PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 5/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 178 E ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 41, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/2013
Autuado em 18/06/2013 - Processo 04-5/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PLO 5/2013   PLO 5-2013.PDF Principal 1
14/12/2020 PLO 5/2013   PLO 00005-2013.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/12/2020 DSP 11561/2020 PLO 5/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
07/01/2021 DSP 1164/2021 PLO 5/2013 Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/01/2021 REARQ 257/2021 PLO 5/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2016 (PLO-5/2013) (01/06/2016) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 445/2017 (05/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  AUDIENCIA PUBLICA  |  CMSP  |  INFORMACAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  ONIBUS  |  PLANILHA DE CUSTOS  |  PRAZO  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  DIVULGACAO  |  AUMENTO  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 07/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/04/2017 Volta à tramitação
06/04/2017 Volta à tramitação
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/08/2013 - ECON
Audiência Realizada 25/09/2013 - ECON
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2021 16:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2021 16:05 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 16:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/04/2017 16:50 SGP21/Recebido
10/04/2017 19:50 SGP22/Encaminhado para SGP21
07/04/2017 15:28 SGP22/Recebido
06/04/2017 19:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/07/2016 15:11 SGP21/Recebido
10/06/2016 13:16 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
01/06/2016 16:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2016 12:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
18/05/2016 12:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
13/05/2016 12:20 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/05/2016 13:01 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/05/2016 12:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2016 16:17 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 16:23 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2016 16:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 8 (oito) sessões em 05/08/2015 a pedido do Ver. Abou Anni; Adiado por 2 (duas) sessões em 14/10/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura; Adiado por 4 (quatro) sessões em 28/10/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 4 (quatro) sessões em 17/02/2016 a pedido do Ver. Ota
17/02/2016 16:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/10/2015 18:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 8 (oito) sessões em 05/08/2015 a pedido do Ver. Abou Anni; Adiado por 2 (duas) sessões em 14/10/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura; Adiado por 4 (quatro) sessões em 28/10/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto.
28/10/2015 18:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/10/2015 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2015 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 8 (oito) sessões em 05/08/2015 a pedido do Ver. Abou Anni; Adiado por 2 (duas) sessões em 14/10/2015 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
15/10/2015 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2015 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 14:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 8 (oito) sessões em 05/08/2015 a pedido do Ver. Abou Anni.
05/08/2015 14:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 13:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/06/2015 14:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão
23/06/2015 14:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
12/06/2015 16:57 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2015 17:51 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2015 18:39 FIN/Consultoria/Para análise
16/04/2015 19:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/02/2015 19:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2014 17:42 FIN/Consultoria/Para análise
30/10/2014 11:23 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2014 11:03 FIN/Recebido
29/10/2014 18:45 ECON/Encaminhado para FIN
22/10/2014 16:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/10/2014 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado (PRAZO DE VISTAS VENCIDO)
11/09/2014 17:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/09/2014 17:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/04/2014 15:07 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2014 09:19 ECON/Consultoria/
03/04/2014 17:09 ECON/Recebido
03/04/2014 17:07 SGP21/Encaminhado para ECON
21/01/2014 17:14 SGP21/Recebido
21/01/2014 15:52 ECON/Encaminhado para SGP21
18/12/2013 15:59 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/10/2013 16:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2013 14:50 ECON/Consultoria/Para análise
04/10/2013 16:26 ECON/Consultoria/Para análise
05/08/2013 14:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
26/07/2013 18:10 ECON/Recebido
26/07/2013 17:04 CCJ/Encaminhado para ECON
26/06/2013 17:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2013 17:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/06/2013 18:00 CCJ/Recebido
24/06/2013 17:15 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/06/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
21/06/2013 16:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/06/2013 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/06/2013
Prazo regimental 10/07/2013
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 25/06/2013
Relatório
Relatório Número 1244 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Parecer Número 1229 /2013 , apresentado em: 26/06/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/06/2013 , página 145, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 26/07/2013
Prazo regimental 30/10/2013
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 30/10/2013
Relatório
Relatório Número 1411 /2014 , apresentado em: 22/10/2014
Parecer Número 1379 /2014 , apresentado em: 22/10/2014
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/10/2014 , página 134, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2014
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 30/10/2014
Prazo regimental 14/11/2014
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 26/04/2016
Relatório
Relatório Número 860 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Parecer Número 834 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/06/2016 , página 107, coluna 1
Em 03/06/2016 , página 109, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 01/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 445/2017
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSITURAS DO VEREADOR GILBERTO NATALINI.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 5/2001.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 11/2001.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 334/2002.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 670/2002.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 136/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 186/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 362/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 498/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 25/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 26/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 698/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 728/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 260/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 8/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 350/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 557/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 665/2006.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 690/2006.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 1/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 36/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 3/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 6/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 618/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 619/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 378/2008.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 415/2008.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 2/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 3/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 91/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 178/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 8/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 51/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 405/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 560/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 598/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 112/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 8/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 461/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 5/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 446/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 38/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 39/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 886/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 2/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 68/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 86/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 150/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 171/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 345/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 347/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 561/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 200/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 281/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 338/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 484/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 587/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 615/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 616/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 67/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 68/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 80/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 99/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 189/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 221/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 343/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 382/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 388/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 391/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 393/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 394/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 440/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 464/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PDL 109/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 550/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 584/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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