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Ementa
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Requer que o presente requerimento seja juntado ao projeto de lei nº 208/12, que visa declarar de utilidade pública para fins de desapropriação a área remanescente da transcrição nº 9.956, do 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, de cópia da escritura lavrada no 4º Cartório de Notas de São Paulo, Livro 1.707, fls.180, e da escritura de re-ratificação lavrada em 13 de setembro de 1989, no 22º Tabelião de Notas de São Paulo, Livro 2.545, fls. 86 e 89, bem como da sugestão de substitutivo, para apreciação das Comissões de Mérito competentes, do qual consta definição precisa da área a ser expropriada. |
