PROJETO DE LEI

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PL 229/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COBRANÇA FRACIONADA POR PARTE DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES DE VEÍCULOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/05/2012
Autuado em 16/05/2012 - Processo 01-229/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 229/2012   PL00229-2012.PDF Principal 1
15/02/2021 DSP 6637/2021 PL 229/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 27/2015 (03/02/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/05/2012, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCULO COBRANCA ESTACIONAMENTO NORMAS PERIODO VEICULOS VALOR PAGAMENTO PERMANENCIA PARCELA

Assuntos detalhados
TEMPO DIVISAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/02/2015 15:14 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/02/2015 15:14 SGP21/Recebido
11/02/2015 13:09 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/02/2015 13:09 SGP12/Recebido
05/02/2015 16:31 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/02/2015 16:31 SGP21/Recebido
05/02/2015 16:15 SGP22/Encaminhado para SGP21
05/02/2015 16:15 SGP22/Recebido
04/02/2015 14:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:54 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 13:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
30/11/2012 17:54 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2012 17:59 FIN/Recebido
29/11/2012 14:24 ECON/Encaminhado para FIN
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2012 17:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/11/2012 17:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
12/11/2012 11:56 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2012 16:53 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
07/11/2012 16:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/11/2012 15:20 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2012 15:00 ECON/Consultoria/Para análise
19/10/2012 13:33 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2012 17:19 ECON/Recebido
18/10/2012 15:00 CCJ/Encaminhado para ECON
17/10/2012 14:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2012 13:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2012 13:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
24/09/2012 13:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
25/06/2012 15:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/06/2012 12:16 CCJ/Recebido
18/06/2012 18:01 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/05/2012 09:32 PESQUISA/Recebido
18/05/2012 17:21 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/05/2012 17:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/06/2012
Prazo regimental 04/11/2012
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 17/10/2012
Relatório
Relatório Número 1583 /2012 , apresentado em: 17/10/2012
Parecer Número 1563 /2012 , apresentado em: 17/10/2012
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 18/10/2012 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 17/10/2012
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 18/10/2012
Prazo regimental 30/12/2012
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 31/10/2012
Relatório
Relatório Número 1822 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1800 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/11/2012 , página 113, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/11/2012
Prazo regimental 14/12/2012
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 30/11/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Requerimentos
RDS 27/2015
Ementa Requeiro o desarquivamento do PL 229/2012, de autoria do Vereador Aníbal de Freitas.
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 03/02/2015
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2015) ao processo PL 229/2012.
Leitura 04/02/2015, na Sessão Ordinária 191, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 04/02/2015
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 04/02/2015
Prazo regimental 19/02/2015
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 04/02/2015
Relatório
Relatório Número 34 /2015 , apresentado em: 04/02/2015
Parecer Número 34 /2015 , apresentado em: 04/02/2015
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/02/2015 , página 78, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 04/02/2015
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 185SE (04/02/2015) da Legislatura 16-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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