PROJETO DE LEI

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PL 286/2012

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO CADAN - CADASTRO DE ANÚNCIOS DE ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/2012
Autuado em 20/06/2012 - Processo 01-286/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-286/2012) (17/10/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 11/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 6/2017 (30/03/2017) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/06/2012, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ADVERTENCIA  |  SOCIEDADE CIVIL  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PRAZO  |  PUBLICIDADE  |  REGULARIZACAO  |  REMOCAO  |  VALOR  |  ANUNCIO  |  CADAN  |  RISCOS  |  LEI CIDADE LIMPA  |  LEI 14.223/2006  | 
Data de Encerramento 13/03/2018
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/03/2018 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
13/03/2018 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/04/2013 - URB
Audiência Realizada 15/05/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2018 15:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2018 15:16 ARQUIVO/Recebido
13/03/2018 17:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
21/09/2016 16:55 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/09/2016 16:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/06/2016 17:29 SGP12/Recebido
07/06/2016 14:52 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/06/2016 17:18 SGP21/Recebido
14/06/2016 17:41 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com parecer publicado
17/05/2016 16:25 SGP21/Recebido
17/05/2016 16:10 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
05/05/2016 13:40 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2016 13:29 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2014 15:47 URB/Consultoria/Para análise
18/06/2014 17:00 URB/Recebido
18/06/2014 16:23 SGP12/Encaminhado para URB
17/06/2014 16:00 SGP12/Recebido
17/06/2014 14:27 SGP21/Encaminhado para SGP12
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
05/06/2013 16:37 URB/Encaminhado para SGP21
05/06/2013 16:41 URB/SGP.21/A Pedido
05/06/2013 16:41 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
27/05/2013 13:06 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2013 13:06 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
27/05/2013 13:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
27/05/2013 13:05 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2013 13:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
27/05/2013 12:36 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2013 12:36 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/05/2013 13:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/04/2013 16:22 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
18/04/2013 16:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/04/2013 10:39 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
20/03/2013 16:22 URB/Consultoria/Para análise
20/03/2013 16:22 URB/Consultoria/Para análise
18/03/2013 15:14 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2013 15:14 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2013 16:26 URB/Recebido
15/03/2013 16:20 FIN/Encaminhado para URB
14/03/2013 15:16 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2013 16:15 FIN/Presidente da Comissão/
06/03/2013 18:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2013 16:13 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2013 15:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2013 18:18 FIN/Recebido
28/02/2013 08:21 SGP22/Encaminhado para FIN
26/02/2013 11:11 SGP22/Recebido
21/02/2013 09:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 17:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2012 18:18 FIN/Recebido
11/12/2012 18:13 ADM/Encaminhado para FIN
05/12/2012 17:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2012 12:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/11/2012 12:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/11/2012 13:49 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/11/2012 15:38 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
14/11/2012 15:37 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/11/2012 13:07 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2012 13:40 ADM/Recebido
18/10/2012 15:04 CCJ/Encaminhado para ADM
17/10/2012 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2012 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
18/09/2012 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/08/2012 13:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/08/2012 13:59 CCJ/Recebido
09/08/2012 14:51 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/08/2012 13:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2012 16:00 PESQUISA/Recebido
25/06/2012 14:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/06/2012 14:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/2012
Prazo regimental 28/10/2012
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 13/08/2012
Relatório
Relatório Número 1581 /2012 , apresentado em: 17/10/2012
Parecer Número 1561 /2012 , apresentado em: 17/10/2012
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/10/2012 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 17/10/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/10/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 286/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/10/2012
Prazo regimental 14/12/2012
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 06/11/2012
Relatório
Relatório Número 1930 /2012 , apresentado em: 05/12/2012
Parecer Número 1908 /2012 , apresentado em: 05/12/2012
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/12/2012 , página 78, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 05/12/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 11/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR DAVID SOARES.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 44/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 67/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 101/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 108/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 118/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 165/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 176/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 195/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 196/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 225/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 7/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 253/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 363/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 392/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 423/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 446/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 495/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 503/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 513/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 539/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 559/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 582/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 611/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 25/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 35/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 77/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 86/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 91/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 120/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 163/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 180/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 239/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 264/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 285/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 333/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 338/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 339/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 368/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 369/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 393/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 438/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 464/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 466/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 486/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 493/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 518/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 519/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 529/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 530/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 542/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 26/02/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 01/03/2013
Prazo regimental 19/03/2013
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 05/03/2013
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/2013
Comissões Designadas em 15/03/2013
Motivo do encaminhamento: Inclusão de Comissão de URB

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (3.1)
Comissão URB
Recebido em 07/06/2016
Prazo regimental 22/06/2016
Relator Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 07/06/2016
Relatório
Relatório Número 981 /2016 , apresentado em: 07/06/2016
Parecer Número 952 /2016 , apresentado em: 07/06/2016
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/06/2016 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.2)
Comissão FIN
Recebido em 07/06/2016
Prazo regimental 22/06/2016
Relator Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 07/06/2016
Relatório
Relatório Número 981 /2016 , apresentado em: 07/06/2016
Parecer Número 952 /2016 , apresentado em: 07/06/2016
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/06/2016 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Requerimentos
RPS 6/2017
Ementa REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 286/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVID SOARES.
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 30/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2017) ao processo PL 286/2012.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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