/10/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-239/2013) (26/02/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2014 (PL-239/2013) (23/04/2014) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 351/2015 (30/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 351/2015 (30/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/04/2013, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave BICICLETA  |  CORREDOR DE ONIBUS  |  EMBARQUE  |  FAIXA DE ONIBUS  |  HORARIO  |  PASSAGEIRO  |  PROIBICAO  |  VEICULOS  |  VEICULOS DE CARGA  |  AUTORIZACAO  |  DESEMBARQUE  |  CIRCULACAO  |  DIA  |  VEICULOS DE PASSEIO  |  SINALIZACAO  |  SINALIZACAO LUMINOSA  |  TRANSITO  |  PLACA  |  MOBILIDADE URBANA  |  PROPULSAO ANIMAL  | 
Data de Encerramento 23/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2016 18:59 SGP21/Recebido
06/06/2016 13:43 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
01/06/2016 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2016 18:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 4 (quatro) sessões em 02/03/16 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 3 (três) sessões em 30/03/16 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 2 (duas) reuniões em 27/04/2016 a pedido do Ver. Abou Anni.
30/05/2016 18:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2016 13:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 4 (quatro) sessões em 02/03/16 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 3 (três) sessões em 30/03/16 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 2 (duas) reuniões em 27/04/2016 a pedido do Ver. Abou Anni. Adiado por 1 (uma) sessão em 18/05/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
18/05/2016 13:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2016 12:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2016 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 4 (quatro) sessões em 02/03/16 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 3 (três) sessões em 30/03/16 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 2 (duas) reuniões em 27/04/2016 a pedido do Ver. Abou Anni.
27/04/2016 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/04/2016 13:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/03/2016 12:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 4 (quatro) sessões em 02/03/16 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 3 (três) sessões em 30/03/16 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
30/03/2016 12:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/03/2016 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/03/2016 13:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 4 (quatro) sessões em 02/03/16 a pedido do Ver. Jair Tatto.
02/03/2016 13:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/03/2016 12:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 13:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/12/2015 17:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
03/12/2015 17:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
23/11/2015 17:39 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
17/11/2015 15:27 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/11/2015 15:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/10/2015 17:26 FIN/Consultoria/Para análise
03/07/2015 19:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/06/2015 17:14 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
16/06/2015 19:48 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
03/06/2015 17:03 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
29/05/2015 18:30 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
06/05/2015 17:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2015 18:57 FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2015 13:12 FIN/Recebido
08/04/2015 19:16 ECON/Encaminhado para FIN
01/04/2015 12:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2015 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2015 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2015 18:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
30/03/2015 18:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Obs: ADIADO POR CINCO SESSÕES EM 11/02/2015
30/03/2015 17:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/02/2015 13:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/02/2015 17:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/02/2015 17:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/12/2014 17:56 ECON/Relator(a)/A Pedido
12/11/2014 15:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/11/2014 13:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado (PRAZO DE VISTAS VENCIDO)
11/11/2014 13:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/11/2014 13:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
30/09/2014 18:03 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
30/09/2014 18:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
23/09/2014 17:18 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
10/06/2014 14:44 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2014 13:17 ECON/Consultoria/Para análise
30/04/2014 12:09 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/04/2014 15:48 ECON/Recebido
29/04/2014 15:47 ADM/Encaminhado para ECON
23/04/2014 15:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2014 15:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/04/2014 15:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/04/2014 15:41 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2014 14:17 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
09/04/2014 18:20 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2014 12:58 ADM/Consultoria/Para análise
27/03/2014 16:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
20/03/2014 13:40 ADM/Consultoria/Para análise
18/03/2014 12:09 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2014 13:59 ADM/Recebido
17/03/2014 13:22 CCJ/Encaminhado para ADM
26/02/2014 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/02/2014 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
25/02/2014 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/02/2014 18:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/02/2014 18:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2013 13:41 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2013 17:32 CCJ/Recebido
09/05/2013 18:40 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/04/2013 16:10 PESQUISA/Recebido
24/04/2013 15:36 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/04/2013 15:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/05/2013
Prazo regimental 01/03/2014
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 06/02/2014
Relatório
Relatório Número 147 /2014 , apresentado em: 26/02/2014
Parecer Número 144 /2014 , apresentado em: 26/02/2014
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/02/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/03/2014
Prazo regimental 23/04/2014
Relator Ver. CORONEL CAMILO (PSD) , designado em: 07/04/2014
Relatório
Relatório Número 390 /2014 , apresentado em: 23/04/2014
Parecer Número 382 /2014 , apresentado em: 23/04/2014
Autor Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/04/2014 , página 138, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 2/2014
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 23/04/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 29/04/2014
Prazo regimental 04/06/2014
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 04/06/2014
Relatório
Relatório Número 488 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Parecer Número 474 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 02/04/2015 , página 103, coluna 2
Em 02/04/2015 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/04/2015
Prazo regimental 24/04/2015
Relator Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 09/04/2015
Relatório
Relatório Número 838 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Parecer Número 812 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/2016
Ofícios
OF-SGP12 351/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 239/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 351/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 239/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 832/2015
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DA CET ACERCA DO PL 239/13, DO VEREADOR EDEMILSON CHAVES, QUE PERMITE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES NAS FAIXAS DE ÔNIBUS EM DETERMINADOS HORÁRIOS
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
Recebimento (protocolo) 19/10/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°493/15-C
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2015) ao processo PL 239/2013.
Plenário
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Resposta:
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