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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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OBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A TER, ACOPLADO AOS CARRINHOS DE COMPRAS, LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS PORTÁTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/05/2013
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Autuado em
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21/05/2013 - Processo 01-345/2013
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/05/2013, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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02/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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07/11/2013
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Prazo regimental
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12/11/2013
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Relator
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Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS)
/ Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 26/11/2013 |
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Relatório
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Número 77
/2015
, apresentado em: 11/02/2015
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Parecer
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Número 77
/2015
, apresentado em: 11/02/2015
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Autor
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Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 13/03/2015 , página 85, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/02/2015
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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26/02/2015
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Prazo regimental
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13/03/2015
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Relator
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Ver. ABOU ANNI (PV)
/ Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 26/04/2016 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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30/06/2015
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 345/2013
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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02/07/2015
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
30/06/2015
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 345/2013
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
02/07/2015
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DE SUBPREFEITURAS SOBRE O PL 345/13, DO VEREADOR EDEMILSON CHAVES, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A TEREM LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS ATRELADOS AOS CARRINHOS DE COMPRA |
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Autores
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SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
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Recebimento (protocolo)
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11/08/2015
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO ATL N°390/15-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/08/2015) ao processo PL 345/2013. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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