PROJETO DE LEI

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PL 431/2013

Há Processo apensado: PL 749/2013

Processo Apensado Em: PL 310/2014

   APENSADO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DELEGADA, DE QUE TRATA A LEI 14.977, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, COM FIM DE ABARCAR OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA "GCM" NO DESEMPENHO DAQUELA ATIVIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/2013
Autuado em 18/06/2013 - Processo 01-431/2013
Apensado em 18/09/2014 - Ao Processo 01-310/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 749/2013 (10/12/2013)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 736/2014 (14/05/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1620/2014 (17/09/2014) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO GRATIFICACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO INCLUSAO GRATIFICACAO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA LEI 14.977/2009 ATIVIDADE DELEGADA

Data de Encerramento 18/09/2014
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/09/2014 APENSADO
19/02/2018 Encerrado-ARQUIVADO
19/02/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/02/2018 16:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/02/2018 16:42 ARQUIVO/Recebido
19/02/2018 15:50 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO Apenso ao PL 310/2014
11/04/2014 14:44 SGP21/Recebido
11/04/2014 13:43 FIN/Encaminhado para SGP21
09/04/2014 18:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2014 13:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2014 13:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2014 13:17 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Eliseu Gabriel em 26/3/2014.
26/03/2014 13:17 FIN/Comissão/Vistas
26/03/2014 12:44 FIN/Comissão/Vistas
25/03/2014 17:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/03/2014 17:12 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2013 14:39 FIN/Recebido
10/12/2013 14:38 SGP22/Encaminhado para FIN
10/12/2013 14:37 SGP22/Recebido
10/12/2013 13:26 FIN/Encaminhado para SGP22
06/12/2013 16:49 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/11/2013 19:38 FIN/Consultoria/Para análise
12/11/2013 18:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2013 18:15 FIN/Recebido
11/11/2013 15:30 ADM/Encaminhado para FIN
07/11/2013 18:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/11/2013 18:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/11/2013 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/10/2013 16:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/10/2013 13:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/10/2013 18:28 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/10/2013 16:14 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2013 14:05 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2013 16:21 ADM/Consultoria/Para análise
10/09/2013 11:57 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2013 16:41 ADM/Recebido
09/09/2013 16:21 CCJ/Encaminhado para ADM
04/09/2013 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2013 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/08/2013 18:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
27/08/2013 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
24/07/2013 14:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/07/2013 15:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/07/2013 13:02 CCJ/Recebido
17/07/2013 14:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/06/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
21/06/2013 16:38 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/06/2013 16:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/07/2013
Prazo regimental 05/09/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 23/07/2013
Relatório
Relatório Número 1661 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Parecer Número 1639 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/09/2013 , página 80, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/09/2013
Prazo regimental 06/11/2013
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 11/09/2013
Relatório
Relatório Número 2481 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Parecer Número 2443 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/11/2013 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/11/2013
Prazo regimental 10/04/2014
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 19/11/2013
Relatório
Relatório Número 349 /2014 , apresentado em: 09/04/2014
Parecer Número 342 /2014 , apresentado em: 09/04/2014
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/04/2014 , página 116, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2014
Pedido de vista em 26/03/2014 até 08/04/2014 - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 104SE (13/05/2014) da Legislatura 16-2.
Requerimentos
RDS 736/2014
Ementa Requeiro a co-autoria do PL 431/2013 à Vereadora Edir Sales.
Autores Ver. CALVO (PDT)
Recebimento (protocolo) 14/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2014) ao processo PL 431/2013.
Leitura 14/05/2014, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1620/2014
Ementa Requeiro apensamento ao projeto nº 431/2013 de nossa autoria ao projeto ora votante PL 310/2014, por se tratar de mesma matéria.
Autores Ver. CALVO (PDT)
Recebimento (protocolo) 17/09/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2014) ao processo PL 431/2013.
Anexado em (17/09/2014) ao processo PL 310/2014.
Leitura 17/09/2014, na Sessão Ordinária 159, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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