PROJETO DE LEI

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PL 414/2012

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PRAÇA CÍCERO ROMÃO BATISTA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AV. OTAVIANO ALVES DE LIMA COM A RUA JOSÉ PAPATERRA LIMONGI - SUBPREFEITURA DA CASA VERDE, ZONA NORTE DA CAPITAL.
Veto Veto Total
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2012
Autuado em 24/09/2012 - Processo 01-414/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 573/2012 (03/12/2012) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 4/2019 (07/01/2019) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-414/2012) (12/12/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 76/2013 (26/09/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 459/2012 (15/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 459/2012 (15/10/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 1425/2018 (28/11/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1425/2018 (28/11/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1831/2019 (11/10/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1831/2019 (11/10/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 26/09/2012, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave CASA VERDE ( DISTRITO )  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  OTAVIANO ALVES DE LIMA ( AVENIDA )  |  PRACA PUBLICA  |  LIMAO ( DISTRITO )  |  JOSE PAPATERRA LIMONGI ( RUA )  |  JARDIM DAS GRACAS  |  CICERO ROMAO BATISTA ( PRACA )  |  MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO )  | 
Data de Encerramento 04/11/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/11/2019 Encerrado-PROMULGADO
04/11/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 213SO (10/10/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2019 15:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2019 15:09 ARQUIVO/Recebido
04/11/2019 09:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
04/11/2019 09:42 SGP23/Recebido
04/11/2019 09:40 SGP21/Encaminhado para SGP23 A pedido CLÁUDIO
04/11/2019 09:40 SGP21/Recebido
28/03/2019 15:00 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
12/02/2019 18:38 SGP12/Recebido
12/02/2019 17:59 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
11/02/2019 15:37 PROC-CMSP/Recebido
06/02/2019 17:54 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
15/01/2019 18:18 SGP22/Recebido
15/01/2019 17:10 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
13/12/2018 17:46 SGP23/Recebido
13/12/2018 17:15 SGP21/Encaminhado para SGP23
30/11/2018 18:28 SGP21/Recebido
30/11/2018 18:07 SGP12/Encaminhado para SGP21 para prosseguimento
29/11/2018 18:00 SGP12/Recebido
29/11/2018 15:55 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
27/09/2013 14:47 SGP21/Recebido
26/09/2013 18:21 SGP23/Encaminhado para SGP21
26/09/2013 18:20 SGP23/Recebido
20/09/2013 19:19 FIN/Encaminhado para SGP23
11/09/2013 15:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2013 17:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/06/2013 12:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2013 16:10 FIN/Consultoria/Para análise
10/06/2013 12:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2013 18:10 FIN/Recebido
06/06/2013 18:56 EDUC/Encaminhado para FIN
05/06/2013 19:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/06/2013 18:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2013 17:19 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2013 17:19 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/05/2013 20:01 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2013 19:58 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
15/05/2013 12:24 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2013 15:52 EDUC/Recebido
09/05/2013 13:51 URB/Encaminhado para EDUC
08/05/2013 15:18 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2013 14:22 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2013 18:13 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
22/04/2013 18:13 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/04/2013 11:13 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
17/04/2013 18:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2013 18:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2013 18:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 17:24 URB/Consultoria/Para análise
10/04/2013 17:24 URB/Consultoria/Para análise
09/04/2013 16:23 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 16:23 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/04/2013 16:22 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 16:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
08/04/2013 15:41 URB/Recebido
08/04/2013 14:35 SGP22/Encaminhado para URB
02/04/2013 17:34 SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 13:04 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 15:00 SGP12/Recebido
19/12/2012 14:50 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/12/2012 14:50 SGP21/Recebido
18/12/2012 14:56 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/12/2012 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2012 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/12/2012 13:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2012 13:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/10/2012 18:37 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/10/2012 15:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2012 17:30 CCJ/Recebido
08/10/2012 16:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
08/10/2012 16:22 SGP22/Recebido
05/10/2012 16:38 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
01/10/2012 10:00 PESQUISA/Recebido
27/09/2012 14:44 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/09/2012 14:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/09/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2012
Prazo regimental 15/12/2012
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 09/10/2012
Relatório
Relatório Número 1981 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer Número 1958 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/12/2012 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2012
Ofícios
OF-SGP12 459/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 15/10/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 414/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 459/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 15/10/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 414/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 573/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 414/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/12/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 531/12 - C
Matérias Referidas Anexado em (03/12/2012) ao processo PL 414/2012.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/12/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 414/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 151SE (28/11/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 293/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa, com fundamentos no artigo 275, § 2º, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Vereador Eliseu Gabriel para o devido prosseguimento de suas tramitações.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 26/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 61/2001.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 13/2001.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 497/2001.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 69/2001.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 79/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 80/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 94/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 99/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 198/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 248/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 328/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 388/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 564/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 732/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 4/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 168/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 366/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 367/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 544/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 698/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 44/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 57/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 97/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 381/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 420/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 464/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 388/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 87/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 92/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 134/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 1/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 183/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 184/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 195/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 241/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 242/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 296/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 342/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 343/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 386/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 391/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 415/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 734/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 237/2008.