Relatório Detalhado - PL 299/2012

PROJETO DE LEI

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PL 299/2012

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (MSP), O PROGRAMA DE SERVIÇOS INTEGRADOS PARA TRATAMENTO DAS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, ESPECIALMENTE PARA TRATAMENTO DA DOENÇA PULMONAR AVANÇADA (DPA) E O PROGRAMA DE DISPENSASÃO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR PROLONGADA (ODP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/06/2012

Autuado em

26/06/2012 - Processo 01-299/2012

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 866/2013 (29/11/2013) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 7/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 443/2013 (27/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 443/2013 (27/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

26/06/2012, na Sessão Ordinária 368, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

20/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/06/2014 16:44	SGP21/Recebido
10/06/2014 12:13	FIN/Encaminhado para SGP21
04/06/2014 17:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
04/06/2014 17:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
29/05/2014 18:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2014 14:28	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
12/05/2014 18:39	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/05/2014 15:58	FIN/Consultoria/Para análise
30/04/2014 18:17	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2014 18:10	FIN/Secretaria (SGP12)/
16/04/2014 18:09	FIN/Recebido
12/02/2014 17:22	SGP12/Encaminhado para FIN
13/03/2014 17:27	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/02/2014 11:00	SGP12/Recebido
04/02/2014 17:28	SGP21/Encaminhado para SGP12
04/02/2014 16:38	SGP21/Recebido
03/02/2014 19:13	SGP12/Encaminhado para SGP21
11/12/2013 22:00	SGP12/Recebido
11/12/2013 21:13	SGP21/Encaminhado para SGP12
03/12/2013 13:28	SGP21/Recebido
03/12/2013 13:07	FIN/Encaminhado para SGP21
03/12/2013 13:07	FIN/SGP.21/A Pedido
01/10/2013 13:31	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/09/2013 16:49	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
20/09/2013 16:22	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/09/2013 18:10	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 16:04	FIN/Consultoria/Para análise
30/08/2013 17:17	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2013 19:04	FIN/Recebido
29/08/2013 19:01	SAUDE/Encaminhado para FIN
21/08/2013 16:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2013 15:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2013 17:33	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/07/2013 16:38	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
15/07/2013 16:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
28/06/2013 16:06	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
03/06/2013 16:18	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2013 16:17	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2013 16:17	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2013 14:23	SAUDE/Consultoria/Para análise
22/05/2013 19:21	SAUDE/Recebido
22/05/2013 11:58	ADM/Encaminhado para SAUDE
16/05/2013 16:42	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2013 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2013 19:09	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2013 18:03	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/04/2013 18:03	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
19/04/2013 12:33	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/04/2013 15:26	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
10/04/2013 19:41	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/04/2013 13:24	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 18:21	ADM/Recebido
01/04/2013 18:13	CCJ/Encaminhado para ADM
27/03/2013 15:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2013 13:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido
25/03/2013 18:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
05/03/2013 16:02	CCJ/Recebido
26/02/2013 13:03	SGP22/Encaminhado para CCJ
28/02/2013 15:49	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2013 11:27	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2013 14:46	SGP22/Recebido
19/02/2013 17:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:00	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 14:12	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/07/2012 17:04	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/07/2012 15:28	CCJ/Recebido
19/07/2012 18:07	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/06/2012 16:44	PESQUISA/Recebido
27/06/2012 15:29	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/06/2012 15:29	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/06/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/07/2012

Prazo regimental

14/08/2012

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 30/07/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 7/2013

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR MARCO AURÉLIO CUNHA.
Autores	Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo)	01/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 528/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 66/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 260/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 285/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 386/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 461/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 551/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 25/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 609/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 158/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 299/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 304/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 544/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 22/02/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/02/2013

Prazo regimental

13/04/2013

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 27/02/2013

Relatório

Número 132 /2013 , apresentado em: 27/03/2013

Parecer

Número 131 /2013 , apresentado em: 27/03/2013

Autor

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Conclusão

CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Publicação

Em 28/03/2013 , página 94, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

01/04/2013

Prazo regimental

30/05/2013

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 03/04/2013

Relatório

Número 789 /2013 , apresentado em: 15/05/2013

Parecer

Número 784 /2013 , apresentado em: 15/05/2013

Autor

Ver. ALFREDINHO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 22/05/2013 , página 103, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CORONEL CAMILO (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. MARQUITO (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

22/05/2013

Prazo regimental

30/08/2013

Relator

Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 22/05/2013

Relatório

Número 1441 /2013 , apresentado em: 21/08/2013

Parecer

Número 1422 /2013 , apresentado em: 21/08/2013

Autor

Ver. JULIANA CARDOSO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 22/08/2013 , página 95, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

29/08/2013

Prazo regimental

28/05/2014

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 02/09/2013

Relatório

Número 703 /2014 , apresentado em: 28/05/2014

Parecer

Número 686 /2014 , apresentado em: 28/05/2014

Autor

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 31/05/2014 , página 155, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Ofícios

OF-SGP12 443/2013

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

27/09/2013

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 299/2012

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

01/10/2013

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP12 443/2013

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

27/09/2013

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 299/2012

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

01/10/2013

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 866/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 299/12.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

29/11/2013

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 463/13 - C

Matérias Referidas

Anexado em (29/11/2013) ao processo PL 299/2012.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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