PROJETO DE LEI

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PL 152/2013

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16936 - 11/06/2018
Obs. promulgação Veto atinge o art. 19 e o anexo II.
Publicação da Promulgação DOC 12/06/2018, página 1, coluna 1
Ementa REVOGA DISPOSITIVO E ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 13.637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 14.381/07; 15.138/10 E Nº 15.060/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUADRO DE FUNÇÕES CELETISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PASSA DE QPA PARA QPL-CLT)
Veto Veto Parcial
Autores Mesa (01/01/2013 a 31/12/2013)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/03/2013
Autuado em 26/03/2013 - Processo 01-152/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 466/2018 (12/06/2018) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-152/2013) (23/05/2018) - Autor(es): Mesa (01/01/2018 a 31/12/2018);
Emendas EME 1/2018 (23/05/2018) - Autor(es): Ver. REIS (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 756/2018 (07/06/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 889/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 889/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 26/03/2013, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.637/2003  |  AVALIACAO DE DESEMPENHO  |  CMSP  |  CORRECAO MONETARIA  |  QPL  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRACAO  |  SERVIDOR DA CMSP  |  SERVIDOR  |  VENCIMENTOS  |  CLT  |  CELETISTA  |  ENQUADRAMENTO  |  ATUALIZACAO  |  ADICIONAL DE DESEMPENHO  |  GRATIFICACAO LEGISLATIVA DE INCENTIVO A ESPECIALIZACAO E PRODUTIVIDADE  |  LEI 16.936/2018  | 
Data de Encerramento 07/06/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/06/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
07/06/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2019 13:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2019 13:17 ARQUIVO/Recebido
07/06/2019 13:25 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
07/06/2019 13:16 SGP23/Recebido
06/06/2019 18:21 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/09/2018 16:57 SGP21/Recebido
05/09/2018 16:43 SGP12/Encaminhado para SGP21 para prosseguimento
05/09/2018 16:43 SGP12/Recebido
25/06/2018 16:47 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
20/06/2018 15:52 PROC-CMSP/Recebido
20/06/2018 14:32 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
20/06/2018 14:32 SGP22/Recebido
20/06/2018 14:29 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
14/06/2018 16:55 SGP23/Recebido
13/06/2018 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/06/2018 19:18 SGP21/Recebido
29/05/2018 14:56 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
29/05/2018 15:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2018 15:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2018 16:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
28/05/2018 16:59 ADM/Recebido
28/05/2018 16:58 SGP12/Encaminhado para ADM
28/05/2018 16:58 SGP12/Recebido
28/05/2018 16:57 SGP21/Encaminhado para SGP12 A pedido
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
03/09/2013 15:25 FIN/Encaminhado para SGP21
28/08/2013 16:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2013 14:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/08/2013 13:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2013 11:41 FIN/Consultoria/Para análise
22/08/2013 14:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2013 13:12 FIN/Recebido
21/08/2013 16:43 ADM/Encaminhado para FIN
21/08/2013 19:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2013 19:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/08/2013 19:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/08/2013 16:00 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2013 19:57 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2013 19:57 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2013 17:44 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2013 19:00 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2013 19:15 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:23 ADM/Consultoria/Para análise
10/05/2013 18:05 ADM/Recebido
10/05/2013 17:58 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2013 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/04/2013 14:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
10/04/2013 17:23 CCJ/Recebido
10/04/2013 16:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/03/2013 17:45 PESQUISA/Recebido
28/03/2013 16:10 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/03/2013 16:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2013
Prazo regimental 25/04/2013
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/04/2013
Relatório
Relatório Número 578 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer Número 574 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/05/2013 , página 100, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/05/2013
Prazo regimental 30/08/2013
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 08/08/2013
Relatório
Relatório Número 1452 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer Número 1433 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/2013 , página 94, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/08/2013
Prazo regimental 28/08/2013
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 27/08/2013
Relatório
Relatório Número 1515 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer Número 1507 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/08/2013 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (26/09/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 127SE (23/05/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Mesa (01/01/2018 a 31/12/2018)
Apresentado em 23/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 152/2013.
Leitura 23/05/2018, na Sessão Extraordinária 127, Legislatura 17-2
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 127SE (23/05/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2018
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 107SO (06/06/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2018
Autores Ver. REIS (PT)
Apresentado em 23/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 152/2013.
Leitura 23/05/2018, na Sessão Extraordinária 127, Legislatura 17-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 28/05/2018
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 28/05/2018
Prazo regimental 12/06/2018
Relator
Relatório
Relatório Número 795 /2018 , apresentado em: 29/05/2018
Parecer Número 765 /2018 , apresentado em: 29/05/2018
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 31/05/2018 , página 103, coluna 1
Em 05/06/2018 , página 104, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2018
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 107SO (06/06/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 756/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/06/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 152/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/06/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 466/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO PARCIAL AO PL 152/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/06/2018
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 144/2018
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2018) ao processo PL 152/2013.
OF-SGP23 889/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 12/06/2018
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP23 889/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 152/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 466/2018 (12/06/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
DOCRECs
DOCREC 466/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO PARCIAL AO PL 152/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/06/2018
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 144/2018
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2018) ao processo PL 152/2013.
OF-SGP23 889/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 889/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 152/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 466/2018 (12/06/2018) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
DOCRECs
DOCREC 466/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO PARCIAL AO PL 152/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/06/2018
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 144/2018
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2018) ao processo PL 152/2013.
OF-SGP23 889/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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