PROJETO DE LEI

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PL 133/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA CONDICIONADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE VEÍCULOS NOS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2013
Autuado em 21/03/2013 - Processo 01-133/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 133/2013   PL00133-2013.PDF Principal 1
01/12/2020 DSP 10777/2020 PL 133/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/01/2021 DSP 2728/2021 PL 133/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
10/02/2021 REARQ 1494/2021 PL 133/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
02/02/2021 RDS 76/2021 PL 133/2013 Req Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 76/2021 PL 133/2013 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DSP 6095/2021 PL 133/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1532/2025 PL 133/2013 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
15/01/2025 REARQ 637/2025 PL 133/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 133/2013 REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 133/2013 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1632/2025 PL 133/2013 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 144/2015 (03/02/2015) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 654/2016 (09/08/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-133/2013) (09/09/2015) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 43/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 76/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 280/2016 (19/05/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 280/2016 (19/05/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/03/2013, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CARGA  |  GRATUIDADE  |  EDIFICIO  |  EMBARQUE  |  ESTACIONAMENTO  |  FACHADA  |  IMOVEL  |  LIMITACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PASSAGEIRO  |  PERIODO  |  SINALIZACAO  |  SINALIZACAO LUMINOSA  |  TAXI  |  TRANSPORTE DE CARGA  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  VAGA  |  VEICULOS  |  VEICULOS DE CARGA  |  VIA PUBLICA  |  MERCADORIA  |  DESEMBARQUE  |  DESCARGA  |  CONDOMINIO  |  TEMPO  |  ENTREGA EXPRESSA  |  MOTOFRETE  |  MOBILIDADE URBANA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 15:10 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 15:10 SGP21/Recebido
18/02/2025 10:35 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
18/02/2025 10:28 SGP22/Recebido
17/02/2025 18:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 58/2025.
15/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
10/02/2021 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2021 17:37 SGP22/Recebido
10/02/2021 16:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 76/2021
15/01/2021 12:05 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/04/2017 15:46 SGP21/Recebido
07/04/2017 14:37 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Processo Digitalizado
29/03/2017 13:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/03/2017 17:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
23/03/2017 17:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/03/2017 17:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas vencido.
21/03/2017 17:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/03/2017 17:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
14/03/2017 15:09 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2017 18:23 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/03/2017 14:40 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2017 14:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/02/2017 16:56 FIN/Consultoria/Para análise
17/02/2017 16:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 16:10 FIN/Recebido
16/02/2017 17:19 SGP22/Encaminhado para FIN
14/02/2017 17:15 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 17:58 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:32 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:23 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 15:44 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/08/2016 14:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2016 15:22 FIN/Consultoria/Para análise
27/06/2016 17:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
24/06/2016 14:40 FIN/Consultoria/Para análise
23/05/2016 15:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/05/2016 15:55 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
19/05/2016 15:54 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
13/05/2016 17:23 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/05/2016 15:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2016 16:16 FIN/Consultoria/Para análise
12/04/2016 16:24 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2016 16:19 FIN/Recebido
12/04/2016 15:46 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
06/04/2016 16:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2016 14:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. Em 30/03/2016 - Adiado por 01 (uma) sessão pelo vereador Ricardo Young
01/04/2016 14:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/04/2016 14:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Em 30/03/2016 - Adiado por 01 (uma) sessão pelo vereador Ricardo Young
01/04/2016 14:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/03/2016 15:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2016 16:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
29/03/2016 16:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/03/2016 15:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/03/2016 15:23 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2016 15:23 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2016 15:25 ECON/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
14/03/2016 13:41 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 15:45 ECON/Consultoria/Para análise
02/03/2016 13:47 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2016 12:59 ECON/Consultoria/Elaborar relatório CONTRÁRIO
18/02/2016 16:39 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/02/2016 17:52 ECON/Consultoria/Para análise
14/12/2015 17:09 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/12/2015 17:07 ECON/Recebido
11/12/2015 13:16 ADM/Encaminhado para ECON
02/12/2015 14:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2015 09:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
14/10/2015 18:19 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/10/2015 11:29 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
13/10/2015 19:07 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
05/10/2015 17:53 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2015 15:21 ADM/Consultoria/Para análise
23/09/2015 16:57 ADM/Recebido
23/09/2015 16:31 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
09/09/2015 17:50 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2015 17:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado com informações do Executivo, prazo de vistas vencido.
