Relatório Detalhado - PL 222/2012

PROJETO DE LEI

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PL 222/2012

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO EM ENCAMINHAR PROPOSTA À COMPANHIA DO METROPOLITANO - METRÔ A FIM DE DESTINAR VAGÕES EXCLUSIVO ÀS MULHERES.

Veto

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/05/2012

Autuado em

15/05/2012 - Processo 01-222/2012

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 222/2012		PL 0222-2012.PDF	Principal	1
08/01/2021	PL 222/2012		PL00222-2012.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021	DSP 1372/2021	PL 222/2012	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021	DSP 2991/2021	PL 222/2012	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
14/01/2021	REARQ 651/2021	PL 222/2012	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 29/2015 (07/01/2015) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 5/2016 (04/01/2016) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-222/2012) (15/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 637/2015 (19/11/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 637/2015 (19/11/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

16/05/2012, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2021 17:37	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/10/2017 18:12	SGP21/Recebido
30/10/2017 12:50	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
06/10/2017 13:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2017 13:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 (TRÊS) REUNIÕES EM 19/04/17 A PEDIDO DO VER. AURÉLIO NOMURA.
06/10/2017 13:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/05/2017 16:24	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado por 3 (três) sessões em 19/04/17 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
04/05/2017 16:24	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/04/2017 13:03	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido. Adiado por 3 (três) sessões em 19/04/17 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
19/04/2017 13:03	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/04/2017 12:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/04/2017 16:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
06/04/2017 16:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/04/2017 17:09	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/03/2017 16:44	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/03/2017 16:24	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/03/2017 16:24	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2017 13:51	FIN/Consultoria/Para análise
20/03/2017 15:48	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2017 15:42	FIN/Recebido
20/03/2017 14:36	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 16:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
02/01/2017 17:10	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:40	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:31	FIN/Secretaria (SGP12)/		Aguardando arquivamento.
16/12/2016 10:31	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/03/2016 18:58	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/02/2016 11:34	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/02/2016 17:59	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/02/2016 12:22	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/01/2016 16:39	FIN/Consultoria/Para análise
23/11/2015 15:28	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/11/2015 19:49	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/11/2015 15:13	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
09/11/2015 13:33	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
05/11/2015 17:19	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
03/11/2015 15:15	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2015 20:54	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/10/2015 20:11	FIN/Recebido
19/10/2015 18:44	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
05/08/2015 14:32	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/07/2015 13:52	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2015 18:29	SAUDE/Comissão/Vistas
11/06/2015 18:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/06/2015 13:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 16:42	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/05/2015 16:15	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2015 16:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/05/2015 15:42	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/05/2015 17:52	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2015 17:52	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2015 18:03	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/05/2015 18:03	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/05/2015 18:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/05/2015 18:00	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/05/2015 16:34	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2015 19:35	SAUDE/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/04/2015 17:52	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2015 16:24	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2015 14:54	SAUDE/Consultoria/Para análise
03/03/2015 13:39	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 15:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/02/2015 13:49	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/01/2015 18:15	SAUDE/Consultoria/Para análise
27/11/2014 18:08	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/11/2014 13:40	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/11/2014 13:40	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/11/2014 13:40	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/10/2014 17:50	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
09/10/2014 15:12	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
01/10/2014 16:39	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/09/2014 17:29	SAUDE/Consultoria/Para análise
23/09/2014 17:27	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
08/09/2014 15:42	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2014 12:00	SAUDE/Recebido
04/09/2014 17:29	ADM/Encaminhado para SAUDE
27/08/2014 15:16	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2014 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/08/2014 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
14/08/2014 16:53	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/08/2014 16:53	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
14/08/2014 16:48	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/08/2014 16:48	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/06/2014 15:16	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/06/2014 15:16	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/06/2014 15:16	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2014 18:09	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2014 13:10	ADM/Consultoria/Para análise
16/04/2014 15:53	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2014 14:59	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2014 16:38	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2014 16:38	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/11/2013 17:05	ADM/Comissão/Vistas
23/10/2013 16:13	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2013 13:09	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/10/2013 13:09	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/10/2013 12:57	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
15/10/2013 18:06	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
16/09/2013 18:49	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2013 15:40	ADM/Consultoria/Para análise
10/09/2013 12:00	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2013 17:51	ADM/Recebido
09/09/2013 17:50	ECON/Encaminhado para ADM
05/09/2013 17:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2013 17:16	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2013 15:26	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2013 15:26	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/08/2013 14:19	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/08/2013 14:18	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/06/2013 13:39	ECON/Comissão/Vistas
04/06/2013 15:16	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/06/2013 15:16	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL APROVAÇÃO E À EMENDA CCJLP
29/05/2013 14:02	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/05/2013 14:02	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/05/2013 16:29	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
24/05/2013 17:04	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2013 16:03	ECON/Recebido
20/05/2013 14:59	CCJ/Encaminhado para ECON
16/05/2013 10:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 13:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/04/2013 18:21	CCJ/Recebido
10/04/2013 16:37	SGP22/Encaminhado para CCJ
27/03/2013 16:55	SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 17:00	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/06/2012 16:14	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/06/2012 16:39	CCJ/Recebido
05/06/2012 15:12	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/05/2012 09:31	PESQUISA/Recebido
18/05/2012 17:21	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/05/2012 17:21	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/05/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/06/2012

