PROJETO DE LEI

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PL 120/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2013
Autuado em 20/03/2013 - Processo 01-120/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 120/2013   PL00120-2013.PDF Principal 1
17/09/2020 PL 120/2013   PL 120-2013.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
17/09/2020 DSP 7016/2020 PL 120/2013 Termo de conversão.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
05/01/2021 DSP 297/2021 PL 120/2013 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
07/01/2021 REARQ 116/2021 PL 120/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 671/2018 (15/08/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 367/2016 (14/06/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 367/2016 (14/06/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 185/2017 (06/04/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 185/2017 (06/04/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 295/2018 (14/06/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 295/2018 (14/06/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/03/2013, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATIVIDADE CULTURAL INCENTIVO FISCAL IPTU ISS PESSOA JURIDICA PROGRAMA CULTURAL DIVULGACAO INCENTIVO CERTIFICADO PESSOA FISICA

Assuntos detalhados
CULTURA PERCENTAGEM APOIO COMISSAO PRAZO RECURSOS FINANCEIROS ATIVIDADE ARTISTICA PATRIMONIO
Data de Encerramento 05/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:14 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 11:31 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/09/2020 20:57 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2018 17:43 URB/Relator(a)/Para Relatar
16/08/2018 09:40 URB/Consultoria/Para análise
25/06/2018 10:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/04/2017 18:25 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/04/2017 14:36 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
05/04/2017 17:59 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
04/04/2017 12:41 URB/Consultoria/Elaborar relatório
21/03/2017 15:56 URB/Relator(a)/Para Relatar
17/03/2017 13:34 URB/Consultoria/Para análise
02/03/2017 13:28 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 12:43 URB/Recebido
23/02/2017 18:17 SGP22/Encaminhado para URB
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
30/01/2017 10:36 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:30 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 16:32 URB/Secretaria (SGP12)/
15/06/2016 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/06/2016 16:01 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
29/04/2016 15:47 URB/Relator(a)/Para Relatar
18/04/2016 17:08 URB/Consultoria/Para análise
28/05/2015 16:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/05/2015 16:33 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
20/05/2015 16:38 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/05/2015 13:02 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
14/04/2015 15:36 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2015 18:43 URB/Consultoria/Para análise
03/03/2015 15:46 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2014 16:21 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/12/2014 18:57 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/10/2014 15:42 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Manifestação do Presidente da URB
10/10/2014 12:53 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/09/2014 14:03 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/09/2014 13:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido e já foi adiado.
19/09/2014 13:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/08/2014 16:35 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/08/2014 18:10 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2014 15:49 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2014 16:16 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2014 16:52 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/12/2013 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2013 13:32 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO por 5 sessões em 23/10/2013 - (27RO) - PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/10/2013 15:52 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2013 11:10 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/10/2013 15:09 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
11/10/2013 15:09 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/09/2013 14:31 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
02/09/2013 17:48 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 17:48 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/05/2013 17:27 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2013 17:27 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 16:50 URB/Recebido
20/05/2013 14:59 CCJ/Encaminhado para URB
16/05/2013 10:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 13:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
14/05/2013 13:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
16/04/2013 14:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2013 17:59 CCJ/Recebido
03/04/2013 17:36 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/03/2013 15:22 PESQUISA/Recebido
21/03/2013 14:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/03/2013 14:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/04/2013
Prazo regimental 16/05/2013
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 08/04/2013
Relatório
Relatório Número 771 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 766 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/05/2013 , página 88, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/08/2013
Prazo regimental 29/05/2015
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 01/04/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 367/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/06/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 120/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 671/2018 (15/08/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/06/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 671/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES E INFORMAÇÕES OBTIDAS PERANTE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DE CULTURA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 120/13, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE OBJETIVA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 363/18-C
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 120/2013.
OF-SGP12 367/2016
OF-SGP12 185/2017
OF-SGP12 295/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 367/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/06/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 120/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 671/2018 (15/08/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/06/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 671/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES E INFORMAÇÕES OBTIDAS PERANTE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DE CULTURA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 120/13, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE OBJETIVA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 363/18-C
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 120/2013.
OF-SGP12 367/2016
OF-SGP12 185/2017
OF-SGP12 295/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 23/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 16/03/2017
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 185/2017
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/04/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 120/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 671/2018 (15/08/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 671/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES E INFORMAÇÕES OBTIDAS PERANTE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DE CULTURA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 120/13, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE OBJETIVA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 363/18-C
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 120/2013.
OF-SGP12 367/2016
OF-SGP12 185/2017
OF-SGP12 295/2018
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 185/2017
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/04/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 120/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 671/2018 (15/08/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 671/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES E INFORMAÇÕES OBTIDAS PERANTE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DE CULTURA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 120/13, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE OBJETIVA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 363/18-C
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 120/2013.
OF-SGP12 367/2016
OF-SGP12 185/2017
OF-SGP12 295/2018
Plenário
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Resposta:
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Ofícios
OF-SGP12 295/2018
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/06/2018
Resumo Reitera ofícios SGP12 260/15 367/16 185/17
Matérias Referidas PL 120/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 671/2018 (15/08/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/06/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 671/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES E INFORMAÇÕES OBTIDAS PERANTE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DE CULTURA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 120/13, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE OBJETIVA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 363/18-C
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 120/2013.
OF-SGP12 367/2016
OF-SGP12 185/2017
OF-SGP12 295/2018
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 295/2018
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/06/2018
Resumo Reitera ofícios SGP12 260/15 367/16 185/17
Matérias Referidas PL 120/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 671/2018 (15/08/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/06/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 671/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES E INFORMAÇÕES OBTIDAS PERANTE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DE CULTURA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 120/13, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE OBJETIVA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 363/18-C
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 120/2013.
OF-SGP12 367/2016
OF-SGP12 185/2017
OF-SGP12 295/2018
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 671/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES E INFORMAÇÕES OBTIDAS PERANTE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DE CULTURA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 120/13, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE OBJETIVA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 363/18-C
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 120/2013.
OF-SGP12 367/2016
OF-SGP12 185/2017
OF-SGP12 295/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 7
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 8
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 9
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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