PROJETO DE LEI

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PL 345/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A TER, ACOPLADO AOS CARRINHOS DE COMPRAS, LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS PORTÁTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2013
Autuado em 21/05/2013 - Processo 01-345/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 682/2015 (11/08/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-345/2013) (06/11/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 354/2015 (30/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 354/2015 (30/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 22/05/2013, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRECO SUPERMERCADO CONSUMIDOR CONSULTA CODIGO DE BARRAS LEITOR OTICO CARRINHO DE COMPRAS

Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 18:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 18:09 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:12 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:03 FIN/Secretaria (SGP12)/ Aguardando arquivamento.
16/12/2016 11:03 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/05/2016 13:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2016 16:16 FIN/Consultoria/Para análise
14/04/2016 18:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2016 15:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2016 14:55 FIN/Consultoria/Para análise Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/15 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 3 (três) sessões em 28/10/15 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 2 (duas) sessões em 24/02/16 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
06/04/2016 14:55 FIN/Consultoria/Para análise
06/04/2016 14:54 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 16:23 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2016 12:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/15 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 3 (três) sessões em 28/10/15 a pedido do Ver. Milton Leite. Adiado por 2 (duas) sessões em 24/02/16 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
24/02/2016 12:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/02/2016 12:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 13:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/10/2015 18:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes; Adiado por 3 (três) sessões em 28/10/2015 a pedido do Ver. Milton Leite.
28/10/2015 18:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/10/2015 16:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2015 17:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 21/10/2015 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
22/10/2015 17:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2015 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2015 19:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
07/10/2015 19:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/10/2015 19:09 FIN/Consultoria/
17/09/2015 17:56 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/09/2015 09:39 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/08/2015 15:28 FIN/Relator(a)/
13/08/2015 17:24 FIN/Consultoria/Para análise
03/07/2015 19:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/06/2015 17:14 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
16/06/2015 19:48 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/04/2015 16:32 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 16:42 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 19:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/02/2015 19:56 FIN/Recebido
26/02/2015 18:04 ECON/Encaminhado para FIN
11/02/2015 13:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/12/2014 19:34 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
15/12/2014 17:40 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/12/2014 17:40 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
09/12/2014 19:42 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2014 14:00 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/12/2014 14:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2014 16:33 ECON/Consultoria/Para análise
10/11/2014 17:44 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2013 18:56 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/12/2013 18:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/12/2013 12:13 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
05/12/2013 12:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/11/2013 16:18 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/11/2013 12:20 ECON/Consultoria/Para análise
08/11/2013 12:49 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2013 18:00 ECON/Recebido
07/11/2013 17:51 CCJ/Encaminhado para ECON
06/11/2013 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/11/2013 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
05/11/2013 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/07/2013 16:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/07/2013 14:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/07/2013 14:03 CCJ/Recebido
01/07/2013 16:29 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/05/2013 18:28 PESQUISA/Recebido
24/05/2013 17:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/05/2013 17:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/07/2013
Prazo regimental 27/11/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 19/07/2013
Relatório
Relatório Número 2515 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Parecer Número 2473 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/11/2013 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
CONTRARIO
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/11/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 07/11/2013
Prazo regimental 12/11/2013
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 26/11/2013
Relatório
Relatório Número 77 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 77 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/03/2015 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/02/2015
Prazo regimental 13/03/2015
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 26/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 354/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 345/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 354/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 345/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 682/2015
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DE SUBPREFEITURAS SOBRE O PL 345/13, DO VEREADOR EDEMILSON CHAVES, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A TEREM LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS ATRELADOS AOS CARRINHOS DE COMPRA
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
Recebimento (protocolo) 11/08/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°390/15-C
Matérias Referidas Anexado em (11/08/2015) ao processo PL 345/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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