PROJETO DE LEI

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PL 418/2013

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.879, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA ADEQUAR O VALOR DAS MULTAS AO TAMANHO DOS ESTABELECIMENTOS AUTUADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/06/2013
Autuado em 13/06/2013 - Processo 01-418/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2406/2013 (12/12/2013) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BAR CALCULO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FECHAMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO MULTA VALOR METRAGEM

Assuntos detalhados
LEI 12.879/1999
Data de Encerramento 03/02/2014
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/2014 15:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/2014 15:18 ARQUIVO/Recebido
03/02/2014 14:05 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/2013 17:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
10/12/2013 13:12 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2013 18:09 ADM/Recebido
09/12/2013 17:56 CCJ/Encaminhado para ADM
27/11/2013 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/09/2013 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/08/2013 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/08/2013 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
27/08/2013 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/08/2013 16:32 CCJ/Comissão/Vistas
05/08/2013 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
19/07/2013 18:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/07/2013 17:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2013 17:01 CCJ/Recebido
15/07/2013 13:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/06/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
21/06/2013 16:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/06/2013 16:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/07/2013
Prazo regimental 30/11/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 19/07/2013
Relatório
Relatório Número 2700 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2654 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/11/2013 , página 356, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2013
Pedido de vista em 07/08/2013 até 07/08/2013 - Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Pedido de vista em 07/08/2013 até 27/08/2013 - Ver. GEORGE HATO (MDB)
Requerimentos
RDS 2406/2013
Ementa Requeiro, conforme o Art. 274, III, a) do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a retirada do Projeto de Lei nº 418/2013, que "altera a Lei Municipal nº 12.879, de 13 de julho de 1999, adequando o valor das multas ao tamanho dos estabelecimentos autuados, e dá outras providências", de autoria do vereador Mário Covas Neto.
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Recebimento (protocolo) 12/12/2013
Matérias Referidas Anexado em (12/12/2013) ao processo PL 418/2013.
Leitura 12/12/2013, na Sessão Ordinária 96, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/02/2014  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/02/2014  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/02/2014  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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