Prazo regimental

20/06/2012

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 12/06/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 88/2013

Ementa	Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Dalton Silvano.
Autores	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	21/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 104/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 468/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 469/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 369/2001. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 32/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 33/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 458/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 733/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 355/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 359/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 16/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 438/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 553/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 736/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 737/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 779/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 807/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 828/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 829/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 125/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 204/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 86/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 434/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 34/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 277/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 224/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 378/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 385/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 619/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 713/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 7/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 201/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 36/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 346/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 541/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 294/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 502/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 584/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 10/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 284/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 313/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 372/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 528/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 571/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 631/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 718/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 266/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 267/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 306/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 320/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 321/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 322/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 323/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 324/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 325/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 326/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 357/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 478/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 479/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 527/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 540/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 95/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 135/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 142/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 157/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 173/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 174/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 197/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 198/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 12/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 13/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 328/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 482/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 488/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 17/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 68/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 144/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 167/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 28/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 186/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 208/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 222/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 228/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 232/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 256/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 271/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 57/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 348/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 349/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 511/2012.
Leitura	21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 27/03/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/04/2013

Prazo regimental

16/05/2013

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 15/04/2013

Relatório

Número 756 /2013 , apresentado em: 15/05/2013

Parecer

Número 751 /2013 , apresentado em: 15/05/2013

Autor

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 16/05/2013 , página 86, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

20/05/2013

Prazo regimental

04/09/2013

Relator

Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 04/09/2013

Relatório

Número 1624 /2013 , apresentado em: 04/09/2013

Parecer

Número 1602 /2013 , apresentado em: 04/09/2013

Autor

Ver. VAVÁ (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 05/09/2013 , página 85, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. VAVÁ (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ADM

Recebido em

09/09/2013

Prazo regimental

30/04/2014

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 22/04/2014

Relatório

Número 1090 /2014 , apresentado em: 27/08/2014

Parecer

Número 1066 /2014 , apresentado em: 27/08/2014

Autor

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 28/08/2014 , página 86, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. CORONEL CAMILO (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. MARQUITO (PTB) Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/09/2014

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

05/09/2014

Prazo regimental

20/09/2014

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 22/04/2015

Relatório

Número 1917 /2015 , apresentado em: 05/08/2015

Autor

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Resultado

Sem parecer

Votos

CONTRARIO
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. CALVO (PDT) Ver. NOEMI NONATO (PL)

Relatório

Número 1918 /2015 , apresentado em: 05/08/2015

Parecer

Número 1775 /2015 , apresentado em: 05/08/2015

Autor

Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 10/10/2015 , página 113, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/10/2015

DOCRECs

DOCREC 29/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha subsídios ao PL 222/2012, atendendo a solicitação da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/01/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Of. ATL nº 590/2014 - C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (13/01/2015) ao processo PL 222/2012.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.5)

Comissão

FIN

Recebido em

20/10/2015

Prazo regimental

04/11/2015

Relator

Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 21/10/2015

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Ofícios

OF-SGP12 637/2015

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

19/11/2015

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 222/2012

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

24/11/2015

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP12 637/2015

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

19/11/2015

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 222/2012

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

24/11/2015

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 5/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: REITERA AS INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE ENCAMINHADAS POR MEIO D O OFÍCIO ATL Nº 590/14-C.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/01/2016

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 647/15-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (04/01/2016) ao processo PL 222/2012.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Requerimentos

RDS 279/2017

Ementa	REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O DESARQUIVAMENETO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES EM ANEXO, DO VEREADOR DALTON SILVANO (DEM).
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	14/03/2017
Matérias Referidas	Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 131/1997. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 292/1997. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 455/1997. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 956/1997. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 546/1998. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 32/2002. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 235/2002. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 733/2002. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 355/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PR 16/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 438/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 636/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 736/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 807/2003. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 204/2004. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 434/2004. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 713/2006. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 7/2007. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 201/2007. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 541/2007. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 502/2008. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 373/2009. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 421/2009. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 266/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 267/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 306/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 320/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 321/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 322/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 324/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 325/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 326/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 352/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 478/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 479/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 497/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 540/2010. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 135/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 162/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 157/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 173/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 174/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 197/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 198/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 482/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 488/2011. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 18/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 68/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 144/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 167/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 186/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 222/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 228/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 232/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 256/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 271/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 347/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 348/2012. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 584/2013. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 257/2014. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 343/2014. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 85/2015. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 109/2015. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 115/2015. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 335/2015. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 17/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 36/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 39/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 40/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 252/2016. Anexado em (14/03/2017) ao processo PL 473/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 20/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

20/03/2017

Prazo regimental

04/04/2017

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 21/04/2017

Relatório

Número 1537 /2017 , apresentado em: 25/10/2017

Parecer

Número 1513 /2017 , apresentado em: 25/10/2017

Autor

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 26/10/2017 , página 75, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. OTA (PSB) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/10/2017

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