PROJETO DE LEI

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PL 342/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA CLIENTES OU USUÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2013
Autuado em 21/05/2013 - Processo 01-342/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 859/2016 (18/11/2016) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 9/2014 (03/06/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 17/2014 (17/06/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2365/2016 (19/10/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2365/2016 (19/10/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 741/2019 (24/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 741/2019 (24/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 22/05/2013, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave BANCOS  |  CASA DE CAMBIO  |  COBRANCA  |  GRATUIDADE  |  EMPRESA DE SEGUROS  |  ESTACIONAMENTO  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  PROIBICAO  |  USUARIO  |  CLIENTE  |  EMPRESA DE CREDITO  |  EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO  | 
Data de Encerramento 13/05/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
13/05/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
13/05/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/2019 18:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/2019 18:55 ARQUIVO/Recebido
13/05/2019 08:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
10/05/2019 16:58 SGP23/Recebido
10/05/2019 15:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/02/2017 20:14 SGP21/Recebido
21/12/2016 16:53 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
28/11/2016 13:35 SGP12/Recebido
28/11/2016 11:35 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
24/11/2016 11:43 PROC-CMSP/Recebido
24/11/2016 12:16 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
18/11/2016 15:02 SGP22/Recebido
18/11/2016 09:04 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
25/10/2016 17:01 SGP23/Recebido
24/10/2016 16:39 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/06/2014 17:08 SGP21/Recebido
17/06/2014 14:33 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/06/2014 18:00 SGP23/Recebido
03/06/2014 00:00 FIN/Encaminhado para SGP23
21/05/2014 16:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2014 16:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2014 17:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/05/2014 19:09 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2014 18:18 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2014 16:49 FIN/Consultoria/Para análise
08/04/2014 18:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2013 15:23 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2013 16:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2013 14:00 FIN/Recebido
02/12/2013 00:00 ECON/Encaminhado para FIN
18/11/2013 13:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/11/2013 18:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/11/2013 16:18 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
31/10/2013 14:45 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
31/10/2013 14:45 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/10/2013 15:44 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2013 18:17 ECON/Consultoria/Para análise
23/09/2013 14:03 ECON/Recebido
23/09/2013 13:54 CCJ/Encaminhado para ECON
11/09/2013 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2013 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
10/09/2013 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/07/2013 12:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/07/2013 14:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/07/2013 14:03 CCJ/Recebido
02/07/2013 13:51 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/05/2013 18:27 PESQUISA/Recebido
24/05/2013 17:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/05/2013 17:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/07/2013
Prazo regimental 27/10/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 19/07/2013
Relatório
Relatório Número 1736 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1713 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2013
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/09/2013
Prazo regimental 13/11/2013
Relator Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 30/09/2013
Relatório
Relatório Número 2556 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Parecer Número 2512 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Autor Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/2013 , página 247, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 02/12/2013
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 09/04/2014
Relatório
Relatório Número 657 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Parecer Número 637 /2014 , apresentado em: 21/05/2014
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/05/2014 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2014
Recursos
REC 9/2014
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERACAO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 03/06/2014
Matérias Referidas Anexado em (03/06/2014) ao processo PL 342/2013.
Data de Sessão 03/06/2014, na Sessão Extraordinária 114, Legislatura 16-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 342/2013 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 17/2014
Ementa INTERPÕE RECUSOS CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 17/06/2014
Autuado em 17/06/2014 - Processo 11-17/2014
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 342/2013 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 395SE (19/10/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 2365/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 19/10/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 342/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/10/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2365/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 19/10/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 342/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/10/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 859/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 342/13, DE AUTORIA DO VEREADOR EDEMILSON CHAVES, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA CLIENTES OU USUÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/11/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 220/16
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2016) ao processo PL 342/2013.
OF-SGP23 741/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 171SO (23/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 23/11/2016
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Ofícios
OF-SGP23 741/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 24/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 342/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 859/2016 (18/11/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/2019
DOCRECs
DOCREC 859/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 342/13, DE AUTORIA DO VEREADOR EDEMILSON CHAVES, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA CLIENTES OU USUÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/11/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 220/16
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2016) ao processo PL 342/2013.
OF-SGP23 741/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 171SO (23/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 741/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 24/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 342/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 859/2016 (18/11/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/2019
DOCRECs
DOCREC 859/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 342/13, DE AUTORIA DO VEREADOR EDEMILSON CHAVES, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA CLIENTES OU USUÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/11/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 220/16
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2016) ao processo PL 342/2013.
OF-SGP23 741/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 171SO (23/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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