PROJETO DE LEI

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PL 390/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O "ATENDIMENTO AOS ALUNOS DEFICIENTES SURDOS-MUDOS E VISUAIS NOS CURSINHOS PREPARATÓRIOS PARA O PRÉ-VESTIBULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2013
Autuado em 05/06/2013 - Processo 01-390/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 278/2014 (22/04/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-390/2013) (14/08/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2014 (PL-390/2013) (27/08/2014) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos REC 40/2015 (18/08/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/06/2013, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ESTUDANTE  |  ALUNO ESPECIAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  DEFICIENTE VISUAL  |  CURSO PRE VESTIBULAR  |  ENSINO ESPECIAL  |  LIBRAS  |  LINGUA DE SINAIS  |  INTERPRETE  |  BRAILLE  |  TRADUCAO  | 
Data de Encerramento 23/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/08/2015 17:01 SGP21/Recebido
20/08/2015 16:19 SGP23/Encaminhado para SGP21
20/08/2015 16:19 SGP23/Recebido
13/08/2015 10:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/08/2015 18:20 SGP21/Recebido
10/08/2015 17:26 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
05/08/2015 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2015 15:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 24/06/2015 devido ao encerramento da Reunião.
24/06/2015 15:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2015 15:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2015 13:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
16/06/2015 13:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
12/05/2015 19:26 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
24/04/2015 20:18 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/04/2015 10:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 14:08 FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 19:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2015 14:31 FIN/Recebido
19/02/2015 18:19 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/02/2015 16:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/02/2015 16:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/01/2015 17:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/01/2015 12:48 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/01/2015 12:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/12/2014 15:24 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/10/2014 12:50 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/09/2014 17:36 SAUDE/Consultoria/Para análise
11/09/2014 18:14 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2014 17:14 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2014 17:13 SAUDE/Recebido
11/09/2014 16:43 EDUC/Encaminhado para SAUDE
11/09/2014 16:43 EDUC/Recebido
10/09/2014 17:20 FIN/Encaminhado para EDUC
08/09/2014 13:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2014 17:23 FIN/Recebido
04/09/2014 17:07 EDUC/Encaminhado para FIN
27/08/2014 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2014 16:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/08/2014 17:21 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/04/2014 17:07 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2014 17:24 EDUC/Consultoria/Para análise
18/12/2013 17:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/12/2013 18:53 EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
12/12/2013 18:59 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
11/12/2013 16:48 EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
09/12/2013 16:08 EDUC/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
21/11/2013 17:34 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2013 18:54 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
01/11/2013 16:12 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/11/2013 16:11 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2013 16:13 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
21/10/2013 16:30 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
18/10/2013 17:01 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/10/2013 16:55 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
15/10/2013 13:10 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2013 18:08 EDUC/Recebido
14/10/2013 17:12 ECON/Encaminhado para EDUC
10/10/2013 16:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2013 14:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2013 14:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/10/2013 16:40 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/10/2013 16:37 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2013 16:08 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2013 17:35 ECON/Consultoria/Para análise
23/08/2013 16:42 ECON/Recebido
23/08/2013 16:29 CCJ/Encaminhado para ECON
14/08/2013 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2013 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/06/2013 13:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2013 19:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2013 14:18 CCJ/Recebido
21/06/2013 18:35 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/06/2013 14:55 PESQUISA/Recebido
10/06/2013 12:59 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/06/2013 12:59 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2013
Prazo regimental 14/08/2013
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 24/06/2013
Relatório
Relatório Número 1384 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Parecer Número 1367 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/08/2013 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/08/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/08/2013
Prazo regimental 09/10/2013
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 09/09/2013
Relatório
Relatório Número 2125 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Parecer Número 2093 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/10/2013 , página 141, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 14/10/2013
Prazo regimental 30/10/2013
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 15/10/2013
Relatório
Relatório Número 1065 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Parecer Número 1050 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/09/2014 , página 123, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2014
DOCRECs
DOCREC 278/2014
Resumo SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA SUBSÍDIOS ACERCA DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS DEFICIENTES SURDOS MUDOS, VISUAIS E COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS CURSINHOS PREPARATÓRIOS.
Autores SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
Recebimento (protocolo) 22/04/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF. ATL 135/14-C
Matérias Referidas Anexado em (22/04/2014) ao processo PL 390/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 27/08/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/09/2014
Prazo regimental 26/09/2014
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 22/09/2014
Relatório
Relatório Número 54 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 54 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/02/2015 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 20/02/2015
Prazo regimental 07/03/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 1229 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Parecer Número 1184 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Publicação Em 07/08/2015 , página 87, coluna 2
Em 08/08/2015 , página 159, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2015
Recursos
REC 40/2015
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº390/13 de autoria do Vereador Aurélio Miguel, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Apresentado em 18/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (18/08/2015) ao processo PL 390/2013.
Data de Sessão 19/08/2015, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 390/2013 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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