PROJETO DE LEI

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PL 413/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nos estádios de futebol, para pessoas portadoras de deficiência, idosos, pais ou responsáveis acompanhados por crianças e adolescentes até 12 (doze) anos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/06/2013
Autuado em 12/06/2013 - Processo 01-413/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 413/2013   PL0413-20130.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6383/2021 PL 413/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2388/2013 (11/12/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2413/2013 (16/12/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2415/2013 (17/12/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO CRIANCA ESTADIO FUTEBOL IDOSO INGRESSO PESSOA COM DEFICIENCIA PRAZO SINALIZACAO JOGOS

Assuntos detalhados
RESERVA PERCENTAGEM
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2013 17:05 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/2013 17:05 SGP21/Recebido
16/12/2013 15:45 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/12/2013 19:30 SGP12/Recebido
12/12/2013 19:26 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/12/2013 19:26 SGP21/Recebido
11/12/2013 16:42 SAUDE/Encaminhado para SGP21
11/12/2013 16:42 SAUDE/SGP.21/A Pedido
02/12/2013 19:00 SAUDE/Recebido
02/12/2013 18:21 ECON/Encaminhado para SAUDE
18/11/2013 13:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2013 15:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/10/2013 15:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/10/2013 16:47 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
11/10/2013 16:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/10/2013 16:31 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
16/09/2013 13:46 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2013 17:13 ECON/Consultoria/Para análise
05/09/2013 11:46 ECON/Recebido
04/09/2013 18:42 CCJ/Encaminhado para ECON
28/08/2013 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/08/2013 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/08/2013 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/07/2013 12:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/07/2013 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2013 17:01 CCJ/Recebido
15/07/2013 13:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/06/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
21/06/2013 16:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/06/2013 16:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/07/2013
Prazo regimental 31/08/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 19/07/2013
Relatório
Relatório Número 1557 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer Número 1536 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2013 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2013
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 04/09/2013
Prazo regimental 13/11/2013
Relator Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 11/09/2013
Relatório
Relatório Número 2557 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Parecer Número 2513 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Autor Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/2013 , página 247, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2013
Requerimentos
RDS 2388/2013
Ementa Requeremos,nos termos regimentais, a coautoria no Projeto de Lei 413/2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nos estádios de futebol, para pessoas portadoras de deficiência, idosos,pais ou responsáveis acompanhados por crianças e adolescentes até 12(doze) anos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências, de autoria do Vereador Coronel Telhada.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/12/2013
Matérias Referidas Anexado em (11/12/2013) ao processo PL 413/2013.
Leitura 11/12/2013, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 12/12/2013
Prazo regimental 27/12/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 2864 /2013 , apresentado em: 12/12/2013
Parecer Número 2815 /2013 , apresentado em: 12/12/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2013 , página 84, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2013
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 12/12/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (12/12/2013) da Legislatura 16-1.
Requerimentos
RDS 2413/2013
Ementa Requeiro, nos termos regimentais a coautoria no Projeto de Lei nº 413/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nos estádios de futebol, para pessoas portadoras de deficiência, idosos, pais ou responsáveis acompanhados por crianças e adolescentes até 12(doze) anos, no âmbito do Município de SP, do vereador Coronel Telhada.
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Recebimento (protocolo) 16/12/2013
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2013) ao processo PL 413/2013.
Leitura 18/12/2013, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2415/2013
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do nome do Vereador Marco Aurélio Cunha como co-autor do projeto de lei nº 413/2013.
Autores Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Recebimento (protocolo) 17/12/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2013) ao processo PL 413/2013.
Leitura 18/12/2013, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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