PROJETO DE LEI

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PL 115/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ART. 12 DA LEI 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE TRATA SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES, ACRESCENTA À REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 9 DE ABRIL DE 2001 (ALTERADA PELA LEI 15.518, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/2013
Autuado em 19/03/2013 - Processo 01-115/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 115/2013   PL00115-2013.PDF Principal 1
13/12/2020 PL 115/2013   PL00115-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/12/2020 DSP 11414/2020 PL 115/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2688/2021 PL 115/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1549/2021 PL 115/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 115/2013   AudienciaPubica-Adm-2017-05-03.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 115/2013   AudienciaPublica-Adm-2017-05-17.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-115/2013) (08/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/03/2013, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONSELHO TUTELAR  |  ELEICAO  |  LEI 11.123/1991  |  AUMENTO  |  MANDATO  |  PRORROGACAO  |  POSSE  |  REELEICAO  |  CONSELHEIRO TUTELAR  |  LEI 13.116/2001  |  FERIAS  |  GRATIFICACAO DE FERIAS  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  DECIMO TERCEIRO SALARIO  |  LICENCA PATERNIDADE  |  LICENCA MATERNIDADE  |  REMUNERACAO  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/10/2013 - ADM
Audiência Realizada 03/05/2017 - ADM
Audiência Realizada 17/05/2017 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 12:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 12:05 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/05/2017 18:23 SGP21/Recebido
29/05/2017 16:35 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido com as audiências realizadas
17/05/2017 15:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/05/2017 13:15 ADM/Consultoria/Para análise
03/05/2017 15:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/05/2017 14:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/04/2017 13:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
27/04/2017 13:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
27/04/2017 13:46 ADM/Recebido
27/04/2017 13:46 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
27/04/2017 13:46 SGP12/Recebido
27/04/2017 13:17 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
25/04/2017 16:17 SGP21/Recebido
25/04/2017 14:45 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido Regularizar contracapa
22/03/2017 14:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
22/03/2017 14:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
20/03/2017 19:28 ADM/Recebido
20/03/2017 19:22 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
20/03/2017 19:22 SGP12/Recebido
20/03/2017 15:59 SGP22/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 15:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 14:51 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 10:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:16 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/08/2016 18:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
01/08/2016 18:23 ADM/Recebido
01/08/2016 14:16 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
01/08/2016 14:12 SGP12/Recebido
12/07/2016 16:54 SGP21/Encaminhado para SGP12 Para realizar audiência pública
01/04/2014 13:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
23/10/2013 17:41 ADM/Encaminhado para SGP21
11/10/2013 14:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
10/10/2013 15:53 ADM/Recebido
10/10/2013 15:50 FIN/Encaminhado para ADM
01/10/2013 14:01 FIN/SGP.21/A Pedido
30/09/2013 14:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2013 13:24 FIN/Recebido
26/09/2013 13:08 ADM/Encaminhado para FIN
25/09/2013 18:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2013 14:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2013 18:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/09/2013 18:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/09/2013 15:58 ADM/Comissão/Vistas
11/09/2013 15:50 ADM/Comissão/Vistas
10/09/2013 14:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/09/2013 14:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/08/2013 15:11 ADM/Comissão/Vistas
14/08/2013 15:01 ADM/Comissão/Vistas
09/08/2013 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/08/2013 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/08/2013 14:45 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2013 17:30 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
05/06/2013 17:30 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2013 15:35 ADM/Consultoria/Para análise
15/05/2013 15:52 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2013 15:51 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2013 18:41 ADM/Recebido
14/05/2013 15:16 CCJ/Encaminhado para ADM
07/05/2013 19:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
06/05/2013 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/04/2013 15:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 15:04 CCJ/Recebido
08/04/2013 17:02 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/03/2013 14:15 PESQUISA/Recebido
21/03/2013 10:47 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/03/2013 10:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 08/06/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 10/04/2013
Relatório
Relatório Número 619 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer Número 615 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/05/2013 , página 91, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/05/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/05/2013
Prazo regimental 25/09/2013
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 22/05/2013
Relatório
Relatório Número 1946 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Parecer Número 1918 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/09/2013 , página 77, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/09/2013
Prazo regimental 11/10/2013
Relator Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 01/10/2013
Relatório
Relatório Número 1979 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Parecer Número 1950 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/10/2013 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Requerimentos
RDS 271/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 236/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 257/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 297/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 342/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 20/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 207/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 302/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 516/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 108/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 711/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 832/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 14/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 246/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 247/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 248/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 572/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 579/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 581/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 583/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 56/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 54/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 141/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 9/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 11/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 38/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 341/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 507/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 561/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 563/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 109/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 69/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 187/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 191/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 58/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 332/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 295/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 318/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 353/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 534/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 535/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 649/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 88/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 242/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 453/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 520/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 88/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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