PROJETO DE LEI

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PL 124/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DESCARTE ADEQUADO NA REDE COLETORA DE ESGOTO DE GLUTARALDEÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2013
Autuado em 21/03/2013 - Processo 01-124/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 690/2013 (16/10/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 368/2013 (28/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 368/2013 (28/08/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 21/03/2013, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave LIXO HOSPITALAR  |  LIXO TOXICO  |  MEIO AMBIENTE  |  PRODUTO POLUENTE  |  PRODUTO QUIMICO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  REDE DE ESGOTO  |  DESTINACAO  |  TRATAMENTO  |  ESGOTO  |  DESCARTE  |  GLUTARALDEIDO  | 
Data de Encerramento 23/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 15/05/2013 - URB
Audiência Realizada 29/05/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/09/2016 16:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/05/2016 14:56 SGP21/Recebido
29/04/2016 18:40 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizado
27/04/2016 13:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2016 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2016 13:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/04/2016 16:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/04/2016 16:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta CONTRÁRIO
06/04/2016 16:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta CONTRÁRIO
01/04/2016 13:14 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/03/2016 16:53 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/04/2015 17:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 14:08 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 19:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2015 14:33 FIN/Recebido
19/02/2015 18:19 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/02/2015 16:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2014 13:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/12/2014 13:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/12/2014 15:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/12/2014 16:55 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2014 16:54 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2014 16:53 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2014 16:52 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2014 16:50 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2014 17:07 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
13/11/2014 16:38 SAUDE/Comissão/Vistas
06/11/2014 13:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/11/2014 13:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/11/2014 13:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/10/2014 17:15 SAUDE/Comissão/Vistas
17/10/2014 16:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/10/2014 18:47 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2014 18:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
09/10/2014 15:15 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/10/2014 12:51 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/09/2014 17:38 SAUDE/Consultoria/Para análise
12/09/2014 16:05 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2014 16:05 SAUDE/Recebido
11/09/2014 16:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
03/09/2014 13:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2014 17:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2014 17:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2014 17:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2014 17:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2014 17:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2014 17:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
25/08/2014 16:04 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
25/08/2014 16:04 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2014 16:17 ECON/Consultoria/Para análise
10/06/2014 14:45 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2014 13:16 ECON/Consultoria/Para análise
23/05/2014 17:52 ECON/Recebido
23/05/2014 17:44 URB/Encaminhado para ECON
07/05/2014 16:15 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2014 13:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
16/04/2014 18:19 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
16/04/2014 18:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/04/2014 18:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado EMENDA DE CARÁTER TECNICO
16/04/2014 18:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
05/12/2013 17:13 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2013 11:11 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2013 12:40 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
28/08/2013 16:37 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
28/08/2013 16:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
26/08/2013 18:35 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/08/2013 18:35 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
26/08/2013 14:22 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
11/06/2013 18:27 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2013 18:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
10/06/2013 19:57 URB/Consultoria/Para análise
10/06/2013 19:57 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/05/2013 11:36 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/05/2013 14:42 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
23/05/2013 13:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/05/2013 17:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
15/05/2013 17:09 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/05/2013 17:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
15/05/2013 17:09 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
22/04/2013 18:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
22/04/2013 18:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
16/04/2013 14:01 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2013 14:01 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/04/2013 18:14 URB/Recebido
12/04/2013 16:01 CCJ/Encaminhado para URB
10/04/2013 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2013 15:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2013 17:59 CCJ/Recebido
03/04/2013 17:35 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
22/03/2013 16:30 PESQUISA/Recebido
22/03/2013 16:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2013 16:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/04/2013
Prazo regimental 18/04/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 05/04/2013
Relatório
Relatório Número 340 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Parecer Número 336 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 12/04/2013 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/04/2013
Prazo regimental 30/09/2014
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 17/04/2013
Relatório
Relatório Número 409 /2014 , apresentado em: 07/05/2014
Parecer Número 402 /2014 , apresentado em: 07/05/2014
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 09/05/2014 , página 93, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 368/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/08/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 124/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 368/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/08/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 124/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 690/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 124/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/10/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 375/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2013) ao processo PL 124/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 23/05/2014
Prazo regimental 04/06/2014
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 04/06/2014
Relatório
Relatório Número 1145 /2014 , apresentado em: 03/09/2014
Parecer Número 1129 /2014 , apresentado em: 03/09/2014
Autor Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 05/09/2014 , página 111, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2014
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/09/2014
Prazo regimental 26/09/2014
Relator Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 22/09/2014
Relatório
Relatório Número 49 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 49 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/02/2015 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2015
Pedido de vista em 13/11/2014 - Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 20/02/2015
Prazo regimental 07/03/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 607 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer Número 591 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 28/04/2016 , página 191, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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