PROJETO DE LEI

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PL 214/2012

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Lei Municipal 15811 - 14/06/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU EMEI SAPOPEMBA, LOCALIZADO NA RUA MANOEL QUIRINO DE MATTOS, S/Nº, DISTRITO DE SAPOPEMBA, PARA CEU EMEI PROFESSORA ERIKA DE SOUZA BRITO MATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2012
Autuado em 09/05/2012 - Processo 01-214/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 396/2012 (03/08/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-214/2012) (29/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2013 (PL-214/2012) (15/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 2/2013 (19/03/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 136/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 249/2012 (30/05/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 249/2012 (30/05/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 1308/2013 (22/05/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1308/2013 (22/05/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 16/05/2012, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL  |  SAPOPEMBA ( DISTRITO )  |  EMEI CEU SAPOPEMBA  |  CEU SAPOPEMBA  |  MANUEL QUIRINO DE MATOS ( RUA )  |  EMEI PROFESSORA ERICA DE SOUSA BRITO MATOS  |  BENS MUNICIPAIS  | 
Data de Encerramento 14/06/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
Classificação secundária ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO EM COND. DE PAUTA EM 1a
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 28SE (21/05/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2013 13:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2013 13:55 ARQUIVO/Recebido
17/06/2013 09:53 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/2013 10:27 SGP23/Recebido
23/05/2013 19:22 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/05/2013 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2013 14:20 SGP21/Recebido
16/05/2013 13:50 CCJ/Encaminhado para SGP21
10/05/2013 17:32 CCJ/Recebido
09/05/2013 19:20 SGP12/Encaminhado para CCJ
09/05/2013 19:00 SGP12/Recebido
09/05/2013 18:10 SGP21/Encaminhado para SGP12
09/05/2013 18:10 SGP21/Recebido
21/03/2013 17:56 SGP23/Encaminhado para SGP21
11/03/2013 14:05 SGP23/Recebido
11/03/2013 14:02 SGP12/Encaminhado para SGP23
07/03/2013 14:00 SGP12/Recebido
07/03/2013 13:29 SGP22/Encaminhado para SGP12
06/03/2013 17:03 SGP22/Recebido
06/03/2013 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2012 17:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
17/12/2012 16:26 FIN/Recebido
14/12/2012 17:23 EDUC/Encaminhado para FIN
13/12/2012 19:25 EDUC/FIN/
13/12/2012 19:25 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
13/12/2012 19:23 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 16:47 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/12/2012 15:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/11/2012 16:39 EDUC/Relator(a)/
01/11/2012 16:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/10/2012 15:20 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
13/09/2012 12:03 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2012 11:42 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
03/09/2012 10:47 EDUC/Recebido
31/08/2012 17:30 CCJ/Encaminhado para EDUC
29/08/2012 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2012 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/08/2012 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/06/2012 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/06/2012 12:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/06/2012 12:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/05/2012 16:09 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
28/05/2012 15:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/05/2012 15:12 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
24/05/2012 15:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2012 12:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2012 18:03 CCJ/Recebido
23/05/2012 14:43 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/05/2012 10:00 PESQUISA/Recebido
17/05/2012 17:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/05/2012 17:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2012
Prazo regimental 07/09/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 24/05/2012
Relatório
Relatório Número 1416 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1399 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/08/2012 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2012
Ofícios
OF-SGP12 249/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/05/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 214/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/06/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 249/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/05/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 214/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/06/2012
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 396/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 214/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/08/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 350/12 - C
Matérias Referidas Anexado em (03/08/2012) ao processo PL 214/2012.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/08/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 03/09/2012
Prazo regimental 12/12/2012
Relator Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 04/09/2012
Relatório
Relatório Número 2013 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer Número 1990 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 136/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Vereador Gilson Barreto.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 5/2000.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 855/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 856/2007.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 666/2008.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 298/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 362/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 167/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 174/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 218/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 49/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 227/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 228/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 358/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 364/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 367/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 126/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 132/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 214/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 325/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 337/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 06/03/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 06/03/2013
Prazo regimental 21/03/2013
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 06/03/2013
Relatório
Relatório Número 11 /2013 , apresentado em: 06/03/2013
Parecer Número 11 /2013 , apresentado em: 06/03/2013
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/03/2013 , página 71, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/03/2013
Recursos
REC 2/2013
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Apresentado em 19/03/2013
Data de Sessão 19/03/2013, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 16-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 214/2012 ()
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Comissões Designadas em 08/05/2013
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/2013
Prazo regimental 23/05/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 13/05/2013
Relatório
Relatório Número 761 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 756 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/05/2013 , página 86, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 24SE (08/05/2013) da Legislatura 16-1.
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/05/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 28SE (21/05/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 1308/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/05/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 214/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1308/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 22/05/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 214/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2013
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