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 442/2008.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 443/2008.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 448/2008.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 59/2009.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 3/2009.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 541/2009.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 552/2009.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 588/2009.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 116/2010.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 12/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 96/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 2/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 185/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 291/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 313/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 314/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 435/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 436/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 506/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 533/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 546/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 556/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 566/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 594/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 10/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 11/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 12/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 38/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 45/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 52/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 62/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 99/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 116/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 129/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 2/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 150/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 153/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 230/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 233/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 282/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 283/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 323/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 384/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 414/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 473/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 494/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 498/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 507/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 514/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 515/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 516/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PDL 91/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 541/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 544/2012.
Leitura 26/03/2013, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 05/04/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 08/05/2013
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 10/04/2013
Relatório
Relatório Número 603 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer Número 599 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/05/2013 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2013
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 09/05/2013
Prazo regimental 05/06/2013
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 13/05/2013
Relatório
Relatório Número 1024 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer Número 1012 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/06/2013 , página 100, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 07/06/2013
Prazo regimental 11/12/2013
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 18/06/2013
Relatório
Relatório Número 1793 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1768 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/09/2013 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2013
Recursos
REC 76/2013
Ementa Requer que o Pl 414/2012 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 26/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (26/09/2013) ao processo PL 414/2012.
Data de Sessão 26/09/2013, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 16-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 414/2012 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 86SE (25/03/2014) da Legislatura 16-2. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 151SE (28/11/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1425/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 28/11/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 414/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 4/2019 (07/01/2019) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/12/2018
DOCRECs
DOCREC 4/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 414/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/01/2019
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 3/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/01/2019) ao processo PL 414/2012.
OF-SGP23 1425/2018
OF-SGP23 1831/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 213SO (10/10/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 213SO (10/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 1425/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 28/11/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 414/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 4/2019 (07/01/2019) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/12/2018
DOCRECs
DOCREC 4/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 414/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/01/2019
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 3/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/01/2019) ao processo PL 414/2012.
OF-SGP23 1425/2018
OF-SGP23 1831/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 213SO (10/10/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 213SO (10/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 4/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 414/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/01/2019
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 3/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/01/2019) ao processo PL 414/2012.
OF-SGP23 1425/2018
OF-SGP23 1831/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 213SO (10/10/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 213SO (10/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 12/02/2019
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Ofícios
OF-SGP23 1831/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 11/10/2019
Resumo JU571024763BR
Matérias Referidas PL 414/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 4/2019 (07/01/2019) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2019
DOCRECs
DOCREC 4/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 414/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/01/2019
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 3/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/01/2019) ao processo PL 414/2012.
OF-SGP23 1425/2018
OF-SGP23 1831/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 213SO (10/10/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 213SO (10/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 1831/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 11/10/2019
Resumo JU571024763BR
Matérias Referidas PL 414/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 4/2019 (07/01/2019) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2019
DOCRECs
DOCREC 4/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 414/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/01/2019
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 3/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (07/01/2019) ao processo PL 414/2012.
OF-SGP23 1425/2018
OF-SGP23 1831/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 213SO (10/10/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 213SO (10/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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