PROJETO DE LEI

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PL 344/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A TER, NOS CAIXAS, APLICATIVO DE VOZ ACOPLADO ÀS MÁQUINAS REGISTRADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2013
Autuado em 21/05/2013 - Processo 01-344/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 344/2013   PL-0344-2013.PDF Principal 1
30/11/2020 PL 344/2013   PL 00344-2013.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
04/12/2020 DSP 10882/2020 PL 344/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 DSP 2764/2021 PL 344/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 910/2021 PL 344/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-344/2013) (06/11/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 37/2015 (18/08/2015) - contra deliberação pelas comissões

REC 48/2015 (18/08/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 940/2015 (25/06/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 169/2017 (16/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/05/2013, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave IDENTIFICACAO  |  PRECO  |  SUPERMERCADO  |  REGISTRO  |  PRODUTO  |  PROGRAMA DE COMPUTADOR  |  VOZ  |  LEITOR OTICO  |  CAIXA ( PAGAMENTOS )  |  CAIXA REGISTRADORA  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 20/08/2014 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 18:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2021 18:05 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/02/2017 17:00 SGP21/Recebido
22/02/2017 15:47 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
20/02/2017 14:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 169/2017
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/08/2015 17:01 SGP21/Recebido
20/08/2015 16:25 SGP23/Encaminhado para SGP21
20/08/2015 16:24 SGP23/Recebido
13/08/2015 10:49 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/08/2015 10:48 SGP21/Recebido
11/08/2015 13:50 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Abertura de prazo - Art. 82 Par. 1º do R,I,
03/11/2014 17:22 SGP12/Recebido
30/10/2014 19:02 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/10/2014 14:31 FIN/Recebido
05/12/2013 18:51 ECON/Encaminhado para FIN
30/10/2014 13:05 SGP21/Recebido
30/10/2014 14:31 FIN/Encaminhado para SGP21
22/10/2014 16:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2014 15:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2014 15:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/10/2014 18:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PENDENTE DE VOTAÇÃO Votos contrários: Ver. Aurélio Nomura, Ver. David Soares, Ver. Jair Tatto e Ver. Ricardo Nunes Abstenção: Ver. Abou Anni
08/10/2014 15:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
24/09/2014 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/09/2014 17:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vistas concedidas ao Ver. Laércio Benko em 21/5/2014. Audiência pública realizada em 20/08/2014.
22/09/2014 17:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2014 15:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/05/2014 13:28 FIN/Secretaria (SGP12)/ Vista concedida ao Ver. Laércio Benko em 21/5/2014.
23/05/2014 13:28 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/05/2014 16:05 FIN/Comissão/Vistas
20/05/2014 15:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/05/2014 14:54 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/05/2014 16:02 FIN/Consultoria/Para análise
05/05/2014 19:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 16:51 FIN/Consultoria/Para análise
08/04/2014 18:47 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 13:11 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/12/2013 15:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2013 13:09 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/11/2013 16:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/11/2013 19:05 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2013 19:05 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2013 15:41 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
26/11/2013 15:44 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
19/11/2013 13:58 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/11/2013 12:19 ECON/Consultoria/Para análise
08/11/2013 12:49 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2013 18:00 ECON/Recebido
07/11/2013 17:51 CCJ/Encaminhado para ECON
06/11/2013 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/11/2013 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
05/11/2013 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/07/2013 16:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/07/2013 14:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/07/2013 14:03 CCJ/Recebido
03/07/2013 17:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/05/2013 18:28 PESQUISA/Recebido
24/05/2013 17:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/05/2013 17:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/07/2013
Prazo regimental 27/11/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 19/07/2013
Relatório
Relatório Número 2514 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Parecer Número 2472 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/11/2013 , página 98, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
CONTRARIO
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/11/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 07/11/2013
Prazo regimental 04/12/2013
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 12/11/2013
Relatório
Relatório Número 2713 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Parecer Número 2666 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/12/2013 , página 135, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/01/2014
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 09/04/2014
Relatório
Relatório Número 1390 /2014 , apresentado em: 22/10/2014
Parecer Número 1359 /2014 , apresentado em: 22/10/2014
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/10/2014 , página 133, coluna 2
Em 24/10/2014 , página 133, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2014
Pedido de vista em 21/05/2014 até 23/05/2014 - Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Requerimentos
RDS 940/2015
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 344/2013, de autoria do Vereador Pastor Edemilson Chaves.
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Recebimento (protocolo) 25/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2015) ao processo PL 344/2013.
Leitura 25/06/2015, na Sessão Ordinária 242, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Recursos
REC 37/2015
Ementa Requeremos, nos termos do artigo 82 do R.I., a interposição de recurso contra a deliberação pelas Comissões que aprovou o PL 344/2013, de autoria do Vereador Pr. Edemilson Chaves e Mario Covas Neto, para que o mesmo seja submetido à apreciação do Egrégio Plenário.
Autores Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Apresentado em 18/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (18/08/2015) ao processo PL 344/2013.
Data de Sessão 18/08/2015, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 344/2013 ()
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REC 48/2015
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 344/13, de autoria dos Vereadores Mario Covas Neto, Pr. Edemilson Chaves, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Apresentado em 18/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (18/08/2015) ao processo PL 344/2013.
Data de Sessão 19/08/2015, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 344/2013 ()
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Requerimentos
RDS 169/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2° DO RI.I. O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 16/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 517/2012.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 6/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 341/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 344/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 514/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 602/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 674/2013.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 94/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 246/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 275/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 497/2014.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 22/2016.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 144/2016.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 238/2016.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 409/2016.
Anexado em (16/02/2017) ao processo PL 609/2016.
Leitura 16/02/2017, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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