PROJETO DE LEI

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PL 495/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS E DE LAVATÓRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/11/2012
Autuado em 28/11/2012 - Processo 01-495/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 495/2012   PL00495-2012.PDF Principal 1
08/12/2020 PL 495/2012   pl 495-2012.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/12/2020 DSP 11079/2020 PL 495/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3035/2021 PL 495/2012 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1588/2021 PL 495/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 495/2012 REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 Vários
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 495/2012 Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 Vários
11/02/2021 RDS 129/2021 PL 495/2012 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2021 DESARQ 498/2021 PL 495/2012 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
13/01/2025 DSP 1342/2025 PL 495/2012 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
21/01/2025 REARQ 1418/2025 PL 495/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 495/2012 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 495/2012 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1193/2025 PL 495/2012 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-495/2012) (24/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 33/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 435/2018 (23/04/2018) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/12/2012, na Sessão Ordinária 409, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR BEBEDOURO CLUBE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LANCHONETE PADARIA RESTAURANTE CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO LOJA DE CONVENIENCIA

Assuntos detalhados
PIA ACESSO AGUA POTAVEL ALIMENTACAO ALIMENTOS GRATUIDADE HIGIENE PESSOA COM DEFICIENCIA POSTO DE COMBUSTIVEL SINALIZACAO VISIBILIDADE INSTALACOES CLIENTE CONSUMIDOR LIMPEZA LAVAGEM CONFEITARIA PRACA DE ALIMENTACAO CONSUMO TOALHA MAO SABAO SECADOR DE MAOS ACESSIBILIDADE HIDRATACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/04/2018 Volta à tramitação
25/04/2018 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 07/08/2013 - URB
Audiência Realizada 21/08/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
17/02/2025 11:27 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
17/02/2025 10:53 SGP22/Recebido
14/02/2025 17:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 08/2025
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 13:22 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
16/02/2021 15:40 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
16/02/2021 15:02 SGP22/Recebido
15/02/2021 16:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 129/2021
15/01/2021 12:05 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 18:24 SGP21/Recebido
26/04/2018 14:54 SGP22/Encaminhado para SGP21
25/04/2018 15:48 SGP22/Recebido
25/04/2018 15:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 435/2018
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2015 15:36 SGP21/Recebido
10/03/2015 15:07 FIN/Encaminhado para SGP21
11/02/2015 16:55 FIN/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
11/02/2015 12:45 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Ricardo Nunes em 11/02/2015.
11/02/2015 12:29 FIN/Comissão/Vistas
06/02/2015 17:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/02/2015 16:26 FIN/Recebido
06/02/2015 15:19 SGP12/Encaminhado para FIN
06/02/2015 15:07 SGP12/Recebido
06/02/2015 10:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/11/2014 16:10 SGP21/Recebido
24/11/2014 15:37 SGP12/Encaminhado para SGP21
24/11/2014 15:26 SGP12/Recebido
14/11/2014 16:19 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/06/2014 17:53 SGP21/Recebido
03/06/2014 14:26 FIN/Encaminhado para SGP21
04/06/2014 14:26 FIN/SGP.21/A Pedido
28/05/2014 17:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/05/2014 19:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 17:59 FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 11:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 14:19 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2013 18:55 FIN/Recebido
12/12/2013 18:38 ECON/Encaminhado para FIN
11/12/2013 12:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2013 14:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
03/12/2013 17:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/12/2013 17:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/12/2013 18:38 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2013 18:37 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2013 13:07 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
05/11/2013 16:19 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2013 14:47 ECON/Consultoria/Para análise
11/10/2013 17:01 ECON/Recebido
10/10/2013 14:18 URB/Encaminhado para ECON
04/10/2013 16:33 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2013 11:06 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/09/2013 17:23 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/09/2013 13:48 URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2013 13:48 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/09/2013 13:48 URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2013 13:48 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/09/2013 17:39 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 17:39 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/08/2013 18:02 URB/Consultoria/Para análise
28/08/2013 18:02 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/08/2013 11:54 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/08/2013 19:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/08/2013 19:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/08/2013 15:34 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
07/08/2013 11:33 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/06/2013 17:02 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
20/05/2013 17:28 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
20/05/2013 17:05 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 17:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
17/05/2013 13:58 URB/Recebido
16/05/2013 17:35 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/2013 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2013 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/04/2013 18:21 CCJ/Recebido
10/04/2013 12:36 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/03/2013 17:10 PESQUISA/Recebido
07/03/2013 16:42 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/02/2013 16:07 SGP22/Recebido
27/02/2013 14:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 15:35 ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 12:29 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2013 16:39 SGP22/Recebido
09/01/2013 12:40 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
07/12/2012 15:45 PESQUISA/Recebido
07/12/2012 15:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/12/2012 15:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/12/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 33/2013
Ementa Requeiro o retorno à tramitação das proposições citadas.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 187/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 362/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 147/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 173/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 381/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 88/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/04/2013
Prazo regimental 26/04/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 15/04/2013
Relatório
Relatório Número 530 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer Número 526 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/05/2013 , página 97, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/04/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 495/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/05/2013
Prazo regimental 02/10/2013
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 20/05/2013
Relatório
Relatório Número 2094 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Parecer Número 2062 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/10/2013 , página 138, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 11/10/2013
Prazo regimental 11/12/2013
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 30/10/2013
Relatório
Relatório Número 2797 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Parecer Número 2749 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/12/2013 , página 300, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/01/2014
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 14/04/2014
Relatório
Relatório Número 226 /2015 , apresentado em: 04/03/2015
Parecer Número 220 /2015 , apresentado em: 04/03/2015
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/03/2015 , página 100, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Pedido de vista em 11/02/2015 - Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Requerimentos
RDS 435/2018
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ARTIGO 275, § 2º DO REGIMENTO INTERNO O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS DE MINHA AUTORIA: PL 34/2015, PL 28/2015, PL 523/14, PL 126/14, PL 89/14, PL 495/12, PL 27/12, PL 408/11, PL 532/10, PL 531/10, PL 350/10 E PL 551/09.
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 23/04/2018
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 531/2010.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 89/2014.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 34/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 129/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições listadas de autoria da Vereadora Sandra Tadeu
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2021 RDS 129/2021   REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 Vários
10/02/2021 RDS 129/2021   Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 Vários
11/02/2021 DSP 6261/2021 RDS 129/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 7/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 8/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 77/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 2/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 32/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 32/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 21/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 25/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 469/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 27/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 29/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 1/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 2/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 2/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 150/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 190/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 191/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 192/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 193/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 202/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 212/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 243/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 339/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 357/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 358/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 11/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 428/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 430/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 479/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 543/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 582/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 596/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 655/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 666/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 675/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 676/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 678/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 692/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 729/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 759/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 73/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 74/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 75/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 671/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 697/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 700/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 706/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 711/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 57/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 73/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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