PROJETO DE LEI

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PL 121/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA NO ÂMBITO DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO O ESPAÇO PARA LIVRE MANIFESTAÇÃO CULTURAL DO FUNK.
Veto Veto Total
Autores Ver. REIS (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2013
Autuado em 20/03/2013 - Processo 01-121/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 614/2014 (15/08/2014) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1047/2014 (04/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1048/2014 (04/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1049/2014 (04/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1050/2014 (04/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1675/2014 (04/07/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1675/2014 (04/07/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1551/2019 (06/09/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1551/2019 (06/09/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 21/03/2013, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave EVENTOS  |  POLUICAO SONORA  |  SUBPREFEITURA  |  ESPACO  |  LOCAL  |  SOSSEGO PUBLICO  |  BAILE FUNK  | 
Data de Encerramento 24/09/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/09/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
24/09/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2019 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2019 17:23 ARQUIVO/Recebido
24/09/2019 09:28 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
19/09/2019 16:41 SGP23/Recebido
19/09/2019 15:33 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/09/2014 19:16 SGP21/Recebido
12/09/2014 17:27 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/09/2014 17:22 SGP12/Recebido
21/08/2014 10:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
19/08/2014 16:15 PESQUISA/Recebido
19/08/2014 15:57 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/08/2014 15:57 SGP22/Recebido
14/08/2014 09:22 SGP23/Encaminhado para SGP22
10/07/2014 15:29 SGP23/Recebido
10/07/2014 13:00 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/12/2013 17:19 SGP21/Recebido
16/12/2013 15:40 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/12/2013 19:30 SGP12/Recebido
12/12/2013 19:27 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/12/2013 19:27 SGP21/Recebido
10/12/2013 17:46 EDUC/Encaminhado para SGP21
10/12/2013 17:46 EDUC/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
05/12/2013 18:47 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
05/11/2013 17:23 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
04/11/2013 14:48 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/10/2013 18:44 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2013 18:35 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/10/2013 13:28 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
01/10/2013 12:45 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/09/2013 17:47 EDUC/Recebido
30/09/2013 17:45 ADM/Encaminhado para EDUC
30/09/2013 17:11 ADM/EDUC/
18/09/2013 15:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2013 18:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/09/2013 16:53 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2013 18:40 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
09/08/2013 14:40 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2013 17:38 ADM/Consultoria/Para análise
31/07/2013 15:39 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/07/2013 14:27 ADM/Recebido
26/07/2013 17:11 CCJ/Encaminhado para ADM
26/06/2013 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/06/2013 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2013 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
18/06/2013 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
16/04/2013 15:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2013 13:23 CCJ/Recebido
02/04/2013 18:15 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
22/03/2013 16:30 PESQUISA/Recebido
22/03/2013 16:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2013 16:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/04/2013
Prazo regimental 18/07/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 08/04/2013
Relatório
Relatório Número 1222 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Parecer Número 1207 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 29/06/2013 , página 143, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/07/2013
Prazo regimental 18/09/2013
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 05/08/2013
Relatório
Relatório Número 1884 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Parecer Número 1856 /2013 , apresentado em: 18/09/2013
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/09/2013 , página 110, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2013
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 30/09/2013
Prazo regimental 13/12/2013
Relator Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B) , designado em: 02/10/2013
Relatório
Relatório Número 2860 /2013 , apresentado em: 12/12/2013
Parecer Número 2811 /2013 , apresentado em: 12/12/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2013 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2013
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 12/12/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (12/12/2013) da Legislatura 16-1.
Requerimentos
RDS 1047/2014
Ementa Requeiro ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, a coautoria do Projeto 121/2013.
Autores Ver. VAVÁ (PT)
Recebimento (protocolo) 04/06/2014
Matérias Referidas Anexado em (04/06/2014) ao processo PL 121/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1048/2014
Ementa Requeiro ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo a coautoria do projeto 121/2013.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 04/06/2014
Matérias Referidas Anexado em (04/06/2014) ao processo PL 121/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1049/2014
Ementa Requeiro ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, a coautoria do Projeto 121/2013.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 04/06/2014
Matérias Referidas Anexado em (04/06/2014) ao processo PL 121/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1050/2014
Ementa Requeiro ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, a coautoria do Projeto de Lei 121/2013.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 04/06/2014
Matérias Referidas Anexado em (04/06/2014) ao processo PL 121/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.
Ofícios
OF-SGP23 1675/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 04/07/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 121/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/07/2014
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OF-SGP23 1675/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 04/07/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 121/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/07/2014
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DOCRECs
DOCREC 614/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI Nº 121/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2014
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 139/14
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2014) ao processo PL 121/2013.
OF-SGP23 1551/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Comissões Designadas em 19/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1551/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 06/09/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 121/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 614/2014 (15/08/2014) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/2019
DOCRECs
DOCREC 614/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI Nº 121/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2014
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 139/14
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2014) ao processo PL 121/2013.
OF-SGP23 1551/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Comissões Designadas em 19/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 1551/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 06/09/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 121/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 614/2014 (15/08/2014) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/2019
DOCRECs
DOCREC 614/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI Nº 121/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2014
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 139/14
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2014) ao processo PL 121/2013.
OF-SGP23 1551/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Comissões Designadas em 19/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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