Relatório Detalhado - PL 508/2012

PROJETO DE LEI

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PL 508/2012

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15744 - 10/05/2013

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O "DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA MUNICIPAL", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MAIO DE CADA ANO.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/12/2012

Autuado em

06/12/2012 - Processo 01-508/2012

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 204/2013 (13/05/2013) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-508/2012) (20/03/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 778/2013 (18/04/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 778/2013 (18/04/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1060/2013 (14/05/2013) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1060/2013 (14/05/2013) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

11/12/2012, na Sessão Ordinária 410, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

10/05/2013

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 17SE (17/04/2013)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/05/2013 12:42	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
16/05/2013 12:42	ARQUIVO/Recebido
15/05/2013 16:29	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2013 12:09	SGP23/Recebido
24/04/2013 17:48	SGP21/Encaminhado para SGP23
24/04/2013 17:46	SGP21/Recebido
08/04/2013 11:53	SGP12/Encaminhado para SGP21
04/04/2013 18:00	SGP12/Recebido
04/04/2013 17:58	SGP21/Encaminhado para SGP12
04/04/2013 17:58	SGP21/Recebido
03/04/2013 15:47	EDUC/Encaminhado para SGP21
03/04/2013 15:46	EDUC/SGP.21/A Pedido
27/03/2013 17:06	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2013 13:53	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2013 15:17	EDUC/Recebido
22/03/2013 15:26	CCJ/Encaminhado para EDUC
20/03/2013 16:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2013 16:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2013 14:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/03/2013 16:09	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2013 12:57	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2013 18:41	CCJ/Recebido
12/03/2013 17:46	SGP22/Encaminhado para CCJ
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/01/2013 16:24	ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 15:40	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/2013 14:02	SGP22/Recebido
02/01/2013 12:00	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
12/12/2012 16:30	PESQUISA/Recebido
12/12/2012 15:30	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/12/2012 15:30	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/12/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 36/2013

Ementa	Requer o desarquivamento de todos os projetos de lei de autoria do Vereador Paulo Frange.
Autores	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Processo Digitalizado Processo principal Volume 1 O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 429/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 501/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 976/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1008/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 98/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 103/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 225/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 371/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 410/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 433/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 539/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 466/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 480/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 175/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 332/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 84/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 316/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 390/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 68/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 204/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 287/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 304/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 366/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 603/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 652/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 667/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 170/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 171/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 172/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 4/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 214/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 237/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 239/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 290/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 318/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 319/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 415/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 416/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 519/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 209/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 106/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 121/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 36/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 769/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 799/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 204/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 17/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 405/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 21/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 545/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 580/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 678/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 703/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 704/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 7/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 803/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 356/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 357/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 358/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 359/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 420/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 421/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 650/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 25/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 81/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 159/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 219/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 328/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 368/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 445/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 446/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 447/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 474/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 475/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 476/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 516/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 517/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 577/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 737/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 24/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 108/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 384/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 9/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 439/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 557/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 558/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 574/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 27/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 1/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 69/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 97/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 383/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 384/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 385/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 393/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 394/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 17/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 512/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 572/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 586/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 596/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 597/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 600/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 605/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 609/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 619/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 102/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 122/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 123/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 220/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 272/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 508/2012.
Leitura	06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 11/03/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/03/2013

Prazo regimental

27/03/2013

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 13/03/2013

Relatório

Número 95 /2013 , apresentado em: 20/03/2013

Parecer

Número 94 /2013 , apresentado em: 20/03/2013

Autor

Ver. CONTE LOPES (PP)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/03/2013

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	20/03/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

Parecer conjunto de EDUC, FIN

Recebido em

25/03/2013

Prazo regimental

09/04/2013

Relator

Relatório

Número 264 /2013 , apresentado em: 02/04/2013

Parecer

Número 260 /2013 , apresentado em: 02/04/2013

Autor

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 06/04/2013 , página 72, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. OTA (PSB) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. REIS (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/04/2013

Parecer em Plenário

#	6
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data	03/04/2013
Resultado	FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (03/04/2013) da Legislatura 16-1.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 17SE (17/04/2013) da Legislatura 16-1.

Ofícios

OF-SGP23 778/2013

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	18/04/2013
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 508/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	19/04/2013
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OF-SGP23 778/2013

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	18/04/2013
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 508/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	19/04/2013
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DOCRECs

DOCREC 204/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 508/2012.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

13/05/2013

Tipo

OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Número de origem

OF ATL 78/13

Matérias Referidas

Anexado em (13/05/2013) ao processo PL 508/2012.

Plenário

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Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 1060/2013

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	14/05/2013
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 508/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	14/05/2013
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OF-SGP23 1060/2013

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	14/05/2013
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 508/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	14/05/2013
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