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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 11.123/91 E ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116/2011, ALTERADA PELA LEI 15.518/2011 EM FACE A LEI FEDERAL 12.696/2012, QUE ESTABELECE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA, GOZO DE FÉRIAS LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, GRATIFICAÇÃO NATALINA E MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES. |
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Veto
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Autores
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/03/2013
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Autuado em
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22/03/2013 - Processo 01-140/2013
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/03/2013, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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14/08/2014
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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18/09/2013 - ADM
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Audiência Realizada
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23/10/2013 - ADM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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