PROJETO DE LEI

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PL 285/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DECLARA O CULTO EVANGÉLICO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/2012
Autuado em 20/06/2012 - Processo 01-285/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/12/2020 PL 285/2012   PL00285-2012V001.PDF Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/12/2020 DSP 10744/2020 PL 285/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
14/01/2021 DSP 3008/2021 PL 285/2012 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 REARQ 674/2021 PL 285/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 11/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/06/2012, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL  |  IGREJA EVANGELICA  |  CULTO RELIGIOSO  |  PATRIMONIO CULTURAL  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 Volta à tramitação
15/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2017 16:07 SGP21/Recebido
17/02/2017 15:02 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
15/02/2017 15:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/07/2013 16:59 SGP21/Recebido
02/07/2013 16:41 FIN/Encaminhado para SGP21
28/06/2013 19:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2013 14:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
17/06/2013 13:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2013 19:14 FIN/Consultoria/Para análise
10/06/2013 12:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2013 18:10 FIN/Recebido
06/06/2013 19:02 EDUC/Encaminhado para FIN
05/06/2013 19:32 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/06/2013 18:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2013 15:47 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/06/2013 15:47 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/06/2013 14:03 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2013 19:55 EDUC/Comissão/Vistas
20/05/2013 19:55 EDUC/Comissão/Vistas
16/05/2013 19:54 EDUC/Comissão/Vistas
16/05/2013 19:54 EDUC/Comissão/Vistas
15/05/2013 15:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2013 12:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2013 16:13 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
26/04/2013 16:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/04/2013 17:26 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
01/04/2013 12:57 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2013 12:48 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
01/04/2013 12:42 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2013 12:42 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
26/03/2013 13:52 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2013 15:17 EDUC/Recebido
22/03/2013 15:26 CCJ/Encaminhado para EDUC
20/03/2013 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2013 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/03/2013 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/03/2013 12:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/03/2013 12:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2013 18:09 CCJ/Recebido
28/02/2013 08:44 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/02/2013 11:11 SGP22/Recebido
21/02/2013 09:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:00 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
02/08/2012 12:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/07/2012 16:58 CCJ/Recebido
02/07/2012 17:25 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/06/2012 16:00 PESQUISA/Recebido
25/06/2012 14:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/06/2012 14:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/07/2012
Prazo regimental 18/07/2012
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 11/07/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 11/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR DAVID SOARES.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 44/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 67/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 101/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 108/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 118/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 165/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 176/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 195/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 196/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 225/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 7/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 253/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 363/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 392/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 423/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 446/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 495/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 503/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 513/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 539/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 559/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 582/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 611/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 25/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 35/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 77/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 86/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 91/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 120/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 163/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 180/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 239/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 264/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 285/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 333/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 338/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 339/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 368/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 369/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 393/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 438/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 464/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 466/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 486/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 493/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 518/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 519/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 529/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 530/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 542/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 26/02/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/03/2013
Prazo regimental 20/03/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 04/03/2013
Relatório
Relatório Número 79 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Parecer Número 78 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/03/2013 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 25/03/2013
Prazo regimental 05/06/2013
Relator Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 26/03/2013
Relatório
Relatório Número 1017 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer Número 1005 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/06/2013 , página 99, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
CONTRARIO
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Pedido de vista em 16/05/2013 até 29/05/2013 - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 07/06/2013
Prazo regimental 01/07/2013
Relator Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 12/06/2013
Relatório
Relatório Número 1193 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Parecer Número 1179 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/06/2013 , página 146, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Requerimentos
RDS 62/2017
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSITURAS DO VEREADOR DAVID SOARES, CONFORME ELENCA.
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 07/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 635/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 33/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 44/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 53/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 67/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 101/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 118/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 165/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 195/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 196/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 253/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 446/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 495/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 513/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 539/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 582/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 611/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 25/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 28/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 35/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 77/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 2/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 86/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 91/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 163/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 239/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 264/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 273/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 285/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 333/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 338/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 339/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 393/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 438/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 464/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 486/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 519/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 529/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 542/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 130/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 132/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 188/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 210/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 350/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 408/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 521/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 733/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 791/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 792/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 800/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 834/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 836/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 878/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 37/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 38/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 241/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 394/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 403/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 404/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 405/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 419/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 463/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 464/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 465/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 477/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 478/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 479/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 494/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 515/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 557/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 405/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 550/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 554/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 699/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 701/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 702/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 707/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 244/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 245/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 419/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 420/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 101/2016.
Leitura 08/02/2017, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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