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Ementa
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Requeiro licença para desempenhar Missão Temporária de Interesse do Município no evento "I Seminário sobre Aspectos Sociais, Políticos e Jurídicos Acerca da Redução da Maioridade Penal, na Academia de Polícia do Campus I da Cidade Universitária, nesta capital", nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município,e art. 112,III, do Regimento Interno, a partir do dia 5 de junho de 2013 pelo período de 1 dia. |