PROJETO DE LEI

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PL 198/2012

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15908 - 22/11/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA ALAMEDA CANTO DAS ÁGUAS A RUA UM, INOMINADA OFICIALMENTE, SITUADA EM LOTEAMENTO NO PARQUE ITAGUAÇU DA CANTAREIRA, ENTRE AS RUAS CLEMENTE FARIA E OTÁVIO ZAMPIROLLO.
Veto
Autores Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/05/2012
Autuado em 02/05/2012 - Processo 01-198/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 351/2012 (06/07/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-198/2012) (08/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1781/2013 (10/09/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 193/2012 (10/05/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 193/2012 (10/05/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 317/2012 (21/06/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 317/2012 (21/06/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 3736/2013 (05/11/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 3736/2013 (05/11/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 02/05/2012, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  UM ( RUA )  |  CACHOEIRINHA ( DISTRITO )  |  CANTO DAS AGUAS ( ALAMEDA )  |  CLEMENTE FARIA ( RUA )  |  OTAVIO ZAMPIROLLO ( RUA )  |  CONJUNTO RESIDENCIAL ITAGUACU CANTAREIRA  |  ALAMEDA  | 
Data de Encerramento 22/11/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 11/10/2013 00:00
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2013 18:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/11/2013 18:02 ARQUIVO/Recebido
25/11/2013 08:54 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
14/10/2013 15:35 SGP23/Recebido
14/10/2013 14:51 FIN/Encaminhado para SGP23
09/10/2013 13:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2013 15:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/10/2013 11:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2013 15:32 FIN/Consultoria/Para análise
26/09/2013 18:08 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 17:29 FIN/Recebido
24/09/2013 16:49 SGP22/Encaminhado para FIN
24/09/2013 16:23 SGP22/Recebido
24/09/2013 14:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 18:38 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:21 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2013 16:08 SGP12/Recebido
19/12/2012 14:46 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/12/2012 20:25 SGP21/Recebido
05/12/2012 14:16 FIN/Encaminhado para SGP21
30/11/2012 17:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2012 17:57 FIN/Recebido
29/11/2012 11:57 EDUC/Encaminhado para FIN
28/11/2012 15:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2012 15:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/11/2012 15:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/11/2012 18:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/11/2012 18:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/11/2012 12:58 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
12/11/2012 12:10 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
26/09/2012 17:03 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2012 16:38 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
20/09/2012 16:38 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
11/09/2012 13:37 EDUC/Recebido
11/09/2012 12:33 URB/Encaminhado para EDUC
30/08/2012 12:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/08/2012 12:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/08/2012 11:17 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
15/08/2012 18:02 URB/Recebido
15/08/2012 17:49 CCJ/Encaminhado para URB
08/08/2012 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2012 11:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
06/08/2012 11:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
31/07/2012 14:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/06/2012 13:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/06/2012 18:06 CCJ/Procuradoria/Reiterar Pedido de Informações
09/05/2012 17:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/05/2012 11:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2012 13:59 CCJ/Recebido
08/05/2012 13:26 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/05/2012 10:16 PESQUISA/Recebido
04/05/2012 08:08 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/05/2012 08:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/05/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/2012
Prazo regimental 15/08/2012
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 09/05/2012
Relatório
Relatório Número 1205 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1188 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/08/2012 , página 135, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2012
Ofícios
OF-SGP12 193/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/05/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 198/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/05/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 193/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/05/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 198/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/05/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 317/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 21/06/2012
Resumo Reitera pedido de informações para instrução de PL.
Matérias Referidas PL 198/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/06/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 317/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 21/06/2012
Resumo Reitera pedido de informações para instrução de PL.
Matérias Referidas PL 198/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/06/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 351/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/07/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Of ATL 314/2012
Matérias Referidas Anexado em (06/07/2012) ao processo PL 198/2012.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/08/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/08/2012
Prazo regimental 15/11/2012
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 16/08/2012
Relatório
Relatório Número 1444 /2012 , apresentado em: 05/09/2012
Parecer Número 1426 /2012 , apresentado em: 05/09/2012
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/09/2012 , página 111, coluna 1
Em 11/09/2012 , página 112, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2012
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 11/09/2012
Prazo regimental 28/11/2012
Relator Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 13/09/2012
Relatório
Relatório Número 1844 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1822 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/11/2012 , página 115, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 10/09/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1781/2013
Ementa Requeiro o retorno à tramitação da proposição elencada a seguir: Projeto de Lei 198/2012 - Denomina Alameda Canto das Águas a rua Um, inominada oficialmente,situada em loteamento no Parque Itaguaçu da Cantareira, entre as Ruas Clemente Faria e Otávio Zampirollo.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 10/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 198/2012.
Leitura 10/09/2013, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 24/09/2013
Prazo regimental 09/10/2013
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 01/10/2013
Relatório
Relatório Número 2137 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Parecer Número 2105 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/10/2013 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2013
Ofícios
OF-SGP23 3736/2013
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 05/11/2013
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 198/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3736/2013
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 05/11/2013
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 198/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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