PROJETO DE LEI

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PL 304/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA E CUSTO DE ENTREGA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2012
Autuado em 27/06/2012 - Processo 01-304/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 304/2012   PL00304-2012.PDF Principal 1
10/02/2021 DSP 6003/2021 PL 304/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 304/2012   AudienciaPublica-Econ-2015-04-08.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 9/2013 (09/04/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1813/2012 (06/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 7/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/06/2012, na Sessão Ordinária 369, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave COBRANCA  |  DIVERSOES PUBLICAS  |  EVENTOS  |  INGRESSO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  SERVICO TELEFONICO  |  TAXAS  |  VENDA  |  VALOR  |  ENTREGA  |  INTERNET  |  TAXA DE CONVENIENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 08/04/2015 - ECON
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/04/2015 18:05 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/04/2015 18:05 SGP21/Recebido
14/04/2015 17:35 ECON/Encaminhado para SGP21
08/04/2015 12:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/04/2015 17:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
01/04/2015 17:21 ECON/Recebido
01/04/2015 17:23 SGP12/Encaminhado para ECON
01/04/2015 17:02 SGP12/Recebido
01/04/2015 16:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/04/2013 17:19 SGP21/Recebido
10/04/2013 14:44 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/04/2013 14:44 SGP23/Recebido
03/04/2013 20:56 SGP12/Encaminhado para SGP23
01/04/2013 15:00 SGP12/Recebido
01/04/2013 14:37 ECON/Encaminhado para SGP12
01/04/2013 14:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2013 14:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/03/2013 14:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/03/2013 14:08 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2013 14:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/03/2013 18:17 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2013 16:59 ECON/Recebido
18/03/2013 16:20 CCJ/Encaminhado para ECON
13/03/2013 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/03/2013 12:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/03/2013 12:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/03/2013 16:02 CCJ/Recebido
26/02/2013 13:03 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/02/2013 15:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2013 11:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2013 14:46 SGP22/Recebido
19/02/2013 17:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 17:04 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:00 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 14:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/07/2012 17:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/07/2012 15:28 CCJ/Recebido
19/07/2012 18:08 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/06/2012 17:36 PESQUISA/Recebido
28/06/2012 16:22 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/06/2012 16:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/06/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/07/2012
Prazo regimental 14/08/2012
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 30/07/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Requerimentos
RDS 1813/2012
Ementa Requeiro, nos termos regimentais a coautoria no Projeto de Lei nº 304/2012 que Dispõe sobre a regulamentação da Cobrança da Taxa de Conveniência e Custo de Entrega pelas Empresas Prestadoras de Serviço de Venda de Ingressos pela Internet ou Telefone no Município de São Paulo, de autoria do Vereador Marco Aurélio Cunha.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 06/12/2012
Matérias Referidas Anexado em (06/12/2012) ao processo PL 304/2012.
Leitura 06/12/2012, na Sessão Ordinária 409, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 7/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR MARCO AURÉLIO CUNHA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 528/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 66/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 260/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 285/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 386/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 461/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 551/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 25/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 158/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 299/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 304/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 544/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 72/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 21/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 178/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 254/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 485/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 112/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 387/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 449/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2009.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 134/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 265/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 273/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 413/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 10/2010.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 14/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 15/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 66/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 209/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 247/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 292/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 293/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 371/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 564/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 604/2011.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 1/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 56/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 128/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 169/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 265/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 304/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 353/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 364/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 406/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 462/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 545/2012.
Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 548/2012.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/02/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/2013
Prazo regimental 13/03/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 27/02/2013
Relatório
Relatório Número 49 /2013 , apresentado em: 13/03/2013
Parecer Número 48 /2013 , apresentado em: 13/03/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/03/2013 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2013
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 26/03/2013
Prazo regimental 10/04/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 171 /2013 , apresentado em: 26/03/2013
Parecer Número 168 /2013 , apresentado em: 26/03/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/03/2013 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2013
Recursos
REC 9/2013
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 09/04/2013
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2013) ao processo PL 304/2012.
Data de Sessão 09/04/2013, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 16-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 304/2012 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 67SE (04/12/2013) da Legislatura 16-1.
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