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Lei Municipal
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15942 - 23/12/2013
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA COMO JOVENTINO FERREIRA DA SILVA, O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA TRAVESSA DA RUA BENFICA, ALTURA DO Nº 1259, NO DISTRITO DO JARDIM BRASIL, CEP: 02226-010, SUBPREFEITURA DA VILA MARIA/VILA GUILHERME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/06/2013
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Autuado em
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19/06/2013 - Processo 01-434/2013
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/06/2013, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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23/12/2013
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 65SE (27/11/2013)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 434/2013. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/09/2013
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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OF ATL 309/13 - C
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/09/2013) ao processo PL 434/2013. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
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Recebido em
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15/10/2013
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Prazo regimental
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30/10/2013
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Relator
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Relatório
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Número 2228
/2013
, apresentado em: 15/10/2013
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Parecer
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Número 2193
/2013
, apresentado em: 15/10/2013
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 16/10/2013 , página 164, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/10/2013
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Aprovado em 1ª Discussão na 61SE (05/11/2013) da Legislatura 16-1.
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Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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