PROJETO DE LEI

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PL 499/2012

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16297 - 05/11/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 06/11/2015, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA EMEF JARDIM BRITÂNIA, SITUADA NA AVENIDA FELIPPO STURBA, 38 - PARQUE ANHANGUERA - PERUS, QUE PASSARÁ A CHAMAR EMEF PROFESSORA MILENA BENEDICTO.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/12/2012
Autuado em 03/12/2012 - Processo 01-499/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 348/2013 (24/06/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-499/2012) (07/08/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2014 (PL-499/2012) (21/05/2014) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 20/2014 (24/06/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 445/2013 (17/04/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1690/2014 (24/09/2014) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP12 191/2013 (23/05/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 191/2013 (23/05/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 2556/2015 (08/10/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2556/2015 (08/10/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 06/12/2012, na Sessão Ordinária 409, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  FELIPPO STURBA ( AVENIDA )  |  JARDIM ANHANGUERA  |  ANHANGUERA ( DISTRITO )  |  ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL  |  EMEF JARDIM BRITANIA  |  EMEF PROFESSORA MILENA BENEDITO  |  BENS MUNICIPAIS  | 
Data de Encerramento 05/11/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/11/2015 Encerrado-PROMULGADO
06/11/2015 Encerrado-ARQUIVADO
06/11/2015 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
Classificação secundária ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 270SE (07/10/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2015 15:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/2015 15:21 ARQUIVO/Recebido
06/11/2015 08:58 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
15/10/2015 18:20 SGP23/Recebido
15/10/2015 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/06/2014 17:40 SGP21/Recebido
25/06/2014 14:00 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/06/2014 17:18 SGP23/Recebido
02/06/2014 18:15 FIN/Encaminhado para SGP23
21/05/2014 16:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2014 16:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2014 16:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2014 14:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
29/11/2013 12:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2013 12:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/11/2013 19:34 FIN/Consultoria/Para análise
22/11/2013 13:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2013 18:46 FIN/Recebido
12/11/2013 14:09 EDUC/Encaminhado para FIN
06/11/2013 17:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/11/2013 13:26 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/09/2013 19:30 EDUC/Comissão/Vistas
25/09/2013 18:56 EDUC/Comissão/Vistas
18/09/2013 12:27 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/09/2013 12:34 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
04/09/2013 17:56 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
30/08/2013 16:03 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2013 17:46 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
26/08/2013 12:50 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2013 16:30 EDUC/Recebido
23/08/2013 16:00 CCJ/Encaminhado para EDUC
06/08/2013 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
01/07/2013 13:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/06/2013 16:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/05/2013 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/05/2013 00:00 CCJ/Recebido
03/05/2013 10:19 SGP22/Encaminhado para CCJ
19/04/2013 17:30 SGP22/Recebido
19/04/2013 17:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/01/2013 16:24 ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 15:40 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 14:41 SGP22/Recebido
18/12/2012 18:22 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
07/12/2012 15:45 PESQUISA/Recebido
07/12/2012 15:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/12/2012 15:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/12/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 445/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento dos Projetos de autoria do Vereador Eliseu Gabriel para o devido prosseguimento de suas tramitações.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 17/04/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 199/2002.
Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 197/2004.
Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 406/2004.
Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 505/2004.
Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 387/2007.
Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 392/2007.
Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 434/2008.
Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 296/2011.
Anexado em (17/04/2013) ao processo PL 499/2012.
Leitura 17/04/2013, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/05/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2013
Prazo regimental 21/08/2013
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 06/05/2013
Relatório
Relatório Número 1328 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer Número 1312 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/08/2013 , página 76, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2013
Ofícios
OF-SGP12 191/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 23/05/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 499/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/05/2013
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 191/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 23/05/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 499/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/05/2013
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 348/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 499/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/06/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 163/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2013) ao processo PL 499/2012.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 23/08/2013
Prazo regimental 06/11/2013
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 26/08/2013
Relatório
Relatório Número 2502 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Parecer Número 2460 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/11/2013 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2013
Pedido de vista em 25/09/2013 até 05/11/2013 - Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 12/11/2013
Prazo regimental 21/05/2014
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 19/11/2013
Relatório
Relatório Número 660 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Parecer Número 634 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/05/2014 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2014
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 21/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Recursos
REC 20/2014
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Apresentado em 24/06/2014
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2014 14:48 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2014 14:48 SGP23/Recebido
25/06/2014 12:41 SGP22/Encaminhado para SGP23
25/06/2014 12:41 SGP22 Registro Inicial
Matéria associada
PL 499/2012 ()
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Requerimentos
RDS 1690/2014
Ementa Requeiro a juntada aos autos do Projeto de Lei nº 499/2012, da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho de Escola da EMEF Jardim Britânia, para o devido prosseguimento de sua tramitação.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 24/09/2014
Matérias Referidas Anexado em (24/09/2014) ao processo PL 499/2012.
Leitura 24/09/2014, na Sessão Ordinária 162, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 241SE (12/08/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 270SE (07/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 2556/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/10/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 499/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2556/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/10/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 499/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2015
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