Relatório Detalhado - PL 416/2012

PROJETO DE LEI

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PL 416/2012

PROMULGADO

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Lei Municipal

15711 - 17/04/2013

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "DIA DO MOTOCLUBISTA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE.

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/09/2012

Autuado em

25/09/2012 - Processo 01-416/2012

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 117/2013 (18/04/2013) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Substitutivos SUB 1/2012 (PL-416/2012) (31/10/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 597/2013 (03/04/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 597/2013 (03/04/2013) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 785/2013 (18/04/2013) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 785/2013 (18/04/2013) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

26/09/2012, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

17/04/2013

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

21/03/2013 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
02/05/2013 16:48	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
02/05/2013 16:48	ARQUIVO/Recebido
02/05/2013 15:25	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2013 16:50	SGP2/Recebido
25/04/2013 15:50	DOCUMENTA/Encaminhado para SGP2
25/04/2013 15:50	DOCUMENTA/Recebido
24/04/2013 17:37	ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
24/04/2013 17:36	ARQUIVO/Recebido
24/04/2013 17:25	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2013 14:19	SGP23/Recebido
25/03/2013 14:47	FIN/Encaminhado para SGP23
21/03/2013 13:39	FIN/SGP.2/A Pedido
20/03/2013 12:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2013 19:01	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/03/2013 18:55	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2013 15:05	FIN/Consultoria/Para análise
13/03/2013 18:13	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2013 19:11	FIN/Recebido
12/03/2013 17:48	SGP22/Encaminhado para FIN
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
01/03/2013 13:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 10:08	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:17	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2012 18:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
17/12/2012 16:26	FIN/Recebido
14/12/2012 17:10	EDUC/Encaminhado para FIN
12/12/2012 16:53	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2012 11:07	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/11/2012 15:06	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
28/11/2012 15:06	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/11/2012 16:26	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
22/11/2012 19:37	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2012 13:35	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
06/11/2012 13:16	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2012 10:50	EDUC/Recebido
01/11/2012 00:00	CCJ/Encaminhado para EDUC
01/11/2012 15:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2012 15:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/10/2012 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
25/10/2012 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/10/2012 14:49	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/10/2012 13:43	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2012 17:35	CCJ/Recebido
03/10/2012 17:00	SGP22/Encaminhado para CCJ
03/10/2012 16:59	SGP22/Recebido
03/10/2012 14:32	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
01/10/2012 10:00	PESQUISA/Recebido
27/09/2012 14:44	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/09/2012 14:44	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/09/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/10/2012

Prazo regimental

11/11/2012

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 09/10/2012

Relatório

Número 1684 /2012 , apresentado em: 31/10/2012

Parecer

Número 1662 /2012 , apresentado em: 31/10/2012

Autor

Ver. EDIR SALES (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 01/11/2012 , página 106, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

31/10/2012

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	31/10/2012
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

01/11/2012

Prazo regimental

12/12/2012

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 12/11/2012

Relatório

Número 2028 /2012 , apresentado em: 12/12/2012

Parecer

Número 2005 /2012 , apresentado em: 12/12/2012

Autor

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Votos

A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. MARTA COSTA (PSD)

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

12/12/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 35/2013

Ementa	Requer o desarquivamento de todos os projetos de lei de autoria do Vereador Adilson Amadeu.
Autores	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 55/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 56/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 73/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 178/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 467/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 591/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 612/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 36/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 712/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 746/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 745/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 752/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 780/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 20/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 40/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 133/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 178/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 223/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 311/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 387/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 388/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 128/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 230/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 231/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 389/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 488/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 526/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 546/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 558/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 600/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 736/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 26/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 32/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 39/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 118/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 134/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 152/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 153/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 308/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 377/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 420/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 421/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 473/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 8/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 77/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 545/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 555/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 760/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 31/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 97/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 289/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 290/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 356/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 395/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 37/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 39/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 238/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 357/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 493/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 134/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 231/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 398/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 404/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 416/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 474/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 485/2012.
Leitura	06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 11/03/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

12/03/2013

Prazo regimental

27/03/2013

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 14/03/2013

Relatório

Número 64 /2013 , apresentado em: 20/03/2013

Parecer

Número 63 /2013 , apresentado em: 20/03/2013

Autor

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 21/03/2013 , página 119, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/03/2013

Ofícios

OF-SGP23 597/2013

Tipo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão	03/04/2013
Resumo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas	PL 416/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	05/04/2013
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OF-SGP23 597/2013

Tipo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão	03/04/2013
Resumo	ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas	PL 416/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	05/04/2013
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DOCRECs

DOCREC 117/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: COMUNICA QUE CABERÁ A CMSP A PROMULGAÇÃO DO PL 416/2012

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

18/04/2013

Tipo

OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO

Número de origem

OF. ATL 36/13

Matérias Referidas

Anexado em (18/04/2013) ao processo PL 416/2012.

Plenário

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Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 785/2013

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	18/04/2013
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 416/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	19/04/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 785/2013

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão	18/04/2013
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas	PL 416/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	19/04/2013
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