PROJETO DE LEI

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PL 422/2012

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Lei Municipal 16542 - 09/09/2016
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 10/09/2016, página 1, coluna 1
Ementa REGULAMENTA A NOMEAÇÃO DE PREPOSTOS E A TRANSFERÊNCIA, NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA BANCAS DE JORNAL E REVISTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/09/2012
Autuado em 28/09/2012 - Processo 01-422/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 310/2016 (06/05/2016) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-422/2012) (12/12/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 706/2015 (10/12/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 706/2015 (10/12/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 161/2016 (07/04/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 161/2016 (07/04/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 2064/2016 (17/08/2016) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 2064/2016 (17/08/2016) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 09/10/2012, na Sessão Ordinária 395, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave BANCA DE JORNAL  |  PERMISSAO DE USO  |  APOSENTADORIA  |  INVALIDEZ  |  JORNALEIRO  |  MORTE  |  PERMISSIONARIA  |  PREPOSTO  |  TRANSFERENCIA  |  CONJUGE  |  IMPEDIMENTO  |  TITULAR  |  TERMO DE PERMISSAO DE USO  |  NOMEACAO  |  HERDEIRO  | 
Data de Encerramento 09/09/2016
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/09/2016 Encerrado-ARQUIVADO
12/09/2016 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 17/08/2016 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2016 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2016 13:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2016 16:07 ARQUIVO/Recebido
12/09/2016 10:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
09/08/2016 16:45 SGP23/Recebido
09/08/2016 16:01 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/08/2016 13:20 SGP21/Recebido
09/08/2016 13:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Abertura de Prazo
09/08/2016 13:14 SGP12/Recebido
08/08/2016 17:41 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/08/2016 17:31 SGP21/Recebido
05/08/2016 15:10 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizado
03/08/2016 12:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/07/2016 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
01/07/2016 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/05/2016 12:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2016 14:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/12/2015 19:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/12/2015 14:51 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
01/12/2015 18:17 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/11/2015 14:15 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
26/11/2015 19:39 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
03/06/2015 16:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2015 20:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2015 19:40 FIN/Recebido
25/05/2015 17:27 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer
20/05/2015 12:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2015 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. ADIADO POR 03 SESSÕES EM 08/04/15 PELO VER.RICARDO YOUNG
18/05/2015 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2015 18:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. ADIADO POR 03 SESSÕES EM 08/04/15 PELO VER.MARCO AURÉLIO CUNHA
18/05/2015 18:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/05/2015 14:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
12/05/2015 14:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2015 13:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/04/2015 17:54 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/03/2015 18:21 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
19/03/2015 18:20 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
17/03/2015 17:17 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/03/2015 17:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/03/2015 15:42 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 18:49 ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2015 16:44 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2015 16:36 ECON/Recebido
02/03/2015 18:44 URB/Encaminhado para ECON
11/02/2015 14:35 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2014 20:01 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
11/12/2014 15:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2014 15:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/12/2014 14:04 URB/Consultoria/Elaborar relatório
08/12/2014 14:03 URB/Consultoria/Elaborar relatório
08/12/2014 14:02 URB/Consultoria/Elaborar relatório
28/08/2014 17:15 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2014 17:10 URB/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:08 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2013 11:01 URB/Consultoria (SGP.51)/Zoneamento / Planos de Bairro / Código de Obras
29/05/2013 17:57 URB/Presidente da Comissão/A Pedido CONFORME SOLICITAÇÃO DE FERNANDA AOS CONSULTORES.
29/05/2013 17:57 URB/Presidente da Comissão/A Pedido
29/05/2013 17:57 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/05/2013 17:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
29/05/2013 17:50 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
10/04/2013 17:23 URB/Consultoria/Para análise
10/04/2013 17:23 URB/Consultoria/Para análise
09/04/2013 16:25 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 16:25 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
08/04/2013 15:41 URB/Recebido
05/04/2013 17:11 SGP22/Encaminhado para URB
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:56 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2012 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
11/12/2012 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2012 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/10/2012 15:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/10/2012 17:15 CCJ/Recebido
25/10/2012 16:39 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/10/2012 16:39 SGP22/Recebido
22/10/2012 15:39 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
10/10/2012 15:30 PESQUISA/Recebido
10/10/2012 14:10 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/10/2012 14:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/10/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/10/2012
Prazo regimental 19/12/2012
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 12/12/2012
Relatório
Relatório Número 1992 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer Número 1969 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/12/2012 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 12/12/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/12/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 135/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Verador Aurélio Nomura.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 632/1993.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 176/1994.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 177/1994.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 7/1994.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 1/1995.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 449/1995.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 648/1995.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 1202/1995.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 31/1995.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 270/1996.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 271/1996.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 449/1997.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 783/1997.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 924/1997.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 44/1997.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 996/1997.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 1003/1997.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 163/1999.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 297/1999.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 366/1999.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 23/2000.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 11/2000.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 113/2000.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 201/2000.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 220/2000.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 408/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 409/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 417/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 22/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 423/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 498/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 664/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 665/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 107/2005.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 127/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 176/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 250/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 333/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 410/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 456/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 470/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 8/2006.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 29/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 283/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 373/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 4/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 551/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 732/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 755/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 21/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 27/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 149/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 342/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 454/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 475/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 476/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 20/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 92/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 236/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 243/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 246/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 249/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 333/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 342/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 348/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 395/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 400/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 466/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 467/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 536/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 552/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 558/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 576/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 618/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 8/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PLO 1/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 51/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 83/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 89/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 90/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 104/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 114/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 136/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 164/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 165/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 226/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 227/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 241/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 6/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 266/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 318/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 355/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 359/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 363/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 366/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 389/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 418/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 422/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 523/2012.
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 18/03/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 30/10/2014
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 27/08/2014
Relatório
Relatório Número 108 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 108 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 13/02/2015 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2015
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/03/2015
Prazo regimental 18/03/2015
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 05/03/2015
Relatório
Relatório Número 883 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 851 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/05/2015 , página 85, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 25/05/2015
Prazo regimental 09/06/2015
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 28/05/2015
Relatório
Relatório Número 1299 /2016 , apresentado em: 03/08/2016
Parecer Número 1266 /2016 , apresentado em: 03/08/2016
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/08/2016 , página 94, coluna 3
Em 04/08/2201 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/2016
Ofícios
OF-SGP12 706/2015
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/12/2015
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 422/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2015
Plenário
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OF-SGP12 706/2015
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/12/2015
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 422/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2015
Plenário
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Ofícios
OF-SGP12 161/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/04/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 422/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/04/2016
Plenário
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OF-SGP12 161/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/04/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 422/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/04/2016
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 310/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA CF ACERCA DO PL 422/12, DE AUTORIA DO VER. AURÉLIO NOMURA, QUE REGULAMENTA A NOMEAÇÃO DE PREPOSTOS E A TRANSFERÊNCIA, NAS ESPECIFICADAS, DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/05/2016
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO A.T.L.Nº 142/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (06/05/2016) ao processo PL 422/2012.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2064/2016
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 17/08/2016
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 422/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/08/2016
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OF-SGP23 2064/2016
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 17/08/2016
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 422/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/08/2016
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