PROJETO DE LEI

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PL 49/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTE E DE UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO EM SHOWS AO AR LIVRE, POR PESSOAS NÃO AUTORIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/2013
Autuado em 27/02/2013 - Processo 01-49/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 105/2016 (04/02/2016) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-49/2013) (27/11/2013) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 111/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 111/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 663/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 663/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 27/02/2013, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave COMERCIALIZACAO  |  FOGOS DE ARTIFICIO  |  LICENCA  |  PROIBICAO  |  AUTORIZACAO  |  ESPETACULO  |  ESPETACULO MUSICAL  |  AREA EXTERNA  |  ATIVIDADE AO AR LIVRE  | 
Data de Encerramento 02/05/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/05/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/05/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/07/2019 17:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/07/2019 17:21 ARQUIVO/Recebido
22/07/2019 17:07 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
07/05/2019 17:50 SGP22/Recebido
07/05/2019 16:35 SGP12/Encaminhado para SGP22 Para regularização de juntada e prosseguimento
07/05/2019 16:35 SGP12/Recebido
07/05/2019 16:32 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
07/05/2019 16:32 PROC-CMSP/Recebido
06/05/2019 14:53 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP Regularização
02/05/2019 17:59 ARQUIVO/Recebido
02/05/2019 10:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
30/04/2019 17:56 SGP23/Recebido
30/04/2019 17:28 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/03/2016 12:13 SGP21/Recebido
08/03/2016 21:09 SGP12/Encaminhado para SGP21 art. 364 do R.I
23/02/2016 19:06 SGP12/Recebido
15/02/2016 18:55 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
12/02/2016 18:35 PROC-CMSP/Recebido
12/02/2016 18:28 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
04/02/2016 16:46 SGP22/Recebido
04/02/2016 09:48 SGP23/Encaminhado para SGP22
29/01/2016 15:56 SGP23/Recebido
29/01/2016 13:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/02/2014 12:58 SGP21/Recebido
12/02/2014 12:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/11/2013 14:00 SGP12/Recebido
29/11/2013 13:30 FIN/Encaminhado para SGP12
27/11/2013 17:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2013 19:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/11/2013 12:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 20:45 FIN/Consultoria/Para análise
23/10/2013 16:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2013 18:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2013 17:36 FIN/Consultoria/Para análise
13/09/2013 13:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 13:38 FIN/Recebido
12/09/2013 13:34 ECON/Encaminhado para FIN
05/09/2013 17:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2013 17:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2013 16:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/08/2013 12:57 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
20/08/2013 12:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/08/2013 14:36 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2013 13:22 ECON/Consultoria/Para análise
17/06/2013 16:52 ECON/Recebido
14/06/2013 16:19 ADM/Encaminhado para ECON
12/06/2013 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2013 12:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
11/06/2013 12:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/06/2013 18:42 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2013 18:04 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
13/05/2013 13:24 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2013 16:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2013 13:19 ADM/Recebido
12/04/2013 13:32 CCJ/Encaminhado para ADM
11/04/2013 12:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2013 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
09/04/2013 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
11/03/2013 13:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2013 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2013 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2013 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 15:41 CCJ/Recebido
05/03/2013 13:41 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/03/2013 13:06 SGP22/Recebido
05/03/2013 09:55 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
28/02/2013 14:16 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 14:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/03/2013
Prazo regimental 20/04/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 08/03/2013
Relatório
Relatório Número 332 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Parecer Número 328 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/04/2013 , página 74, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/04/2013
Prazo regimental 12/06/2013
Relator Ver. CORONEL CAMILO (PSD) , designado em: 06/05/2013
Relatório
Relatório Número 1065 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Parecer Número 1055 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Autor Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação Em 13/06/2013 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2013
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 17/06/2013
Prazo regimental 04/09/2013
Relator Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 04/09/2013
Relatório
Relatório Número 1628 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Parecer Número 1606 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/09/2013 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/09/2013
Prazo regimental 27/11/2013
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 24/10/2013
Relatório
Relatório Número 2611 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2566 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/11/2013 , página 99, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2013
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 27/11/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 86SE (25/03/2014) da Legislatura 16-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 111/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/01/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 49/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/01/2016
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OF-SGP23 111/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/01/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 49/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/01/2016
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DOCRECs
DOCREC 105/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL Nº 49/13, DO VER. NELO RODOLFO, APROVADO NA SESSÃO DE 21/12/2015, QUE OBJETIVA PROIBIR, O PORTE E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS EM SHOWS AO AR LIVRE, BEM COMO SHOWS PIROTÉCNICOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/02/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 31/16
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2016) ao processo PL 49/2013.
OF-SGP23 663/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
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Resposta:
Comissões Designadas em 11/02/2016
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Ofícios
OF-SGP23 663/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 49/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 105/2016 (04/02/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2019
DOCRECs
DOCREC 105/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL Nº 49/13, DO VER. NELO RODOLFO, APROVADO NA SESSÃO DE 21/12/2015, QUE OBJETIVA PROIBIR, O PORTE E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS EM SHOWS AO AR LIVRE, BEM COMO SHOWS PIROTÉCNICOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/02/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 31/16
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2016) ao processo PL 49/2013.
OF-SGP23 663/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
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Resposta:
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OF-SGP23 663/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 49/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 105/2016 (04/02/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2019
DOCRECs
DOCREC 105/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL Nº 49/13, DO VER. NELO RODOLFO, APROVADO NA SESSÃO DE 21/12/2015, QUE OBJETIVA PROIBIR, O PORTE E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS EM SHOWS AO AR LIVRE, BEM COMO SHOWS PIROTÉCNICOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/02/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 31/16
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2016) ao processo PL 49/2013.
OF-SGP23 663/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
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