PROJETO DE LEI

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PL 365/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕS SOBRE A ISENÇÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS À APRENDIZAGEM, UTILIZADOS POR CENTROS DE FORMAÇÕES DE CONDUTORES, DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2013
Autuado em 23/05/2013 - Processo 01-365/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 365/2013   PL00365-2013.PDF Principal 1
10/02/2021 DSP 6153/2021 PL 365/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 12/2015 (05/01/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 511/2014 (13/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 511/2014 (13/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 28/05/2013, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave AUTO ESCOLA  |  VEICULOS DE AUTO ESCOLA  |  EXCLUSAO  |  AUTORIZACAO  |  CIRCULACAO  |  LEI 12.490/1997  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  MOBILIDADE URBANA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2015 17:31 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2015 17:31 SGP21/Recebido
10/11/2015 15:59 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido com parecer divergente
01/04/2015 19:30 SGP12/Recebido
30/03/2015 18:25 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/03/2015 14:25 SGP21/Recebido
27/03/2015 18:42 FIN/Encaminhado para SGP21
11/03/2015 14:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/03/2015 15:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/02/2015 16:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/02/2015 18:28 FIN/Consultoria/Para análise
14/11/2014 15:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
13/11/2014 13:22 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/11/2014 17:44 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/09/2014 17:03 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
24/04/2014 16:56 FIN/Consultoria/Para análise
08/04/2014 18:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2014 14:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
20/02/2014 18:29 FIN/Recebido
20/02/2014 18:09 ECON/Encaminhado para FIN
19/02/2014 13:07 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/02/2014 16:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO Adiado por uma sessão na RO de 02/10/2013
18/02/2014 16:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado (Há voto em separado FAVORÁVEL, do Vereador Cel. Telhada)
18/02/2014 16:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (Adiado por uma sessão em 02/10/2013)
18/02/2014 16:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Há voto em separado do Ver. Cel Telhada, favorável ao projeto
18/02/2014 15:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/02/2014 15:35 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/02/2014 15:34 ECON/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDO (Adiado por uma sessão em 02/10/2013)
12/02/2014 13:52 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/10/2013 19:44 ECON/Comissão/Vistas
21/10/2013 18:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Dia 02/10/2013, foi adiado por uma sessão.
21/10/2013 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Dia 02/10/2013, foi adiado por uma sessão.
21/10/2013 16:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2013 16:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
07/10/2013 17:40 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Ver. Cel Telhada ( Favorável)
02/10/2013 17:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/10/2013 17:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/09/2013 17:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/09/2013 17:18 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
30/09/2013 15:33 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
11/09/2013 18:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2013 16:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2013 16:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2013 16:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/09/2013 11:51 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2013 11:51 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/09/2013 15:58 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/09/2013 15:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
29/08/2013 17:41 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/08/2013 13:09 ECON/Recebido
15/08/2013 17:39 CCJ/Encaminhado para ECON
07/08/2013 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2013 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
26/06/2013 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/06/2013 17:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/06/2013 17:48 CCJ/Recebido
04/06/2013 14:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/05/2013 16:50 PESQUISA/Recebido
29/05/2013 16:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/05/2013 16:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/06/2013
Prazo regimental 15/08/2013
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 05/06/2013
Relatório
Relatório Número 1344 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer Número 1329 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/08/2013 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2013
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/08/2013
Prazo regimental 19/02/2014
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 21/08/2013
Relatório
Relatório Número 97 /2014 , apresentado em: 19/02/2014
Autor Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Relatório
Relatório Número 98 /2014 , apresentado em: 19/02/2014
Parecer Número 96 /2014 , apresentado em: 19/02/2014
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 20/02/2014 , página 111, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2014
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/02/2014
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 09/04/2014
Relatório
Relatório Número 276 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Parecer Número 267 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/03/2015 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/2015
Ofícios
OF-SGP12 511/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/11/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 365/2013
DOCREC 12/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 12/2015 (05/01/2015) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 12/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha subsídios ao PL 365/2013, atendendo a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/01/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL nº 574/2014 - C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (05/01/2015) ao processo PL 365/2013.
OF-SGP12 511/2014
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 511/2014 (13/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 511/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/11/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 365/2013.
DOCREC 12/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 12/2015 (05/01/2015) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 511/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/11/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 365/2013
DOCREC 12/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 12/2015 (05/01/2015) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 12/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha subsídios ao PL 365/2013, atendendo a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/01/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL nº 574/2014 - C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (05/01/2015) ao processo PL 365/2013.
OF-SGP12 511/2014
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 511/2014 (13/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 511/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/11/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 365/2013.
DOCREC 12/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 12/2015 (05/01/2015) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 12/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha subsídios ao PL 365/2013, atendendo a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/01/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL nº 574/2014 - C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (05/01/2015) ao processo PL 365/2013.
OF-SGP12 511/2014
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 511/2014 (13/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 511/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/11/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 365/2013.
DOCREC 12/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 12/2015 (05/01/2015) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 302SE (17/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
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