PROJETO DE LEI

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PL 221/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, PARA ISENTAR DO PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OS VEÍCULOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE ESCOLTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/2013
Autuado em 16/04/2013 - Processo 01-221/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 425/2014 (25/03/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 16/04/2013, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO VEICULOS EXCLUSAO MERCADORIA TRANSPORTE DE VALORES ATIVIDADE ESSENCIAL CIRCULACAO CARROS FORTES VALORES ESCOLTA

Assuntos detalhados
LEI 12.490/1997 RODIZIO DE VEICULOS MOBILIDADE URBANA
Data de Encerramento 23/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/11/2013 - ECON
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/09/2014 18:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/02/2014 17:50 SGP21/Recebido
03/02/2014 18:20 ECON/Encaminhado para SGP21
28/11/2013 18:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/11/2013 18:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/11/2013 13:48 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
25/11/2013 13:48 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
25/11/2013 13:00 ECON/Recebido
19/11/2013 15:36 SGP12/Encaminhado para ECON
19/11/2013 00:00 SGP12/Recebido
17/10/2013 15:33 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/10/2013 15:33 SGP21/Recebido
16/10/2013 15:08 ECON/Encaminhado para SGP21
30/09/2013 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/09/2013 18:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/09/2013 17:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
22/08/2013 16:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2013 16:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
20/08/2013 13:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2013 17:50 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
19/08/2013 17:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/08/2013 16:47 ECON/Consultoria/Para análise
27/06/2013 13:03 ECON/Recebido
26/06/2013 16:57 CCJ/Encaminhado para ECON
19/06/2013 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2013 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2013 17:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
05/06/2013 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/05/2013 13:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2013 13:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
10/05/2013 17:32 CCJ/Recebido
07/05/2013 15:05 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/04/2013 14:30 PESQUISA/Recebido
17/04/2013 14:12 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/04/2013 14:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/05/2013
Prazo regimental 25/06/2013
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 13/05/2013
Relatório
Relatório Número 1168 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Parecer Número 1154 /2013 , apresentado em: 19/06/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/06/2013 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 26/06/2013
Prazo regimental 30/08/2013
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 06/08/2013
Relatório
Relatório Número 1539 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer Número 1517 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 30/08/2013 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 15/10/2013
Prazo regimental 30/10/2013
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 15/10/2013
Relatório
Relatório Número 2214 /2013 , apresentado em: 15/10/2013
Parecer Número 2179 /2013 , apresentado em: 15/10/2013
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/10/2013 , página 164, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Requerimentos
RDS 425/2014
Ementa Solicitamos que seja acolhido como coautor do PL 221/2013 de iniciativa do Vereador Orlando Silva do PCdoB, o Vereador Ari Friedenbach do PROS.
Autores Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 25/03/2014
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2014) ao processo PL 221/2013.
Leitura 26/03/2014, na Sessão Ordinária 116, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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