26/08/2015 17:17 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
07/08/2015 18:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2015 15:40 URB/Consultoria/Elaborar relatório
06/07/2015 14:05 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/07/2015 14:05 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2015 13:28 URB/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/05/2015 17:16 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2015 16:29 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2015 18:16 URB/Consultoria/Para análise
03/03/2015 13:41 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 16:59 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Manifestação do Presidente da URB
25/02/2015 16:04 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/02/2015 17:45 URB/Consultoria/Para análise
11/12/2014 17:55 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/12/2014 13:57 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
05/12/2014 19:29 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/12/2014 19:28 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2014 14:56 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
03/12/2014 18:40 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/11/2014 12:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
26/11/2014 12:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
25/11/2014 17:05 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/11/2014 18:18 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
17/07/2014 17:53 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2014 18:43 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
10/06/2014 13:11 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2014 13:53 URB/Recebido
09/06/2014 13:11 CCJ/Encaminhado para URB
04/06/2014 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2014 17:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28.05.14 SEM VOTAÇÃO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
28/05/2014 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/05/2014 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/05/2014 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
30/04/2013 19:05 CCJ/Recebido
30/04/2013 15:24 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/03/2013 17:45 PESQUISA/Recebido
28/03/2013 16:10 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/03/2013 16:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/04/2013
Prazo regimental 06/06/2014
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 06/05/2013
Relatório
Relatório Número 760 /2014 , apresentado em: 04/06/2014
Parecer Número 748 /2014 , apresentado em: 04/06/2014
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/06/2014 , página 123, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/06/2014
Prazo regimental 30/04/2015
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 22/06/2015
Relatório
Relatório Número 1698 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Parecer Número 1563 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/09/2015 , página 93, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/09/2015
DOCRECs
DOCREC 144/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA O PRONUNCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP ORTES ACERCA DO PL 133/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/02/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 078/15-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2015) ao processo PL 133/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 09/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 23/09/2015
Prazo regimental 08/10/2015
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 28/09/2015
Relatório
Relatório Número 2457 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Parecer Número 2300 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 08/04/2016 , página 198, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2015
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 14/12/2015
Prazo regimental 29/12/2015
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 09/03/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 12/04/2016
Prazo regimental 27/04/2016
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 26/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 280/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/05/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 133/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 280/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/05/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 133/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 654/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO REQUERIMENTO VER. JAIT TATTO, DELIBERADO PELA COM FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTA DAS PELA SEC.MUN.TRANSPORTES A RESPEITO PL 133/13 VER. EDIR SALES SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA EMBARQUE/DESEMB. VEÍCULOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. 368/16-C
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2016) ao processo PL 133/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 43/2017
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DA VEREADORA EDIR SALES, CONFORME PROPOSIÇÕES REFERENCIADAS.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 273/2012.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 93/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 283/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 74/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 81/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 258/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 306/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 24/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 2/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 367/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 474/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 546/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 569/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 706/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 13/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 16/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 105/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 195/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PDL 66/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 266/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 280/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 544/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 600/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 606/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 608/2016.
Leitura 07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/02/2017
Prazo regimental 04/03/2017
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 20/02/2017
Relatório
Relatório Número 134 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Parecer Número 134 /2017 , apresentado em: 29/03/2017
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 31/03/2017 , página 88, coluna 4
Em 05/04/2017 , página 67, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOMES (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/04/2017
Requerimentos
RDS 76/2021
Ementa Requerer o desarquivamento das proposições de autoria dessa vereadora nos termos do §2° do art. 275 do Regimento Interno com a volta à tramitação regimental dos autos de proposições legislativas
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2021 RDS 76/2021   Req Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 DSP 5873/2021 RDS 76/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 93/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 278/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 74/2014.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 81/2014.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 24/2015.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 546/2015.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 569/2015.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 39/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 313/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 584/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 51/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 290/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 395/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 242/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 344/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 435/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 461/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 472/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 489/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 505/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 526/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 561/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 565/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 616/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 58/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos selecionados, conforme artigo 275 do RI.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 58/2025   REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 DSP 4884/2025 RDS 58/2025 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 533/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 556/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 560/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 561/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 562/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 617/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 691/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 278/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 258/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 584/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 51/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 290/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 92/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 93/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 344/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 435/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 505/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 525/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 526/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 135/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 237/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 307/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 661/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 69/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 80/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 151/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 158/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 224/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 487/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 500/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 624/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 17/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 89/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 136/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 190/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 217/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 229/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 20/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 436/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 603/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 726/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 727/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 752/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 754/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 758/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 779/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 784/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 20/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 21/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 35/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 43/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 73/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 90/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 98/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 119/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 7/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 162/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 213/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 228/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 244/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 251/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 333/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 364/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 382/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 491/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 496/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 26/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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