PROJETO DE LEI

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PL 207/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PRAÇA JOSÉ JAMBO FILHO - SEU CHICLÉ O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO ENTRONCAMENTO DA RUA DR. LOURENÇO GRANATO COM RUA SANTO ANTONIO E RUA ALMIRANTE MARQUES DE LEÃO NO BAIRRO DA BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/2012
Autuado em 07/05/2012 - Processo 01-207/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 321/2012 (21/06/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 247/2012 (30/05/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 247/2012 (30/05/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 16/05/2012, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave BELA VISTA ( DISTRITO )  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  SANTO ANTONIO ( RUA ) ( BELA VISTA )  |  LOURENCO GRANATO ( RUA DOUTOR )  |  MARQUES DE LEAO ( RUA ALMIRANTE )  |  JOSE JAMBO FILHO - SEU CHICLE ( PRACA )  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária DENOMINAÇÃO
Classificação secundária DENOMINAÇÕES PARA CONGRESSO
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
30/04/2013 19:07 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
29/04/2013 13:41 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
29/04/2013 13:41 DOCUMENTA/Recebido
26/04/2013 16:07 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:22 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/2012 16:21 SGP21/Recebido
31/08/2012 17:28 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/08/2012 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2012 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/08/2012 11:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
09/08/2012 11:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
06/08/2012 16:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
30/07/2012 15:59 CCJ/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/06/2012 16:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/06/2012 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/06/2012 12:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/05/2012 16:10 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
24/05/2012 15:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2012 13:17 CCJ/Recebido
22/05/2012 13:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/05/2012 10:00 PESQUISA/Recebido
17/05/2012 17:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/05/2012 17:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2012
Prazo regimental 07/09/2012
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 23/05/2012
Relatório
Relatório Número 1415 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1398 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 31/08/2012 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2012
Ofícios
OF-SGP12 247/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/05/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 207/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/06/2012
Plenário
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OF-SGP12 247/2012
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/05/2012
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 207/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/06/2012
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 321/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 207/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/06/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 279/12 - C
Matérias Referidas Anexado em (21/06/2012) ao processo PL 207/2012.
Plenário
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Resposta:
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