PROJETO DE LEI

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PL 218/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16062 - 13/08/2014
Obs. promulgação ADIN Nº 2192091-98.2014.8.26.000. Publ. DOC em 05/12/14, p. 87, c. 2ª.ADIN Nº 2192091-98.2014.8.26.0000. Publ. no DOC de 19/10/18, p. 81, c. 2ª. Trânsito em julgado da decisão que declarou a constitucionalidade.
Publicação da Promulgação DOC 14/08/2014, página 3, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/2013
Autuado em 16/04/2013 - Processo 01-218/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 834/2013 (27/11/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 615/2014 (15/08/2014) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-218/2013) (12/06/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1677/2014 (04/07/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1677/2014 (04/07/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1552/2019 (06/09/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1552/2019 (06/09/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 16/04/2013, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave EMBALAGEM  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  DESTINACAO  |  CLIENTE  |  INCENTIVO  |  RECICLAGEM  |  COLETA  |  RECIPIENTE  |  VENDA A VAREJO  |  COMERCIO VAREJISTA  |  COOPERATIVA  |  PONTO COMERCIAL  |  DESCARTE  |  ODM7  | 
Data de Encerramento 24/09/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/09/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
24/09/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/10/2013 - URB
Audiência Realizada 13/11/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2019 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2019 17:23 ARQUIVO/Recebido
24/09/2019 09:28 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
19/09/2019 16:41 SGP23/Recebido
19/09/2019 15:33 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/02/2015 14:52 SGP21/Recebido
05/02/2015 14:27 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
11/12/2014 18:06 PROC-CMSP/Recebido
10/12/2014 18:00 SGP21/Encaminhado para PROC-CMSP
12/09/2014 19:16 SGP21/Recebido
12/09/2014 17:27 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/09/2014 17:22 SGP12/Recebido
21/08/2014 10:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
19/08/2014 16:15 PESQUISA/Recebido
19/08/2014 15:56 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/08/2014 15:58 SGP22/Recebido
14/08/2014 08:53 SGP23/Encaminhado para SGP22
10/07/2014 15:40 SGP23/Recebido
08/07/2014 11:57 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/12/2013 19:57 SGP21/Recebido
10/12/2013 19:41 URB/Encaminhado para SGP21
29/11/2013 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/11/2013 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/11/2013 13:56 URB/Consultoria/Para análise
29/11/2013 13:56 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
13/11/2013 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/10/2013 16:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
22/10/2013 16:13 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
22/10/2013 16:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/10/2013 13:25 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/10/2013 15:38 URB/Recebido
08/10/2013 16:01 SGP12/Encaminhado para URB
09/10/2013 15:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
08/10/2013 16:00 SGP12/Recebido
03/10/2013 12:05 SGP21/Encaminhado para SGP12
08/10/2013 15:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
03/10/2013 12:04 SGP21/Recebido
02/10/2013 16:17 URB/Encaminhado para SGP21
01/10/2013 16:42 URB/SGP.21/A Pedido
01/10/2013 16:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
24/09/2013 15:57 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/09/2013 15:57 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/09/2013 14:02 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
23/09/2013 14:02 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
19/09/2013 18:00 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
18/09/2013 15:47 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
18/09/2013 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/09/2013 15:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/09/2013 16:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/09/2013 16:08 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/09/2013 15:39 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
03/07/2013 13:03 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/07/2013 13:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/06/2013 16:59 URB/Recebido
18/06/2013 14:39 CCJ/Encaminhado para URB
12/06/2013 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2013 17:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
04/06/2013 17:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/05/2013 17:32 CCJ/Recebido
07/05/2013 15:05 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/04/2013 14:30 PESQUISA/Recebido
17/04/2013 14:12 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/04/2013 14:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/05/2013
Prazo regimental 25/06/2013
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 13/05/2013
Relatório
Relatório Número 1077 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Parecer Número 1064 /2013 , apresentado em: 12/06/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/06/2013 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2013
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/06/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 18/06/2013
Prazo regimental 01/10/2013
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 19/06/2013
Relatório
Relatório Número 1983 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Parecer Número 1954 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/10/2013 , página 103, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (03/10/2013) da Legislatura 16-1.
DOCRECs
DOCREC 834/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PL 218/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/11/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 438/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2013) ao processo PL 218/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.
Ofícios
OF-SGP23 1677/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 04/07/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 218/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/07/2014
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OF-SGP23 1677/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 04/07/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 218/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/07/2014
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DOCRECs
DOCREC 615/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 218/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2014
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 140/14
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2014) ao processo PL 218/2013.
OF-SGP23 1552/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Comissões Designadas em 19/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1552/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/09/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 218/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 615/2014 (15/08/2014) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/2019
DOCRECs
DOCREC 615/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 218/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2014
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 140/14
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2014) ao processo PL 218/2013.
OF-SGP23 1552/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Comissões Designadas em 19/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 1552/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/09/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 218/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 615/2014 (15/08/2014) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/2019
DOCRECs
DOCREC 615/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 218/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2014
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 140/14
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2014) ao processo PL 218/2013.
OF-SGP23 1552/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 200SO (05/09/2019)
Comissões Designadas em 19/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 200SO (05/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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